ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
328 resultados para ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
-
Acórdão nº 00070/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. Incumbindo à AACS "providenciar pela isenção e rigor da informação", bem como "garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política" e sendo da sua competência "apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta ( ) e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados" [cfr. arts. 03º, al. i) e 04º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 4
... fls. 08 e 09 do PA apenso) na pessoa do seu director, pronunciou-se sobre a queixa ... do procedimento; 2) Violação de lei por ofensa ao disposto nos arts. 24º e segs. da Lei n.º ... bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva, sendo que não se exige a referência a factos ... singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de ... -
Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Alegou, em suma, que a ré criou o organismo artístico designado «Orquestra Filarmonia BB», tendo sido admitido ao serviço da ré, em 2 de Fevereiro de 1997, para exercer ... 2– A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus ... de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija ...
-
Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Alegou, em suma, que a ré criou o organismo artístico designado «Orquestra Filarmonia BB», tendo sido admitido ao serviço da ré, em 2 de Fevereiro de 1997, para exercer ... 2– A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus ... de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... , mediante proposta do competente serviço de tutela ... Artigo 8.º (Utilidade pública) ... não caduca quando o património da pessoa colectiva extinta se transmita para outra ... ça o seu funcionamento, com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ... os associados será anunciada pelo organismo que tutele a instituição através de aviso ...
-
Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... , mediante proposta do competente serviço de tutela ... Artigo 8.º (Utilidade pública) ... não caduca quando o património da pessoa colectiva extinta se transmita para outra ... ça o seu funcionamento, com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ... os associados será anunciada pelo organismo que tutele a instituição através de aviso ...
-
Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... (artigo 47.º, n.º 2), traduziria ofensa ao diploma fundamental a adopção do regime de ... Público, ao não admitir ao seu serviço a trabalhadora a partir de determinada data, não ... pelo DL n.º 519-A2/79, de 29.12, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito ... de cedência ilícita de trabalhador a pessoa colectiva de direito público, e, pois, se à ...
-
Acórdão nº 01241/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... prejudicar bastante as actividades de serviço público a prestar pelo Município, ainda para ... de uma sentença assente numa nulidade por ofensa de caso julgado ... 17. Daí que a douta ... ípio da C ... , como autarquia local e pessoa" colectiva, dotada, por isso, de personalidade jur\xC3" ... No plano do interesse do organismo público, ou seja, o da prossecução do ...
-
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... habitual ou, se este for uma pessoa colectiva, o Estado membro onde se situa o respectivo ... ão do número de trabalhadores ao seu serviço em Portugal e respectiva massa salarial; III) ... elementos necessários que permitam, ao organismo competente, conhecer, no prazo de 10 dias, o nome ... do compromisso não poderá envolver ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII ... o pessoal e o património de idêntico organismo do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento ... aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar ... em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem ...
-
Acórdão nº 968/09.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...
... pouco agradável do demandante com uma pessoa que também não identificou ... Além de serem ... ária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o ... advocacia) de fundamental importância colectiva, designadamente porque grande maioria das pessoas ... e se, no final, para pagamento do serviço em causa, esse cliente emite um cheque de ... intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art.º 18.º, da CRP ... Uma ... -
Acórdão nº 968/09.1 TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...
... pouco agradável do demandante com uma pessoa que também não identificou ... Além de serem ... ária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o ... advocacia) de fundamental importância colectiva, designadamente porque grande maioria das pessoas ... e se, no final, para pagamento do serviço em causa, esse cliente emite um cheque de ... intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art.º 18.º, da CRP ... Uma ... -
Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
... Governo, salvo nos casos em que exista organismo especial que por lei tenha essa competência» ... ção prevista no presente artigo a pessoa colectiva que aprovar o instrumento de gestão ... indicação da entidade, departamento ou serviço competente para a elaboração, bem como das ... publicação das respostas não traduziu a ofensa ... -
Acórdão nº 0449/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Nos termos do art. 51º, 1 do CPTA são imediatamente impugnáveis "os actos administrativos com eficácia externa", sendo desde então abandonados os critérios da definitividade e lesividade do acto até aí vigentes (art. 25º da LPTA e 268º, 4 da CRP). II - É imediatamente impugnável a deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou uma pena disciplinar,...
... , susceptíveis de integrar os crimes de ofensa à integridade física e furto; - as ... ção do superior hierárquico da mesma Pessoa Colectiva ou organismo autónomo, a sua função ... serviço" ... Ora, perante a acusação o autor/arguido ... -
Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... -se pela apropriação ('apropriação colectiva') das participações sociais (acções) como ... - destas três figuras jurídicas na mesma pessoa jurídica. Mas também pode não haver, surgindo ... de dívida pública; c) À cobertura do serviço da dívida emergente das nacionalizações e ... ão histórica, ou seja, como 'órgão, organismo ou departamento administrativo que administra ... se referem a empresas nacionalizadas, por ofensa da garantia constitucional das nacionalizacões ...
