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Acórdão nº 078806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART659 N3 ART666 ART668 N1 B D ART669 ART670 ART713 N2 ART716 N1 ART771 F ART909 N1 E ART1371 N1 ART1388. CCIV66 ART240 ART280 ART281.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG454. AC RL DE 1986/06/21 IN JR DE 1968 ANO14 PAG598. AC STJ DE 1978/01/17 IN BMJ N273 PAG203.

Sumário : I - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. II - Não faz sentido que o Juiz perca tempo a examinar provas que não conduzam ao fim previsto pelas partes. III - A preterição de que fala o artigo 1388 do Código de Processo Civil, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tenha essa...

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