Mérito da causa

53798 resultados para Mérito da causa

  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ... O Mm.º juiz a quo ao conhecer do mérito da causa e, em simultâneo, ter julgado procedente uma excepção ...
  • Acórdão nº 00034/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as...

    ... deixar na sua análise sobre a apreciação do subcritério de mérito técnico – MT1, de apreciar a existência de uma causa de exclusão ...
  • Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

    ... ância factual, nem mesmo que a Requerida havia obtido vencimento de causa no seu pedido de atribuição provisória de utilização de casa de ... A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma ...
  • Acórdão nº 00490/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA (na versão do DL n.º 214-G/2015), tencionando o tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa, deve facultar às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. II - Da leitura conjugada dos artigos 88º, n.º 1, b) e 87º-B, n.º 2, do CPTA (na versão do DL n.º 214-G

    ... tencionava conhecer (como efectivamente conheceu) imediatamente do mérito da causa, se impunha facultar previamente às partes a discussão de facto ...
  • Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

    ... ção da injunção, o que impedia o tribunal de conhecer do mérito da causa, concluindo que tal situação configurava uma excepção ...
  • Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência

    ... mostravam dotados de todos os elementos necessários à decisão da causa, sem que tivessem sido efetuadas quaisquer diligências que pudessem ... ão constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação do mérito da causa” , contraria a alegação do A, quanto ao facto de o ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... uma excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e conduz à absolvição da Ré da instância, nos termos do n." ...
  • Acórdão nº 3834/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II– A não convocação da mesma, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma.

    ... incompatíveis e por contradição entre o pedido e a causa de pedir. Mais alegam a inexistência do invocado direito de preferência ... 4. O saneador-sentença conheceu do mérito da causa, pronunciando-se sobre questões de facto e de direito suscitadas ...
  • Acórdão nº 00277/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 - A ilegalidade da dispensa da audiência prévia decorre directamente do artigo 87º-A/1/b) do CPTA, que comete à audiência prévia, entre outras funções, a de «Facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa». 2 – Assim, tendo o TAF proferido decisão sobre o mérito da causa, não poderia ter...

    ... O Juiz a quo, se pretendia conhecer de imediato o mérito da causa, não podia dispensar a realização da Audiência Prévia, mas ...
  • Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &

    ... mérito da causa proferidas em 1ª instância por juiz singular em acção ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...

    ... , pelo que é ilegítima a sua pretensão; que o comunicado em causa" não configura qualquer violação da lei quanto ao tratamento e utilizaç\xC3" ... 129,54, foi proferido despacho saneador-sentença que decidiu do mérito da causa invocando o disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b) do ...
  • Acórdão nº 646/20.0T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    O acórdão da Relação que, ainda que se envolva na solução substantiva a dar ao litígio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa à 1ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida, não conhece do mérito da causa, pelo que não é susceptível de recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC.

    ... os seus direitos com base numa situação de enriquecimento sem causa, para obter a restituição de indemnização que pagou ao seu segurado, ... mérito que, sem produção de prova, absolve a Recorrida do pedido ... 3 ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... ário, uma vez que tal pagamento corporizaria enriquecimento sem causa, sendo operante a exceção de fraude manifesta ou abuso evidente, além ... permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação total do mérito dos presentes embargos, o qual foi já discutido nos articulados, ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
    ... e os AA; em causa" já não estava o direito de propriedade sobre os prédios, mas o direito \xC3" ... ) do CPC e que, a verificar-se, obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr. artigo 576.º, n.º ...
  • Acórdão nº 12367/19.2T8LSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – É corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual. A segunda abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo.   II &

    ... a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; tiver feito do ... A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma ...
  • Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

    ... na ordem jurídica, apresentou e subscreveu, em 25.06.2015, em causa própria sem proceder à junção de qualquer procuração forense, o ... Recorrido da instância obsta, evidentemente, à apreciação do mérito da causa — pelo que inexiste qualquer omissão de pronúncia ...
  • Acórdão nº 0113/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

    ... de julgamento, não procedendo ao adequado enquadramento legal da causa de pedir e do pedido, de acordo com a delimitação efetuada no Pedido de ... ção de incompetência, nos termos supra transcritos, apreciando o mérito da causa ... E. E, ao declarar o tribunal competente para decidir quanto ...
  • Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... a partir da qual o autor se reconheceu como devedor, nunca pôs em causa o pagamento e declarou que pretendia proceder ao pagamento da quantia ... ção do pedido, proceder-se-á de imediato ao conhecimento do mérito da causa – cfr. art. 595.º, n.º 1, al. b) do Cód. Proc. Civil.», ...
  • Acórdão nº 493/13.6TVPRT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    Tendo o requerente da liquidação de sentença formulado um pedido incompatível com o âmbito de aplicação do art. 359.º, n.º l, do CPC, pode o tribunal conhecer do mérito da causa (decidindo sobre a não verificação dos pressupostos de aplicação do meio pretendido), nos termos do art. 278.º, n.º 3, in fine, do CPC, em vez de se limitar a absolver da instância.

    ... CPC), e uma vez que o tribunal tenciona conhecer imediatamente do mérito – inviabilidade – do pedido deduzido no incidente de liquidação, ... manifestado no Douto Acórdão Recorrido em nada contraria a causa de pedir. Não se trata de tentar obter nova condenação, trata-se, isso ...
  • Acórdão nº 275/17.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    - A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de...

    ... do Autor, sem ter certificado, por si, da veracidade e cabimento da causa invocada para o efeito ... Ao atuar desta o Réu não pautou ... , o processo já reunia os elementos essenciais para se conhecer do mérito da causa ... Seguiu-se saneador sentença que terminou com o seguinte ...
  • Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...

    ... … a informar o seguinte: “Face ao objeto da garantia bancária em causa cumpre-nos, no entanto, invocar o impedimento legal respeitante ao ... dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa ... Ao contrário do afirmado pela recorrente na sua ...
  • Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... Refere, também, que o edifício em causa é património edificado com qualidade arquitetónica, urbanística ou ... Mmª Juiz “a quo”, proferiu mais uma decisão, sem apreciar de mérito, violando o disposto nos artigos 2º, 3º, nº 3, 7º e 7º-A, nºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    A decisão de improcedência proferida no despacho saneador sobre a caducidade, uma vez que se trata de decisão que, sem pôr termo ao processo, decide do mérito da causa é imediatamente recorrível (cfr. art. 691.º/2/h) do CPC = 644.º/1/b)/1.ª parte do nCPC); sob pena do decidido transitar em julgado.

    ... – organizada a matéria factual com interesse para a decisão da causa, instruído o processo e realizada a audiência; após o que a Exma ... se trata de decisão que, sem pôr termo ao processo, decide do mérito da causa – cfr. alínea h) do n.º 2 art. 691.º ... “ (…) pode ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... 6. Por outro lado, o Juiz da causa deve ser aquele a quem, em conformidade com as regras de distribuição ... ência atribuída ao órgão colegial e proferiu uma decisão de mérito que não se reportava a uma questão simples, mas antes complexa e cujo ...
  • Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

    ... Assim, tendo a sentença recorrida emitido pronúncia de mérito sobre um acto administrativo diverso daquele que aqui foi concretamente ... pelo recorrente, e que extravasam, por isso, os limites da causa de pedir e do pedido [ver artigo 668º, nº1,alíneas d) e e), do CPC]; ...

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