obrigação tributária

Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

... Contudo, no Relatório Final da Autoridade Tributária e Aduaneira elaborado à Impugnante, apenas constam "partes" dos alegados ... como referia o Prof Saldanha Sanches (in "A Quantificação da Obrigação Tributária", p. 361) a ausência de credibilidade subjectiva dos sujeitos ...
Acórdão nº 00333/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária ... Nas suas conclusões de recurso, o Recorrente questiona a sentença ... não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do ...
Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012

... da respectiva motivação as seguintes conclusões: 1) A obrigação de pagamento das contribuições e acréscimos legais a favor da a Social emerge da relação jurídica administrativa – tributária especial e rege-se pela legislação de direito público; 2) O ...
Acórdão nº 00739/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
1. O dever de conhecimento oficioso da prescrição da obrigação tributária, a que alude o artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não se estende ao tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso; 2. Na vigência do artigo 60.ºda Lei Geral Tributária e na redação anterior à que lhe foi...

... ósito de simulação da realidade perante a administração tributária (…)”, o que no caso concreto em análise se verificou ... 17. Apesar ... 311 in A quantificação da obrigação tributária - Deveres de Cooperação e Avaliação dc Saldanha Sanches ...
Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

... II - O prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à possibilidade de o mesmo o poder ... a instância com a seguinte fundamentação: "Reportando-se a obrigação tributária ao ano de 1991, a norma aplicável em termos de prescrição ...
Acórdão nº 00909/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

... que lhe servia de fundamento uma vez que a prescrição tributária é do conhecimento oficioso e o Juiz tem o poder/dever de dela conhecer ... nesse sentido; 16- Por outro lado, a prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao ...
Acórdão nº 00945/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

... que lhe servia de fundamento uma vez que a prescrição tributária é do conhecimento oficioso e o Juiz tem o poder/dever de dela conhecer ... nesse sentido; 16- Por outro lado, a prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao ...
Acórdão nº 02580/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

... H) Por outro lado, a obrigação tributária concernente ao exercício de 1996 já se encontra prescrita ...
Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

... pelo Tribunal de que se recorre, o facto constitutivo da obrigação de imposto é a data do conhecimento da introdução irregular do veículo ... No caso concreto: a) a obrigação tributária constituiu-se com a apresentação da Declaração de Veículo Ligeiro ...
Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... , com vista “à anulação do ato administrativo em matéria tributária, contido na deliberação do Conselho de Administração da ARM – Águas ...
Acórdão nº 0239/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... , com vista “à anulação do ato administrativo em matéria tributária, contido na deliberação do Conselho de Administração da ARM – Águas ...
Acórdão nº 0351/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... , com vista “à anulação do ato administrativo em matéria tributária, contido na deliberação do Conselho de Administração da ARM – Águas ...
Acórdão nº 0273/19.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... , com vista “à anulação do ato administrativo em matéria tributária, contido na deliberação do Conselho de Administração da ARM – Águas ...
Acórdão nº 0241/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I -A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... a indicação de qual a garantia idónea que a Autoridade Tributária pretende que seja oferecida (…)” ... [cfr. doc. de fls. 5 a 24 do PEF ...
Acórdão nº 0726/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I- A prescrição é de conhecimento oficioso mesmo em sede de impugnação judicial tendo em vista a eventual inutilidade superveniente da lide, no pressuposto que os autos forneçam os dados necessários para o efeito e ainda não tenha transitado em julgado decisão final sobre o objecto da causa. II- O decurso do prazo de prescrição da obrigação tributária suspende-se com prestação de garantia na...

