minuta notificação judicial avulsa arrendamento
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Aviso n.º 13668/2023
... ção avulsa das operações urbanísticas previstas no Regime ... ça ou jovem esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços ... /o, no prazo de 10 dias, contados da notificação", suprir ... as insuficiências, sob pena de rejei\xC3" ...
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Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...
... – 3ª Secção (apelação) Tribunal Judicial de Matosinhos Relator: Filipe Caroço Adj ... que em Abril de 2004 deram de arrendamento uma habitação ao 1º R., mediante a renda anual ... deram entrada neste Tribunal a notificação judicial avulsa – cuja cópia está junta a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... E noutro ponto refere-se: ... -
Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
... No 2º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Material AA, S.A., instaurou ... 8. [H] A autora requereu a notificação judicial avulsa do réu nos termos constantes de ... 1 a 4 têm um valor de mercado para arrendamento não inferior a €600,00 ... 20. [19°] - O ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 1620/10.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.
... n.º 1620/10.0 TBGDM-A.P1 Tribunal Judicial de Gondomar – 1.º Juízo Cível Recorrentes ... árias irregularidades no contrato de arrendamento celebrado com a sociedade executada ... O exequente deu à execução uma notificação judicial avulsa, concretizada em 26/12/2009, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... -
Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012
1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.
... feita pelos autores, o contrato de arrendamento celebrado cessa a 1 de Novembro de 2008, devendo ... Nesta circunstância, através de notificação avulsa assinada a 09 de Julho de 2007, intimaram ... autores através da mesma notificação judicial avulsa, denunciaram o contrato de arrendamento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 07A390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
- A rectificação de erros materiais à luz da aplicação do art. 249º do C. Civil só pode ter lugar pela pessoa que errou. Se o erro ocorreu na sentença e a mesma foi posta em crise, a rectificação só pode ter lugar antes da subida do recurso. Tendo a promitente-compradora deixado de pagar as prestações relativas ao preço do imóvel prometido comprar, sem qualquer justificação, interpelando os...
... "AA" e esposa BB intentaram, no Tribunal Judicial de Gondomar, acção ordinária contra CC, ... os montantes indicados, desde a notificação do pedido reconvencional até efectivo pagamento ... Para o efeito, aqueles fecharam a sua minuta de recurso com 37 longas "conclusões", em ... através de uma notificação judicial avulsa, requerendo que sejam os mesmos condenados a ... 2º Os primeiros outorgantes dão de arrendamento o imóvel acima descrito, pelo prazo de um ano a ... -
Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l
... mulher para cumprir o contrato, por notificação judicial avulsa de 7 de Dezembro de 1992, na qual ... condensada nas conclusões d) a j) da sua minuta recursória, que outra deveria ter sido a ... bens: a) a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2008 - ... não tenha recorrido ainda à via judicial (acção executiva) ... II. O art. 1048.° ... revogado a procuração através de notificação judicial avulsa dirigida ao cônjuge marido, a ... 8-10) ... Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
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Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... , intentaram, em 30/10/2002, no Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, acção declarativa com ... efectivo embolso e contados desde a notificação do presente pedido, com todas as legais ... o contrato por notificação judicial avulsa requerida contra os RR ... Respondeu o R., ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ... -
Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2004
I - O rendimento líquido de exploração de regadio a considerar na determinação da indemnização deve reportar-se à área efectivamente usada à data da ocupação. II - Para efeito de cálculo da indemnização a situação de arrendamento de campanha não se identifica com a noção de arrendamento para os efeitos do art. 5º do DL. 199/88.
... 55 a 62) ... Na sua contra minuta, o MADRP concluiu no sentido de dever ser negado ... tribunal da comarca de Portalegre a notificação judicial avulsa do Director do Centro Regional da ... um "contrato de campanha" e não de arrendamento rural, como erroneamente teria sido considerado ... -
Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... da existência de um contrato de arrendamento do espaço em questão e a nulidade da ... - Por notificação judicial avulsa datada de 4 de Abril de 2000, a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" (sublinhados nossos) ... Com ... -
Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
... mais pagar qualquer renda enquanto o arrendamento" não estivesse celebrado, conforme foi explicado \xC3" ... 13) A requerente requereu a notificação judicial avulsa dos requeridos, processo este que ... ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida ... 17) Esta ... -
Acórdão nº 10333/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... sido interpelado para o efeito, por notificação judicial avulsa; - Acresce que, a A. adquiriu o ... ocupa, consistente no contrato de arrendamento ... Em reconvenção, pede que seja reconhecida ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... se na alegação o recorrente sustenta e ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... , nomeadamente a substituição da notificação judicial avulsa por notificação edital daquele ... escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela ...
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Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ... 05.01.94, a A requereu no TACL, a notificação judicial avulsa da Ré, nos termos constantes de ...
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Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... o que alegou que, por contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, deu de ... 2 - O A requereu a notificação judicial avulsa do R, para este assinar o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... -
Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... Gaia, a segunda - recorrem da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... notificação" do pedido reconvencional até efectivo pagamento \xE2" ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... da obra, mediante notificação judicial avulsa ou carta registada, com menção expressa da ... -
Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009
A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.
... deu entrada a requerimento para Notificação Judicial Avulsa da R. para que esta iniciasse, em ... - A A. é titular do direito de arrendamento desde data que não foi possível apurar ... - ... ões (como dito, iguais às que fecharam a minuta da revista), acabou por concluir, apoiada em ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a ... e comprovativos da data de notificação ao mandatário constituído da contrapar te e do ... através de notificação judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ças não registadas, a não ser de forma avulsa e sujeita a um conjunto de condições que ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... ções, verificou-se a falta de notificação do empreiteiro pelas DRE, dentro do prazo legal, ...
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... pedidos procura-se a declaração judicial equivalente à celebração de uma escritura ... g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... pedidos procura-se a declaração judicial equivalente à celebração de uma escritura ... g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... 000$00 como lucro cessante pelo não arrendamento sazonal da outra moradia que possui o A. e onde ... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... 000$00 como lucro cessante pelo não arrendamento sazonal da outra moradia que possui o A. e onde ... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... reclamação graciosa ou de impugnação judicial e que se tem vindo a constatar a anulação de ... dias após a data de recepção da notificação, data essa que corresponde à data da assinatura ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa ...