minuta recurso constitucional
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Acórdão nº 0315/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Tendo sido expressamente invocada a exceção de inimpugnabilidade do ato em sede de recurso de acórdão do TAF, proferido no saneador, padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão do TCentral, ao omitir qualquer pronúncia sobre a mesma, não obstante a mesma questão não ter sido invocada em 1ª instância.
... ÁREA METROPOLITANA DO PORTO vem interpor recurso" de revista ao abrigo do art. 150º do CPTA, do Ac\xC3" ... artigo 4.º do ETAF e o princípio constitucional da separação de poderes (artigo 111.º, n.º 1 ... , por unanimidade (e aprovou-a em acta por minuta), a seguinte deliberação: “(…) - a AMP tem ... -
Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ° da CRP), bem como a proibição constitucional de despedimentos sem justa causa, acolhida no ... de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de ... explanado nas alegações e conclusões da minuta de recurso ... * Colhidos os vistos legais e ...
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Acórdão nº 236/23.6YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-03-2024
I - O art.º 48.º, n.ºs 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas constassem, entre outros elementos, a sua duração, o que incluía o período de fidelização, cuja existência estava dependente da atribuição de vantagens ao cliente. II - Os elementos obrigatórios que deviam fazer parte integrante dos contratos,...
... identificada nos autos, veio interpor recurso" da sentença proferida no dia 10-01-2024, pelo Ju\xC3" ... ívoca, dirigida à MEO, podendo utilizar a minuta abaixo indicada. 18.3.1. Sempre que a prestação ... O Tribunal Constitucional, muito embora admita a sua aplicação aos ... -
Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...
... ério de Educação (Recorrente) interpôs recurso para este TCAS, culminando a sua alegação com ... Constitucional n.º 85/2010, processo n.º 653/09, Diário da ... ês de Setembro de cada ano, de acordo com minuta aprovada pelo membro do governo competente, com ... -
Acórdão nº 00204/22.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...
... º do CPTA , inconformada, veio apresentar recurso de Apelação da Sentença proferida pelo ... minuta à redação constante do n.º 4 do artigo 296.º ... ção e, por isso, do texto constitucional decorre, desde logo, o sentido negativo da sua ... -
Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
... *II-Objecto do recurso Não se conformando com a decisão proferida, ... assim se assegurar o direito constitucional da Recorrente a tutela jurisdicional efetiva, ... e enviou carta à X de acordo com a “minuta” referida na mensagem de correio eletrónico ... -
Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro título. II
... * II-Objecto do recurso ... Não se conformando com a decisão ... assim se assegurar o direito constitucional da Recorrente a tutela jurisdicional efetiva, ... e enviou carta à X de acordo com a “minuta” referida na mensagem de correio eletrónico ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... veio interpor recurso", formulando as seguintes conclusões: (…) A P (\xE2" ... da comissão de credores, cópia da minuta do contrato promessa de compra e venda celebrado ... pelo Acórdão do Tribunal Constitucional" nº 616/2018, de 21/11/2018[3], onde se decidiu \xE2\x80" ...
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Relatório n.º 9/2020
... a desempenhar a sua missão constitucional nestes tempos difíceis. Muito obrigado a todos ... 52/2005, de 9 de junho (final do prazo de recurso a procedimento distinto do concorrencial para a ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...
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Edital n.º 341-A/2024
... à habitação, com consagração constitucional, assume, atualmente, uma área estratégica e ... para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; f ... audição do interessado, cabendo sempre recurso desta decisão pelo arrendatário. 4—Os ...
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Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
... , em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que “ nem o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 3192/14.8TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros), a sua autonomia e autodeterminação, por desrespeito do dever de informar, que impede que o paciente usufrua da sua liberdade. 2- Porque sem a devida informação o paciente não pode...
... Através do recurso, o Recorrente impugna a matéria de facto julgada ... juntos aos autos (designadamente a minuta do consentimento informado que serviu de guião ... a estranhos sem legitimação constitucional, sendo certo que também as provas tecnológicas, ... -
Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... U) A Sentença objeto de recurso colide direta ou indiretamente com vinte e cinco ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... informado pelo princípio constitucional e legal da participação dos Administrados nas ...
