natureza publica semi

Passando a natureza de um crime de pública para semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério Público para continuar o procedimento criminal, não sendo necessária queixa.

tendo o MP deduzido acusação independentemente de qualquer queixa, contra o agente de um crime, então de natureza pública, perde legitimidade quando uma lei nova converte o crime em semi-público e, decorridos, seis meses, após a entrada em vigor da lei nova, continua a inexistir qualquer mostra de desejo de procedimento criminal da parte dos ofendidos.

tendo o MP deduzido acusação independentemente de qualquer queixa, contra o agente de um crime, então de natureza pública, perde legitimidade quando uma lei nova converte o crime em semi-público e, decorridos, seis meses, após a entrada em vigor da lei nova, continua a inexistir qualquer mostra de desejo de procedimento criminal da parte dos ofendidos.

I - Tem-se admitido, relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, que a indemnização corresponderá ao montante do cheque não pago e respectivos juros contados desde a sua exibição a pagamento até integral liquidação. II - Nos crimes de natureza quase - pública, a queixa ou participação do ofendido é um pressuposto processual ou condição de procedibilidade, assumindo assim a questão...

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

O crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública.

I - A consumação no crime de furto é formal ou jurídica, não dependendo de o arguido haver conseguido a integração da coisa no seu património com pleno sossego em estado de tranquilidade. II - Está ultrapassada a corrente jurisprudencial que via, na queixa, natureza exclusivamente processual penal, sobrepondo-se-lhe, na actualidade, uma posição jurisprudencial que privilegia o aspecto material,...

I - A consumação no crime de furto é formal ou jurídica, não dependendo de o arguido haver conseguido a integração da coisa no seu património com pleno sossego em estado de tranquilidade. II - Está ultrapassada a corrente jurisprudencial que via, na queixa, natureza exclusivamente processual penal, sobrepondo-se-lhe, na actualidade, uma posição jurisprudencial que privilegia o aspecto material,...

I - Na prática, para se saber se determinado crime reveste natureza semi-pública ou pública, há que ver se a respectiva norma penal estabelece algo sobre a exigência de queixa, para se concluir que, se nada estabelecer, o crime tem natureza pública; II - O Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12 não contém em parte alguma aquela exigência nem contempla a a desistência de queixa, juntando-se, assim, ao...

I - No domínio da vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o crime de emissão de cheque sem provisão tinha natureza semi-pública pelo que a queixa crime, sob pena de caducidade, tinha de ser apresentada no prazo estabelecido no artigo 112 do Código Penal. II - Não pode ter acolhimento a pretensão do ofendido em fazer ressurgir o procedimento criminal por factos cometidos no domínio

I- No Código Penal de 1982, o crime de atentado ao pudor (artigo 205) -, em regra, semi-público (cfr. artigo 211, n. 1) -, assumia natureza pública, entre outros casos excepcionais, quando a vítima fosse menor de 12 anos de idade (cfr. artigos 211, n. 2). II- No Código Penal de 1995, também o crime de abuso sexual de crianças (artigo 172) é, em regra, semi-público. Porém, nos termos do artigo 1

I - Enquanto p. e p. no artigo 313 do CP82, o crime de burla tinha natureza pública, o mesmo sucedendo com o crime simples de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do DL 454/91, de 28/12; II - Actualmente, após a entrada em vigor do CP revisto (DL 48/95, de 15/3), o crime de burla passou a ter natureza semi-pública, que se estendeu ao crime de emissão de cheque...

I - Enquanto p. e p. no artigo 313 do CP82, o crime de burla tinha natureza pública, o mesmo sucedendo com o crime simples de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do DL 454/91, de 28/12; II - Actualmente, após a entrada em vigor do CP revisto (DL 48/95, de 15/3), o crime de burla passou a ter natureza semi-pública, que se estendeu ao crime de emissão de cheque...

