o é uma notificação judicial avulsa

I- A denúncia do defeito verificado em imóvel deve ser feita dentro do prazo de um ano a contar da sua descoberta nos casos referidos no artigo 1225.º do Código Civil. II- No entanto, se o vendedor, pela sua actuação, levar o comprador a dúvida razoável sobre a efectiva causa do defeito, que aquele se comprometeu a averiguar, o que não fez, a descoberta do defeito há-de contar-se do momento em...

A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

5.1. –  Como o refere expressis verbis o nº 6, do art.º 732º, do CPC, “Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”; 5.2. – Em face do disposto no art.º 734º, nº 1, do CPC [o qual reza que pode o juiz “conhecer oficiosamente,...

1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei...

I- O carácter urgente e especial do PED não impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do mérito do procedimento; nem impede que, perante qualquer questão, nulidade ou excepção dilatória susceptível de sanação se imponha ao Juiz que providencie pela regularização dos autos. II – Não se mostrando junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça prevista...

I - Se vem pedida a suspensão de eficácia do acto que aprova a minuta do contrato de concessão, no âmbito de um procedimento de adjudicação, precisamente para evitar a ocorrência dos danos que adviriam do contrato, o efeito vantajoso da providência já não se conseguirá obter se o Contrato de Concessão chegou a ser celebrado com o adjudicatário antes mesmo da entrada do processo no tribunal. II

I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

1 - A competência do tribunal arbitral depende de uma vontade das partes expressa numa convenção de arbitragem modificativa da competência atribuída aos tribunais judiciais. 2 - O tribunal arbitral tem a faculdade de se pronunciar sobre a sua competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela

I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

I – Não se tendo mostrado que o referido funcionário reunisse os requisitos de atribuição do subsídio almejado, está, por natureza, comprometida a sua atribuição.. II - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Assim, não é de...

I - Segundo o art. 77º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença - o que é aplicável aos acórdãos das Relações -, tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Assim não acontecendo, não se deve conhecer das mesmas, por intempestividade na arguição. II - É ao credor que compete alegar e provar os factos impeditivos da...

• Diário da República

I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...

I- O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente matéria de direito adjetivo ou processual, não provendo sobre os bens ou direitos litigados. II- O caso julgado formal só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questã

A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...

I — Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, dispõe o artigo 5º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que “O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem...

1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.

I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.