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Acórdão nº 0819/20.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A ... , S.A., melhor sinalizada ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária D ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... -
Acórdão nº 6626/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resulta da conjugação dos arts. 665.º e 679.º do NCPC (2013) que ao STJ é vedado tomar conhecimento de questões que a 2.ª Instância não conheceu, pelo que lhe é inviável apreciar o requerimento de junção de documentos apresentado na Relação. II - Estando a apreciação dos documentos juntos dependente, desde logo, da sua admissão e sendo os poderes do STJ em matéria de facto limitados à ocorrê
... A autora interpôs recurso de apelação, arguindo diversas nulidades da ... acórdão de 14.3.2002 o Tribunal Constitucional decidiu o seguinte: "As formalidades processuais ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Apesar de ter ocorrido ... -
Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...
... profissional e violar o princípio constitucional do direito à reserva da sua vida privada ... A ... , termina pretendendo o provimento do recurso" ... Contra-alegou-se, pugnando-se pela improced\xC3" ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 73/22.5TNLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2023
I - A decisão administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo 41º, n.º 1, do RGC a aplicação subsidiária da legislação processual penal. II - Quando a notificação efetuada em cumprimento do disposto no artigo 50º do RGC não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer...
... ão, dela vieram os arguidos interpor recurso, nos termos que constam do respetivo requerimento ... Nas conclusões da sua minuta recursiva, os recorrentes sustentaram que o auto ... constitucional vertido no art.º 32.º, n.º 10, da Lei ... -
Acórdão nº 4431/21.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2024
I - O despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a
... ao conhecimento do Tribunal Constitucional, o qual através do acórdão nº 673/2005, ainda ... Réu CC, com apoio judiciário, recorrer, recurso admitido como de apelação, a subir ... no artigo 3º do corpo alegatório da minuta que considera que o montante eventualmente em ... -
Acórdão nº 12155/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
I – A exclusão da proposta com fundamento no não cumprimento de requisito técnico exigido no Caderno de Encargos, subsumível, por conseguinte, à situação prevista no artigo 70º nº 2 alínea b) do CCP (de acordo com o qual “são excluídas as propostas cuja análise revele (…) que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem...
... recurso" jurisdicional, pugnando pela revogação da decis\xC3" ... fundamento direto no princípio constitucional da igualdade ... AA) Foi também violado o ... interno do fabricante, em forma de DRAFT (minuta ou rascunho), datado de 07-01-2013, que não ... -
Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...
... A decisão sob recurso deu como provada a seguinte factualidade: 1. Por ... , vigorando, por isso, o principio constitucional do in dúbio pro reo ... XLI. A decisão ... não compete a este tribunal perscrutar na minuta de recurso quais os pontos concretos da matéria ... -
Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... a reunião da Câmara para aprovação da minuta da ata da reunião da Câmara de 20 de maio de ... Recorrente Município de ( ... ) interpôs recurso" jurisdicional em que formula as seguintes conclus\xC3" ... do n.º 2 do artigo 48.º do texto constitucional, todos os cidadãos têm o direito de ser ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... ), interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa ... -2013 e a Ré acordaram na “PROPOSTA DE MINUTA DE CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ... constitucional, como as regiões autónomas e as autarquias ... -
Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... (CIRA) ( Rua ... , ... , ... ), interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa ... -2013 e a Ré acordaram na “ PROPOSTA DE MINUTA DE CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ... constitucional, como as regiões autónomas e as autarquias ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... terem interposto, em 5/3/2003, recurso da sentença do Tribunal Tributário de 1ª ... Assim se cumpre o princípio constitucional da fundamentação das decisões, em vista da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... o assim decidido, a autora NOS interpôs recurso de apelação, tendo, na sequência disto, a ré ... I. Nem o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da ... texto do recibo de quitação constante da minuta em anexo; ( ... )» - negrito e sublinhado nossos ...