minuta contrato promessa de trabalho
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Resolução N.º 181/1989 de 26 de Dezembro
... ões que proporcionem boas condições de trabalho e de serviço aos utentes; ... Considerando, ... 1 - Aprovara minuta do contrato promessa de compra e venda pelo ...
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Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ... ções pelas resoluções do contrato de trabalho; 7) 144 000,00 euros, correspondente ao lucro que ... da autora não assentou em qualquer promessa não cumprida, o que, de qualquer forma não ... /2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ... -
Acórdão nº 2393/05.4TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014
É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.
... E. Todo o trabalho levado a cabo pelo autor – terminou em ... das regras de boa-fé na celebração do contrato promessa por banda da identificada S…, Lda, que ... 30) Elaborou a minuta" de alegação que remeteu para o Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, por força do qual ... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... relativos à celebração de um contrato-promessa de compra e venda e à falta de cumprimento do ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... -
Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal ... Anexo IX Contrato-Promessa de Compra e Venda ... Anexo X Caução ... Anexo ... de execução das diversas espécies de trabalho e a unidade de tempo que serve de base à ...
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Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... : a- a 1ª Ré pelo incumprimento do contrato de abertura de crédito celebrado com a Autora ... dela constam constituem, no mínimo, uma promessa de facto de terceiro; O incumprimento ocorrido ... interpôs a autora competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: I– DA PESSOA ... e social do concelho, gerando postos de trabalho e riqueza; desenvolver um programa de apoio à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 11.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.\xC2" ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ... algumas formalidades legais os contratos-promessa de ... compra e venda celebrados pelos Serviços ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho ... laborioso de análise individualizada e ... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... -promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços ... a aprovação a minuta ...
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Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6
... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... ter sido concluído em decorrência do trabalho da mediadora, ainda na vigência do CMI, tendo o ... o caso de ter «sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a ... J. A., conforme constava da minuta que anteriormente fora proposta ao Recorrido e ... funções ao abrigo de contratos de trabalho – o que tem vindo a ser unanimemente reiterado ... g. no caso do incumprimento de contrato-promessa - art. 442º, n.º 4 do CC -, no caso de ... -
Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... empresa seleccionada será celebrado um contrato-promessa de compra e venda dos terrenos objecto ... capacidade financeira do concorrente; 23 - Minuta" do contrato-promessa, notificação da adjudicaç\xC3" ... , elementos orientadores para base de trabalho das redes a construir) ... ¢ 2.3 - Esgotos ...
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Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... Rés interpuseram competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso de C A)– ... da Cláusula Segunda, números 4 e 5, do contrato promessa de compra e venda da fração “M” ... , donde consta, no ponto 5 da ordem de trabalho, o seguinte assunto: “A análise e ... -
Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a ... , para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem ... e em que serão também os contratos de trabalho" há toda uma série de procedimentos (de comunica\xC3" ...
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Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...
... A sociedade CC celebrou com o B ... contrato" de conta corrente caucionada, encontrando-se em d\xC3" ... receber garantias adicionais sob a falsa promessa de que iria promover a reestruturação e ... O B ... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... do hotel por cessação dos contratos de trabalho, incluindo encargos e a financiamento de ... -
Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato
... sentença e a anulação de identificado contrato-promessa de constituição de sociedade por ... que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta ... um pedido de ajuda para ele lhe arranjar trabalho na área do audiovisual ... 3. Quando conheceu ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... a celebrar o contrato de concessáo, cuja minuta agora se aprova ... Nos termos do artigo 3. do ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienaçáo ou ... Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas na ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... (PPP), através da celebração de um Contrato de Gestão, no âmbito do qual se acomodassem ... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato ... Assim, no uso das competências ... “SA”, Número de sessões de trabalho programadas afectadas para determinada actividade ... contratos que tenham por efeito a promessa ou efectiva cedência, alienação ou oneração ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... -Adjunto colocado no Tribunal do Trabalho de Lisboa, pedindo, em síntese, a condenação ... uma relação de trabalho, titulada pelo contrato celebrado com a Autora e, b) Em consequência, a ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ... : 1.º) Natureza do objeto do contrato: promessa ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... , designadamente, (i) adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ... da Ilha Terceira”, e (ii) aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... Anexo IX Contrato-Promessa de Compra e Venda ... Anexo X Caução ... Anexo ... de execução das diversas espécies de trabalho e a unidade de tempo que serve de base à ...
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Acórdão nº 2406/06.2TVSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que, posteriormente, foi objecto de um contrato-promessa de exploração turística, mostram-se ... conclusões, com que fechou a respectiva minuta: - A ora alegante prometeu vender e os AA ... adquiridos com o produto de anos de trabalho, a maior parte passados longe de Portugal, como ...
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Acórdão nº 2042/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida, essa...
... Tinha celebrado com aquela um contrato-promessa de partilha, segundo o qual seria ... ; e cabe à jurisprudência cível esse trabalho que não se quedando na rigidez de um esquema ... argumentando ter perdido aquela minuta que aliás referiu não haver assinado No ... -
Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I) – O concorrente excluído não tem posição jurídica donde lhe brote direito ou interesse a respeito de suposta caducidade da adjudicação.* * Sumário elaborado pelo relator
... constituem um dos principais objetos do contrato a concurso, em conjunto com o software de gestão ... Assumindo ainda uma promessa de certificação futura no âmbito dessa norma ... -se, desde logo, na formulação do modelo (minuta) do Anexo II disponibilizado pelo legislador, que ... trabalho ... Quanto ao artigo “Retirar Caixa de ... -
Acórdão nº 705/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1 – Pretendendo impugnar a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto, o recorrente terá de indicar, com precisão, nas conclusões do recurso, os pontos de facto que pretende ver alterados pelo tribunal da relação. 2 – A empresa de mediação que angariou um interessado na compra de um imóvel que um cliente pretendia vender e mediou a negociação do preço até ao...
... concluir pela existência de um contrato de mediação imobiliária! Por conseguinte, não ... minuta, levá-la junto de um órgão jurisdicional, e ... euros) aquando da assinatura do contrato promessa de compra e venda. É nossa pretensão que a ... (…), amigo e colega de trabalho do Réu (…) e consultor imobiliário da Autora, ... -
Acórdão nº 63/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta
... tendo para o efeito redigido o respetivo contrato-promessa, sendo que muitos negócios não se ... ção para efeito de capacidade para o trabalho tem finalidades e tons diferentes da avaliação ... , sequer, do respetivo mérito, por a minuta de revista ter dado entrada na secretaria ... -
Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... um Coordenador, constituiu uma equipa de trabalho e cujo projecto foi concluído e enviado para o ... ; Considerando que a execução do contrato" de cessão de Crédito celebrado entre a L……\xE2\x80" ... ão de crédito resultante do contrato-promessa" de compra e venda do prédio denominado ‘……\xE2" ... ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA ... (…)” – (cfr. doc. n.º 6, de fls. 1410 ...