Acórdão nº 086100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27. RAU90 ART64 ART65. CCIV66 ART216 ART242 N2 ART1051 ART1093 ART1094 ART1111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG145. AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG384. AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG254. AC STJ DE 1987/04/28 IN BMJ N366 PAG488. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG796. AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ N18 PAG13.

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