Acórdão nº 3060/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
| Data | 21 Abril 2005 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
††††††††††† Acordam no Tribunal da RelaÁ„o de Lisboa: †††††††††† 1.
††††††††††† "Sporting - Sociedade Desportiva de Futebol, SAD" intentou, na 16™ Vara CÌvel de Lisboa, a presente acÁ„o declarativa de condenaÁ„o contra (A), pedindo a condenaÁ„o do rÈu a pagar-lhe a quantia de USA 3.000.000,00 (trÍs milhıes de dÛlares americanos), acrescidos de juros vencidos desde 10/07/2002 e vincendos atÈ integral pagamento.
††††††††††† A autora fundamenta a sua pretens„o, alegando, em sÌntese, que as partes, em 3 de Julho de 1998, celebraram um contrato de trabalho desportivo, contrato esse com a duraÁ„o de sete Èpocas desportivas, com inÌcio em 1 de Agosto de 1998 e termo em 31 de Julho de 2005. Nos termos do contrato, foi conferido ao jogador o direito de rescindir unilateralmente o contrato mediante o pagamento de uma indemnizaÁ„o e, alÈm disso, no caso de o jogador celebrar novo contrato com outro clube, deveria conferir direito de preferÍncia ‡ Sporting SAD, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos que viesse a causar ‡ autora.
††††† Alega, ainda, que o rÈu celebrou contrato com novo clube, devendo, por conseguinte, informar a autora do preÁo de compra proposto, prazo de pagamento e clube interessado e ainda as condiÁıes de trabalho oferecidas ao jogador. A autora alega que solicitou ao rÈu a comunicaÁ„o das condiÁıes negociadas para a sua transferÍncia, mas refere que tal informaÁ„o nunca foi completa, e celebrou contrato com o SLB, sem que alguma vez tenha cumprido o estipulado por forma a que a autora pudesse ou n„o preferir, pelo que dever· o rÈu ser condenado a pagar uma indemnizaÁ„o ‡ autora, pagamento esse que foi solicitado ao rÈu atravÈs de uma notificaÁ„o judicial avulsa. Mais alega que apresentou queixa junto da Comiss„o do Estatuto do Jogador da FIFA, mas esta declarou-se incompetente e o rÈu informou a autora que n„o pretendia pagar.
††††††††††† O rÈu contestou, alegando, em suma, que a cl·usula 7™ do contrato celebrado entre a autora e o F. C. Barcelona È nula e, alÈm disso, dessa cl·usula n„o resulta que, findo o contrato com o Barcelona, o rÈu tivesse prometido trabalhar para a autora, pois, a existir tal promessa, esta tambÈm seria nula. Mais refere que a preferÍncia, a existir, foi excluÌda, pois foram comunicadas as cl·usulas essenciais do contrato e, alÈm disso, a autora j· havia renunciado a tal preferÍncia. Alega ainda a caducidade do direito de preferÍncia da autora e abuso de direito por parte da mesma.
††† Entretanto, o Exc.
mo Juiz, depois de analisar os contratos denominados ´Contrato de trabalho entre clubes e jogadores profissionais de futebolª, celebrado a 1 de Novembro de 1995 pela autora e rÈu e ´Contrato de Trabalho Desportivoª, celebrado a 3 de Julho de 1998, por autora e rÈu e ainda o ´Contrato de TransferÍncia Definitivaª, celebrado a 17 de Maio de 1999, entre autora, rÈu e "Futebol Club Barcelona", conclui que a autora n„o pode desde j· instaurar a presente acÁ„o, dado que, tendo as partes submetido a decis„o do litÌgio a um tribunal arbitral, o processo arbitral ainda n„o havia sido tentado.
††† Nessa conformidade, decidiu declarar verificada a excepÁ„o dilatÛria inominada de falta de condiÁ„o de admissibilidade da presente acÁ„o e, em consequÍncia, absolveu o rÈu da inst‚ncia.
†††† Inconformada, agravou a autora, formulando as seguintes conclusıes: ††††††††††† 1™ - A agravante discorda da sentenÁa recorrida, na medida em que esta julga procedente uma excepÁ„o dilatÛria de falta de uma condiÁ„o de admissibilidade da acÁ„o, isto quando sobre a agravante n„o impende qualquer obrigatoriedade de recorrer ao processo arbitral prÈvio para a apreciaÁ„o e julgamento do caso dos autos.
††††††††††† 2™ - O thema decidendum da acÁ„o prende-se com o pedido de indemnizaÁ„o formulado pela agravante em virtude da violaÁ„o do seu direito de preferÍncia consignado no ´Contrato de TransferÍncia Definitivaª do jogador para o F. C. Barcelona, n„o alicerÁando a agravante o seu pedido no ´Contrato de Trabalho Desportivoª ao contr·rio do que diz o Tribunal a quo.
††††††††††† 3™ - O contrato sub judicio, de que deriva o direito invocado pela agravante, È o aludido ´Contrato de TransferÍnciaª e n„o o ´Contrato de Trabalho Desportivoª.
4™ - O ´Contrato de Trabalhoª, ali·s como o compromisso arbitral que È referido na sentenÁa, foi expressamente revogado por acordo das Partes pela Cl·usula 5™ do ´Contrato de TransferÍnciaª, sendo inexistente na ordem jurÌdica, a partir de Maio de 1999; 5™ - Por virtude dessa inexistÍncia, È incorrecto o entendimento do Tribunal a quo de que o caso dos autos tem de ser submetido ‡ Comiss„o Arbitral Parit·ria do CCT falado na sentenÁa, este que regula matÈrias basicamente do foro laboral.
6™ - A causa de pedir emerge da Cl·usula 7™ do ´Contrato de TransferÍncia Definitivaª, em que as Partes estipularam o montante indemnizatÛrio a tÌtulo de cl·usula penal, e nesse Contrato as Partes n„o elegeram a Comiss„o Arbitral Parit·ria do CCT para dirimir os conflitos dele resultantes.
7™ - O compromisso arbitral a que alude a sentenÁa n„o existe, nem existia ‡ data da entrada da acÁ„o, por forÁa da revogaÁ„o do contrato de trabalho em que foi estipulado.
8™ - Por sua vez o Doc. n.∫ 25 oferecido com a petiÁ„o È bastante para se concluir que a FIFA negou competÍncia para a matÈria dos autos, na medida em que nele se declara que, por se tratar de litÌgio entre um Clube PortuguÍs e um jogador PortuguÍs tal entidade n„o pode intervir.
9™ - ¿ data, o Ûrg„o jurisdicional competente da FIFA era efectivamente a Comiss„o do Estatuto do Jogador e esta apenas...
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