-
Acórdão nº 1761/09.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
I - Existindo indubitavelmente uma variável subjectiva (radicada na pessoa do respondente) no juízo sobre reputação e boa fama para efeitos do exercício do direito de resposta a escrito publicado em periódico, tem, todavia, que ser levado em linha de conta um mínimo objectivo avaliável por terceiros. II – Uma crítica à legislação atinente a crime de corrupção activa e, por tabela, à decisã
... , D, produziu as referências que indica à pessoa do requerente, e que são susceptíveis de ... normativo, qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, ... provocar, segundo o sentimento geral, uma ofensa injustificada ao amor próprio, desprestígio, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... ária das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ... Artigo 3.º Litisconsórcio ... Artigo 191.º Pessoa colectiva e sociedade ... Artigo 192.º Acção ... , algo estranhamente, a expressão «organismo sindical», o que representa ... manifesta ... o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença ... 2 - Se o ... ou atenuar os efeitos da ofensa" já praticada é formulado contra o autor da amea\xC3" ...
-
Acórdão nº 3075/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... admitido, em 1 de Dezembro de 2003, ao serviço" do Réu por um denominado “contrato de avença\xE2\x80" ... pelo Autor e seus colegas para o Réu na pessoa do respectivo chefe de divisão, a pedido deste ... O Estado actuou e actua sempre como organismo da administração pública na prossecução de ... , o mesmo fosse declarado nulo, por ofensa e por ser contrário às regras de admissão na ... que «Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ...
-
Acórdão nº 3075/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... admitido, em 1 de Dezembro de 2003, ao serviço" do Réu por um denominado “contrato de avença\xE2\x80" ... pelo Autor e seus colegas para o Réu na pessoa do respectivo chefe de divisão, a pedido deste ... O Estado actuou e actua sempre como organismo da administração pública na prossecução de ... , o mesmo fosse declarado nulo, por ofensa e por ser contrário às regras de admissão na ... que «Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ...
-
Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... a arguida pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo ... º, em que está em causa uma injúria a pessoa colectiva, organismo ou serviço, sempre que este ...
-
Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... retroactivo aos funcionários daquele serviço - artºs. 29º nº 2 DL 316-A/2000, 7.12; 3. pelo ... os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis ... Na verdade, o ISSS é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ... geral por intermédio de um órgão ou organismo representativo. (..)" reflectindo-se a autonomia ...
-
Acórdão nº 04356/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. É admissivel a excepção de não cumprimento do contrato - artº 428º nº 1 CC - no domínio
... entretanto definir uma distribuição de serviço docente; 5. Essa definição não ocorreu, nem ... incorrido em nulidade, por força da ofensa a esses princípios com assento constitucional ... ência do processo de extinção daquele organismo, entendendo haver fundamento e condições legais ... A nossa opinião é que a pessoa em questão está mais vocacionada para colaborar ... corporizado nas atribuições da pessoa colectiva pública em que o agente administrativo trabalha ... -
Acórdão n.º 285/92, de 17 de Agosto de 1992
... pessoa de bem ... 6 - Poderão colocar-se ainda ... face às respectivas necessidades de serviço; d) Reconhecimento de número excessivo ou ... ão da responsabilidade do serviço ou organismo de origem ... 4 - As transferências a que alude ... a transferência, a afectação colectiva e a deslocação (artigo 3.º, n.º 1), seriam ... 28.º O Tribunal entende que não há ofensa do princípio da confiança cotejado com o ...
-
Acórdão nº 04/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - O exercício do direito de resposta ou rectificação pressupõe que o respondente tenha sido objecto de referências, directas ou indirectas, que possam afectar a sua reputação ou boa fama, ou tenha sido objecto de referências de facto inverídicas ou erróneas, e o seu conteúdo tem de ter relação directa e útil com o texto a que se responde. II - Só a reunião destes requisitos permite que o...
... -lhe o vício de violação da lei por ofensa ao disposto nos artigos 38.º da CRP, 24.º, n.º ... da dignidade e da reputação de uma pessoa os factos que atingiam directamente a sua honra, ... periódicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, ... -
Acórdão nº 0177/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - Devendo a competência para a prática do acto estar, nos termos do artº 29º nº 1 do CPA "definida por lei ou regulamento", não é nulo, por falta de atribuições o despacho ministerial que, ao abrigo do disposto no artº 12º/1/e) do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISSS deu por finda a comissão que os recorrentes vinham exercendo de Director Distrital nos centros distritais do ISSS.
... 2002, que deu por finda a Comissão de Serviço como Directores dos Centros Distritais do ... e Segurança Social (ISSS) é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ... -Geral) e ao ignorar a sua condição de organismo da sua administração indirecta numa ofensa ao ... -
Acórdão nº 786/08.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
1. Face à extinção, sem transferência de atribuições, do Grupo de Missão constituído no âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, operada pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006, de 26 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo firmado caducou, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/20
... alegou, em síntese, que esteve ao serviço dos réus entre 26 de Março de 1996 e 14 de Maio ... º 23/2004, de 22-06, a extinção de uma pessoa colectiva pública com a qual um trabalhador ... [leia-se «organismo do aqui R.»]; 16) Encontra-se previsto na ... se descortina, por conseguinte, a alegada ofensa do disposto nos artigos 236.º a 238.º do ...