I - O accionamento dos meios de tutela penal da actividade de transporte colectivo de passageiros (autocarros, troleicarros, carros eléctricos, metropolitano de Lisboa e transportes fluviais) está na total e absoluta disponibilidade das empresas concessionárias: quanto à contravenção, diferindo-lhe o direito e a forma da sua fiscalização; quanto ao crime, impondo-lhe a iniciativa da perseguição...

I - O accionamento dos meios de tutela penal da actividade de transporte colectivo de passageiros (autocarros, troleicarros, carros eléctricos, metropolitano de Lisboa e transportes fluviais) está na total e absoluta disponibilidade das empresas concessionárias: quanto à contravenção, diferindo-lhe o direito e a forma da sua fiscalização; quanto ao crime, impondo-lhe a iniciativa da perseguição...

Os elementos literal, histórico e teleológico apontam, inequivocamente, no sentido de que o crime de ameaça agravado tem agora natureza pública.

I- Concluido o inquerito, na sequencia de queixa por injurias e dano, tendo o Ministerio Publico notificado os assistentes para os efeitos do art. 285, n. 1, do Cod. Proc. Penal - sem que se houvesse previamente pronunciado sobre o crime de dano - deveriam estes ter acusado apenas pelos crimes de injurias, por serem estes que dependiam de "acusação particular", carecendo de legitimidade para, por

I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, que revestia então natureza semi-pública, se a queixa tiver sido apresentada por procurador sem os necessários poderes especiais especificados ( artigo 49, nº 3 do Código de Processo Penal e acórdão nº 2/92, de 13 de Maio de 1992, do Supremo Tribunal de...

I - O despacho de pronúncia propriamente dito não precisa de ser fundamentado, nem mesmo quando qualquer das questões anteriormente levantadas tiver suscitado controvérsia que se mantenha. O que tem de ser fundamentado são as decisões que versam sobre nulidades, questões prévias, excepções ou incidentais que tiverem sido suscitadas, as quais antecedem aquele despacho. II - O arguido que, tendo...

Lavrada em acta de processo crime, no qual não houve dedução de pedido cível, a decisão "dada a natureza semi-pública do crime por que o arguido vem acusado, a desistência agora apresentada pelo assistente e à aceitação da mesma pelo arguido, declaro-a válida e em consequência extinto o respectivo procedimento criminal", a mesma não é homologatória de qualquer transacção, e portanto não é título...

I - Face ao artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, o crime de emissão de cheque sem provisão tinha natureza semi-pública. II - Tinha legitimidade para exercer o respectivo direito de queixa o portador legítimo do cheque que no momento da apresentação viu recusado o seu pagamento por falta de provisão. III - O endosso ou...

I - Tendo o arguido sido condenado pela autoria de um crime de furto previsto e punido no artigo 296 do CP de 82, que passou a ter natureza semi-pública por força do n. 3 do artigo 203 da nova lei penal (CP de 95 aprovado pelo DL n. 48/95 de 15/03), que entrou em vigor sem que aquela sentença condenatória tivesse transitado em julgado, o MP passou a carecer de legítimidade para acusar o arguido,...

I - Tendo o arguido sido condenado pela autoria de um crime de furto previsto e punido no artigo 296 do CP de 82, que passou a ter natureza semi-pública por força do n. 3 do artigo 203 da nova lei penal (CP de 95 aprovado pelo DL n. 48/95 de 15/03), que entrou em vigor sem que aquela sentença condenatória tivesse transitado em julgado, o MP passou a carecer de legítimidade para acusar o arguido,...

Lavrada em acta de processo crime, no qual não houve dedução de pedido cível, a decisão "dada a natureza semi-pública do crime por que o arguido vem acusado, a desistência agora apresentada pelo assistente e à aceitação da mesma pelo arguido, declaro-a válida e em consequência extinto o respectivo procedimento criminal", a mesma não é homologatória de qualquer transacção, e portanto não é título...

O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.