negócio simulado

I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação,

I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação,

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...

I - Em determinadas circunstâncias excepcionais é admissível, prova testemunhal sobre acordo simulatório e negócio dissimulado, nomeadamente quando exista um princípio de prova por escrito, se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita e em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova. II - Os herdeiros de um simulador têm legitimidade...

I - A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. II - O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. III - Esse regime jurídico deve...

I - A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. II - O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. III - Esse regime jurídico deve...

I - A sucessão no arrendamento, para efeitos de legitimidade, é alheia às regras da sucessão hereditária "tout court", e atende apenas à situação concreta determinante da transmissão do direito a alguém, de acordo com as respectivas normas legais. II - O prazo previsto para a acção de resolução do arrendamento não é aplicável ao direito de acção fundado na sua caducidade. III - Não tem...

I - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções, não assim da sinceridade da vontade do declarante, nem da veracidade de outros factos não incluídos nos acima mencionados. II - Para que haja negócio simulado é necessária a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A...

I- Pacto de preferência e comunicação do projecto de venda não se confundem. II- O conhecimento do preferente é um acto informal. III- Por não respeitar a investigar o conteúdo de convenções contrárias ou adicionais ao documento autêntico ou a provar acordo dissimulatório ou negócio simulado mas tão só a apurar, entre duas declarações incompatíveis (escritura de compra e venda e escritura de

I - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. II - Não faz sentido que o Juiz perca tempo a examinar provas que não conduzam ao fim previsto pelas partes. III - A preterição de que fala o artigo 1388 do Código de Processo Civil, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tenha essa qualidade e que a...

I - A sucessão no arrendamento, para efeitos de legitimidade, é alheia às regras da sucessão hereditária "tout court", e atende apenas à situação concreta determinante da transmissão do direito a alguém, de acordo com as respectivas normas legais. II - O prazo previsto para a acção de resolução do arrendamento não é aplicável ao direito de acção fundado na sua caducidade. III - Não tem...

I - O incidente da providência cautelar do arrolamento de bens não relacionados pode ter lugar em processo de inventário se houver justo receio de extravio e dissipação dos mesmos. II - Tendo a providência, a qual é conservatória e cautelar, como objecto os próprios bens e não a garantia ou protecção de qualquer outro direito, são de arrolar os bens imóveis vendidos pelo inventariado a outros...

I - Os actos de fixação do valor tributável praticados nos termos do art. 53º do CIMSISD, embora actos preparatórios do acto final de liquidação adicional de sisa, enquanto actos destacáveis, porque lesivos, são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma e própria, sob pena de, à míngua desta, se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. II - E a não impugnação autónoma...

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.

I - A simulação relativa supõe que sob o negócio simulado "existe um outro que as partes quiseram realizar". II - A impossibilidade de interpretação do negócio por dúvida insanável acarreta a sua nulidade - artigos 224 n. 3 e 280 n. 1 do Código Civil. III - Um juízo de indeterminabilidade do negócio jurídico é resultado final de uma actividade interpretativa da vontade das partes, fruste por não...