ministerio da justiça concurso peritos

I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2 anos de...

• Diário da República

I - O tipo objetivo do crime de violência doméstica inclui as condutas de violência física, psicológica, verbal e sexual, bem como privações da liberdade, a que acresce, desde 17de agosto de 2021 (Lei 57/2021, de 16 de agosto), a conduta de impedimento de acesso ou fruição pela vítima aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns, quando estas condutas não sejam puníveis com pena mais

1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora desempenhava as suas funções em instalações do Réu e com instrumentos de trabalho a este pertencentes,...

I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

I - Na medida em que a prova pericial visa a percepção/apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, requerida esta para a percepção/valoração de factos da causa carecidos de prova - e, por isso, pertinente -, apenas pode ser indeferida se essa percepção ou apreciação estiver, de forma completa e segura, ao alcance do julgador. II - Se o juiz pode, em prol...

- A não concordância do requerente com a convicção formada pelo tribunal a quo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, não é fundamento da impugnação ampla da matéria de facto (nos termos do artigo 412.º do Código Processo Penal). - Desde que a convicção do tribunal a quo seja plausível, a mesma prevalece face ao princípio da imediação da prova. - O STJ tem vindo a decidir, de...

I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do tipo de...

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...

I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica...

• Diário da República

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

I–No domínio das interceções telefónicas, independentemente da lícita obtenção dos dados, poderemos estar perante um caso de proibição de valoração dos conhecimentos de investigação se, no iter processual, se perder a conexão relevante ao crime de catálogo que validamente tenha suportado a intromissão nas comunicações. II–Sendo a autorização inicial das interceções reportada a um crime não...

I – As imputações conclusivas ou genéricas quando não sejam passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa (art.32º, nº5, da C.R.P.) devem ter-se como não escritas, não podendo servir de suporte à qualificação da conduta do agente. II – Constando da comunicação efetuada ao arguido, aquando do seu 1º interrogatório judicial, o local, as características identificativas do...

I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...

• Diário da República

I – O n.º 3 do artigo 311.º do Código de Processo Penal foi aditado para reforçar a clareza do modelo acusatório e explicitar as funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais, que aquando da prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos...

I - A falta de descrição dos factos imputados ao arguido (ainda que por remissão para a acusação ou requerimento instrutório dos autos) importa nulidade insanável se acontecer no despacho de pronúncia, mas consubstancia mera irregularidade se ocorrer no despacho de não pronúncia, e ainda assim, e no que respeita ao despacho de não pronúncia, apenas se considera a invalidade em causa por reporte à

I - A tomada de declarações para memória futura, realizada num ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, foi consagrada pelo legislador precisamente para proteção das vítimas, pelo que, não sendo absolutamente necessário repetir presencialmente em audiência depoimento anteriormente prestado de forma credível, claro e...

I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...