Micro empresa
1420 resultados para Micro empresa
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Portaria n.º 53/2018 de 24 de maio de 2018
... -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) “Empresa” - qualquer pessoa singular ou coletiva q ue, independentemente da ua forma jurídica, exerce uma atividade económica; b) “Micro", pequenas e médias empresas (PME)”, as definidas como tal na Recomenda\xC3" ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... ócio-gerente, procurando criar uma imagem, para terceiros, de uma empresa negligente na sua actividade económica ... - Ter emitido ou imprimido ... A dimensão da empresa para efeitos da sua classificação como micro, pequena, média ou grande empresa constava do 91º do CT/2003 a que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... sustentável; comércio equitativo; desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas em zonas rurais e urbanas, bem como de ... capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; - «Medida», ...
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Acórdão nº 3530/20.4T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Independentemente de todo e qualquer fundamento - nomeadamente, a consideração, pelo prestador de bens ou serviços, da falta de razão do consumidor ou utente –, a apresentação do livro de reclamações é absolutamente obrigatória.
... , €16000 a €60000 ou €24000 a €90000, consoante se trate de micro ... a €90000, consoante se trate de micro, pequena, média ou grande empresa ... -
Regulamento n.º 75/2022
... ao seu regime, sem prejuízo da compensação devida à empresa Concessionária, nos termos do ... artigo 23.º do presente Regulamento ... através da base de micro-dados SABI — Bureau Van Dijk ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág ...
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Regulamento n.º 75/2022
... sujeitos ao seu regime, sem prejuízo da compensação devida à empresa Concessionária, nos termos do artigo 23.º do presente Regulamento. 5 ... disponíveis para estas empresas, acedidas através da base de micro -dados SABI — Bureau Van Dijk ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 ...
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Lei n.º 2/2014
... rar demonstrações financeiras consolidadas, em que a ... empresa mãe adote um período de tributação diferente ... daquele adotado pelo ... a)Asociedade beneficiária seja qualificada como micro, ... pequena ou média empresa, de acordo com os critérios ... previstos ...
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Despacho n.º 13427/2008, de 14 de Maio de 2008
... Coordenador da rea de formao micro -informtica na empresa COMTUDOR (Grupo Tudor) ... Assistente na ...
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Acórdão nº 3295/22.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2023
I – À semelhança do que sucede com o princípio constitucional da igualdade, o princípio da igualdade de credores ou par conditio creditorum, desde logo consagrado no regime da insolvência, em particular no artigo 194.º, n.º 1, do CIRE, não pode deixar de reclamar uma interpretação material, de modo a que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, com acentuação da ideia de “proibição...
... apresentava perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, impondo-se-lhe que considerasse, ... Foi consignado que, por se tratar de micro, pequena e média empresa, a sociedade requerente optou por não ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... têm o direito a desenvolver a actividade sindical no interior da empresa, nomeadamente através de delegados sindicais e comissões sindicais ... Quando se trate de micro-empresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição ...
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Relatório 12-A/2007, de 16 de Agosto de 2007
... , enfatizar a importância da Garantia Mútua no financiamento das micro, pequenas e médias empresas portuguesas ... No plano nacional ... de forma verdadeira e apropriada a posiçáo financeira da empresa, o resultado das suas operaçóes, bem como a adopçáo de políticas e ...
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Portaria n.º 1037/2009, de 11 de Setembro de 2009
... 89, de 9 de Maio de 2007 ... m) «Micro e pequena empresa» a pequena empresa ... na acepçáo da Recomendaçáo ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... ções respeitantes à actividade da sucursal portuguesa de uma empresa polaca de corretagem, informações essas que a recorrente declinou ... integrante desta entidade (“SEFS”)[12] faz parte a supervisão micro e macroprudencial. Aquela, com o principal objectivo de controle e ...
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Acórdão nº 2091/23.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade dos credores (de ter por referencia os credores individualmente considerados) e passou a ser a igualdade por categorias – para aferir do cumprimento do principio da igualdade é suficiente confrontá-lo com o tratamento dos indivíduos da mesma categoria ou das categorias com o mesmo grau. II – Prevendo-se para os créditos...
... , dos serviços e dos custos da energia e do gás, o que conduziu a empresa a uma rutura de tesouraria; ... 11) Apesar das dificuldades em cumprir ... A empresa (com exceção das pequenas e micro empresas) tem obrigatoriamente de entregar uma proposta de ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
... auxílios de minimis passam a ter um limite de 500.000 euros por empresa, durante um período de três exercícios financeiros; ... i) Autorizar a ... Para os efeitos constantes da presente Linha, a classificação de micro", pequena e média empresa é efectuada tendo em consideração a certifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.
... serviço da Ré “Securitas” transmitiram-se, ope legis, para a empresa adquirente, a partir de 01-08-2020, não tendo o contrato de trabalho dos ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa ... 10 - Constitui contraordenação muito grave: a) ... -
Decreto-Lei n.º 160/95, de 06 de Julho de 1995
... internacionalmente a importante função económico-social das micro e pequenas empresas, enquanto unidades que se adaptam com flexibilidade ... de que depende a sua qualificação como micro e pequena empresa, sob pena de se proceder à cobrança coerciva daquelas receitas ... 2 - ...
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Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... empresa não dispõe de qualquer CAE, seja principal ou secundário, que abranja a ... de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei ... -
Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... empresa não dispõe de qualquer CAE, seja principal ou secundário, que abranja a ... de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei ... -
Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
... r) «PME» a micro, pequena ou média empresa na acep- ção da Recomendação n.º ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas ... 8 Campo do Q. 8 8A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO G Este anexo ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas ... 8 Campo do Q. 8 8A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO G Este anexo ...
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Acórdão nº 00099/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
1.Só são documentos de habilitação para efeitos do disposto no artigo 81.º do CCP aqueles que aí se encontram previstos, e os que a Entidade Adjudicante exija como tal nas peças do procedimento. 2.Razões de segurança, transparência, estabilidade e até de concorrência, justificam que apenas sejam considerados documentos de habilitação os que expressamente sejam exigidos como tais aos concorrentes,
... de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei ... -
Acórdão nº 00432/17.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I- No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... onde resulta que requerente preenche os requisitos de “Pequena Empresa”; Docs.17 e 18 juntos com o r.i ... 10) O projeto teve como objetivo a ... recaem sobre quaisquer outras empresas no âmbito da definição de micro, pequena e média empresa e portanto da Certificação PME ... Para o ... -
Acórdão nº 01574/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - Ao Supremo Tribunal Administrativo, actuando como tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não é permitido alterar matéria de facto fixada, censurar os juízos probatórios emitidos na apreciação das provas, nem os juízos conclusivos de direito sobre matéria de facto extraídos a partir dos factos provados e não provado, por actuar o STA como tribunal de...
... , e no uso de uma faculdade legalmente concedida, a referida empresa optou por dispor de “rede (s)” própria(s) de transporte e difusão do ... (que, à data, era responsável pelo licenciamento de ligações por micro-ondas) que a empresa iria colocar em funcionamento, rapidamente, a ...