... ões: 1- Tendo a impugnante sido alvo de uma inspecção tributária da qual resultou uma liquidação adicional de IRC de 1994, o prazo de 10 anos de prescrição da obrigação tributária iniciou-se em 01 de JANEIRO de 1995 ... 2- Ao ser ...
Acórdão nº 02598/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
I) Não sendo fundamento de impugnação, porque a prescrição da obrigação tributária é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 175º do CPPT, que corresponde ao art. 259º do CPT, cabe ao Juiz declará-la se a AT não o tiver ainda feito. Por este motivo, no caso de a obrigação tributária ainda não estar paga e ser inquestionável, face aos elementos constantes do processo, a ocorrênci

... As informações prestadas pela fiscalização tributária fornecem todos os elementos tipificadores e comprovantes de que a ... : A prescrição é o instituto pelo qual se extingue a obrigação tributária () e explica-se por razões de certeza, de segurança e de ...
Acórdão nº 0251/19.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... , com vista “à anulação do ato administrativo em matéria tributária, contido na deliberação do Conselho de Administração da ARM – Águas ...
Acórdão nº 01242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O prazo da prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (cfr. art. 27.°, proémio, do CPCI, art. 34.°, n.º 2, do CPT, e art. 48 °, n.º 1, da LGT) e não em função de qualquer outro facto, designadamente da liquidação da obrigação tributária, da revogação do beneficio fiscal que obstara à pratica desse acto de liquidação ou da notificação desta revogação ao contribuinte. II -...

... - O prazo de prescrição dessa dívida tributária é de dez anos, nos termos do disposto no n.º. 1 do art.°. 34 do Código ... ° 34°, por no caso se tratar da cobrança de um imposto de obrigação única (n.º. 1 do art.°. 33°. do CPT e n.º. 1 do art.° 48°. da Lei ...
Acórdão nº 0207/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

... º 2, da LGT, o pagamento da taxa corresponde ao cumprimento da obrigação pecuniária de um dos sujeitos (o devedor) desta relação bilateral ou ... preços, e, na terceira, deparamo-nos com uma figura tributária em sentido estrito, ou seja, com um tributo bilateral ou uma taxa. E aqui ...
Acórdão nº 02674/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...

... 14) Ou nos dizeres de António Lima Guerreiro in Lei Geral Tributária, anotada, no comentário ao art.° 60°: " Os elementos novos trazidos ... ós fixação dos factos atinentes, declarar a prescrição da obrigação tributária, questão de conhecimento oficioso, como pressuposto da ...
Acórdão nº 02058/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...

... 3) Importa declarar a prescrição da obrigação tributária, questão de conhecimento oficioso, como pressuposto da ...
Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

... de execução fiscal apenso); 7-Em 06/01/2012, a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do processo de execução fiscal nº……, emite ... dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da ...
Acórdão nº 67/07.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT; 2. É um...

... 87.° e 88.° da Lei Geral Tributária, sujeita a reclamação para a Comissão de Revisão nos termos do Art.° ... conduta ofendiam o erário estadual, bem sabendo que era sua obrigação entregá-la nos respectivos prazos ... 11. Agiram os arguidos de modo ...
Acórdão nº 02249/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
1. A prescrição da obrigação tributária, porque se destina a balizar o tempo dentro do qual o direito declarado pode ser exigido, tem no processo executivo, a sede de eleição para a respectiva apreciação; 2. Sem embargo, a sua ocorrência, porque impede a AF de exigir o respectivo cumprimento, torna inútil a apreciação da legalidade do acto de liquidação em que foi apurada pelo que, neste âmbito,...

... apresentado pela recorrente e esgrimindo com a prescrição da obrigação tributária em causa, a RFP pronunciou-se no sentido de ser dada resposta ...
Acórdão nº 01020/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A impugnação judicial determina a interrupção do decurso do prazo prescricional da obrigação tributária, o que, não se tendo dado como provada a respectiva paragem por mais de um ano, tem como efeito próprio a eliminação de todo o período de tempo anterior à sua ocorrência e a suspensão do decurso desse prazo de prescrição enquanto esse processo impugnatório estiver pendente, só recomeçando...

... o facto tributário ocorreu, dado tratar-se de um imposto de obrigação única, tendo a impugnação, entre outros, efeito interruptivo dessa ... Mas não têm razão ... De facto, a obrigação tributária" emerge do facto tributário, não se confundindo com os actos de liquidaç\xC3" ...