o crime abuso confiança
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na ...
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Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... , condenados pela prática de um crime de abuso de confiança à segurança social, na ...
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Acórdão nº 0511389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
Não havendo crime de abuso de confiança fiscal continuado, mas sim um só crime de abuso de confiança fiscal com pluralidade de actividades, não há violação do caso julgado se o agente for condenado pela prática de outras infracções fiscais da mesma natureza, ocorridas no mesmo período temporal.
... e "C ... , Ldª", pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... -
Acórdão nº 273/06.5TAVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
... aplicada ao recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 0846951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2009
O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de abuso de confiança fiscal só se inicia após o decurso do prazo de 90 dias estabelecido na alínea a) do nº 4 do art. 105º do RGIT.
... crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 937/12.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que consagra o princípio da dupla conforme, estabelece como pressupostos de irrecorribilidade para o STJ: i) o acórdão da Relação confirmar a decisão prolatada em 1.ª instância; ii) a pena aplicada na Relação não ultrapassar 8 anos de prisão. II - Em caso de concurso de crimes, a decisão da Relação só admite recurso para o STJ, em caso de dupla...
... órdão de 03.09.2013, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
-"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime de abuso de confiança;
... de factos integradores do cometimento de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 0513220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal não se satisfaz com a simples não entrega no tempo devido da prestação tributária deduzida
... material e sob a forma continuada de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ... -
Acórdão nº 0541858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.
... , o primeiro, da prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. à data dos factos, ... o arguido B ... , como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... -
Acórdão nº 293/15.9T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...
... foi julgada e condenada, como autora de um crime de abuso de confiança, p. e p. no artigo 205.º ... -
Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
... e j), do CP iii) - 9 anos de prisão por um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, nº ... de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, p.p. pelo artigo 205º, n.º 1 e ...
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Acórdão nº 9805/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
i) O preceito do artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória legal extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros. ii) O acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Judicial de Comarca e...
... apresentou queixa-crime junto dos Serviços do Ministério Público do ... -
Acórdão nº 7909/05.3TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a Segurança Social e apenas ... 2. O tipo legal de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ...
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Acórdão nº 385/08.0IDLSB.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - O abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entregou a prestação tributária que devia, ou seja, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito II - É elemento constitutivo do tipo objectivo deste crime que o agente esteja legalmente obrigado a entregar à administração fiscal a prestação...
... Serralharia, Lda.”, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017
I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,
... autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... -
Acórdão nº 646/12.4TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I. Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação
... empresário Imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... -
Acórdão nº 103/11.6IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) Não comete o crime de abuso confiança fiscal do art. 105º, do RGIT, quem apesar de não entregar à administração tributária o IVA deduzido, se vier a apurar que não havia recebido o montante respetivo. II) Só haverá crime quando o agente tiver recebido os valores tributários e lhes der destino diferente daquele a que estava obrigado. III) Outro entendimento poderia levar à condenação em...
... pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e ... -
Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...
... , imputando aos arguidos a prática de um crime continuado de abuso de confiança qualificado em ... -
Acórdão nº 0648/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima...
... fica a ora Recorrente à mercê do processo-crime, o qual continuará os seus normais termos, sem ... ) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis ... Mas, ... -
Acórdão nº 8910/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2022
I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do...
... , no entender da ofendida, a prática de um crime de abuso de confiança por parte da arguida, p. e ... -
Acórdão nº 1483/11.9IDLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...
... prática, em co-autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p ... -
Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... C… e D…, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...
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Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...
... , condenar cada um deles pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... -
Anúncio 6847-BB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo ...