Mérito da causa

I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não

I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão...

I - A suficiência dos elementos para proferir decisão antecipada de mérito não constitui propriamente uma questão a decidir, tal como previsto no artigo 608º do Código de Processo Civil, mas antes uma exigência legal de ordem adjetiva para que possa ser proferida decisão antecipada de mérito, exigência que terá que ser apreciada pelo julgador tendo em conta as diversas soluções plausíveis das...

1 . Atento o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 87º-A do CPTA, na versão aplicável aos autos - a do Decreto-Lei nº 214-G/2105, de 2 de outubro -, tencionando o juiz a quo conhecer imediatamente do mérito da causa, deveria ter facultado às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. 2 . Tendo o Tribunal a quo omitido a...

I - A regra da obrigatoriedade da realização da audiência prévia, fora dos casos de não realização ou dispensa expressamente previstos na lei (cf. artigos 592.º, 593.º e 597.º do CPC), apenas pode ser afastada quando as especificidades da causa assim o justifiquem, ao abrigo dos deveres de gestão processual e adequação formal (artigos 6.º e 547.º do CPC), desde que, para além do indispensável...

1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

I – Nas acções de valor não superior a metade da alçada da relação, o juiz pode, nos termos previstos no art.º 597.º do C.P.C., consoante a necessidade e a adequação do acto ao fim do processo: - designar audiência prévia; - proferir de imediato despacho saneador, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C., incluindo para decisão do mérito da causa; - prosseguir para a audiência final; -...

I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo

I- O despacho saneador destina-se, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa e, consequentemente, de alguma exceção perentória deduzida, por razões de economia processual, sempre que o estado da causa o permitir, sem necessidade da produção de mais provas. II- Nas situações em que o trabalhador não tiver logo a exacta percepção das implicações/consequências do acto instantâneo...

I.- A decisão sobre uma exceção perentória é uma decisão que incide sobre o mérito da causa, como estipula o artigo 595. º/1, b), do CPC, onde se equipara o conhecimento do pedido ao conhecimento de uma exceção perentória. II.- Se, no despacho saneador, o juiz pretende conhecer de uma exceção perentória ou do pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591.º/1, b), do...

I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II - Por sua vez, quanto à nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), tem essa a ver com...

I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

Não tendo sido apresentado o comprovativo da concessão do apoio judiciário pelo Recorrente nem tendo sido o paga a competente taxa de justiça, após ser reiteradamente notificado para tal, a consequência a extrair é que está verificada exceção dilatória atípica ou inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar absolvição da instância.* * Sumário elaborado pela relatora

I – O princípio do contraditório, decorrente do princípio da igualdade das partes, é um princípio estruturante e basilar no processo civil. II – O tribunal recorrido proferiu decisão sem que, previamente, tenha dado ao requerente a oportunidade de se pronunciar acerca das exceções de ilegitimidade ativa e caso julgado arguidas pelo requerido, comunicasse a sua intenção de conhecer do mérito da...

I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II - Não é titular de um interesse passível de justificar a sua intervenção e para ser admitido a discutir a legalidade do ato de liquidação,...

I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados, é obrigatória a realização da audiência prévia, nos termos do artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II - Esta audiência não pode ser substituída por um despacho que convida as partes a alegar sobre o mérito da causa. (Sumário do Relator)

I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II – Uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - No caso de ser proferido saneador sentença que conheça do mérito da causa não pode ser dispensada a audiência prévia ao abrigo do disposto, nos artigos 591º nº 1, 593 nº1, alínea d) e) e f) e 595 nº 1 a) e b), todos do Código de Processo Civil, mesmo quando foi dada ao autor oportunidade de discutir as excepções e demais questões pertinentes ao mérito, nos articulados respectivos. II - A...

I. Com a prolação do despacho previsto no art.º 311º do CPP esgota-se o poder jurisdicional do Tribunal relativamente às questões ali elencadas. II. A eventual falta de factos consubstanciadores do elemento subjetivo do crime não pode ser apreciada no momento processual previsto no art. 338º, nº 1, do C.P.P., uma vez que não se trata de qualquer questão prévia ou incidental que obste ao...

1- O executado deve alegar na oposição por embargos todos os factos ou razões de direito que conduzam à inexistência, modificação ou extinção da obrigação exequenda, à falta de um qualquer pressuposto processual geral ou à falta de um qualquer pressuposto específico da acção executiva, sob pena de ficar precludido o direito à sua invocação posterior, em articulado subsequente ou em requerimento...

I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-No que concerne às associações e fundações, a sua...