Acórdão nº 0297863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART302 N3 ART313 ART316 N1 C N2. CCIV66 ART7 N3. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART1 ART5 N2. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. CP886 ART451. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART7 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.

Sumário: I - O accionamento dos meios de tutela penal da actividade de transporte colectivo de passageiros (autocarros, troleicarros, carros eléctricos, metropolitano de Lisboa e transportes fluviais) está na total e absoluta disponibilidade das empresas concessionárias: quanto à contravenção, diferindo-lhe o direito e a forma da sua fiscalização; quanto ao crime, impondo-lhe a iniciativa da perseguição penal, pois reveste natureza semi-pública. II - Assim, às concessionárias cabe decidir do nível e natureza da censura, que pretendem ver aplicadas ao infractor (o utente do transporte...

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