mercado imobiliario arrendamento imposto
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Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... intenção de celebrar contrato de arrendamento sobre o referido imóvel, 24. O que veio a ... Pois, como é sabido, o mercado imobiliário nas grandes cidades, como é o caso ... próprios termos da decisão, conforme imposto pelo artº. 621º do C.P.C. -a sentença ...
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Acórdão nº 5483/16.4TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
A preferência não constitui aquele que se arroga do direito de preferência na titularidade de direitos sobre bens concretos e determinados que possam vir a ser objeto do negócio jurídico pretendido celebrar por via do exercício de tal direito.
... tal decisão no teor do contrato de arrendamento celebrado por apenas 6 anos – e na falta de ... -se celebrados pelo período legalmente imposto ... f) Tendo assim que se considerar a não ... arrolada pelo recorrente, mediador imobiliário, cujo depoimento é merecedor de toda a ... esse valor ao valor real de mercado da herdade, mediante financiamento pré aprovado ... -
Acórdão nº 07049/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1) A correcção em causa nos autos depende do preenchimento do requisito de relações vinculadas e da demonstração do preço comparável aplicável ao caso. O discurso de suporte da mesma tem em vista o preenchimento de cada um dos requisitos, fazendo a respectiva análise circunstanciada, de forma que se oferece acessível a um destinatário médio, colocado na posição da impugnante. 2) No sentido de...
... período de tempo não lhe é exigível o imposto, a alteração do prazo de caducidade não pode ... os vendedores Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do artº 29º, nº 1), a), do Regime ... escrituras, será o valor comparável de mercado, e este seria o valor pelo qual duas entidades ... se encontravam à data do início do arrendamento, não existindo qualquer correlação entre a sua ... -
Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... mercado de bens ou serviços ... f) As divergências e ... do grupo efectua contratos de arrendamento, possibilitando assim aos proprietários ... é o único meio de apurar/calcular o imposto" ... E, verifica-se no caso concreto que a suspei\xC3" ... elementos recolhidos no outro agente imobiliário contactado (ver ponto 2.2) ... Podemos ainda ...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... com juros remuneratórios, de mora, imposto do selo do empréstimo e despesas contratuais ... ponto de vista económico e de preços de mercado - assim como totalmente impossível à Autora, ... financiamento bancário e um mercado imobiliário em alta no Porto, iniciar a construção do ... do contrato de arrendamento de que aquela demandada era locadora e em que era ...
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Relatório 1-M/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... çáo do Fundo de Investimento Imobiliário Imosonae Dois - desde Janeiro de 2004 ... ao comércio e serviços e com arrendamento em condiçóes de mercado. Também durante o ano ... está sujeita a tributaçáo em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas à taxa ...
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Acórdão nº 0683/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.
... , predominantemente a actividade de arrendamento de bens imobiliários, com direito a isenção de ... de efectuar a dedução de imposto" segundo a afectação real nos termos do art° 23\xC2" ... é preparar a empresa para a gestão imobiliário de todo o património existente nas empresas ... çar a presença comercial da empresa no mercado ... ( ... ) Para o ano de 2001 estão ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a) Ao património imobiliário da segurança social men- cionado no n.º 2 do ... ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos. 3 -- A alienação de créditos ...
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Parecer n.º 33/2016
... faz recair sobre o promotor, incentiva o mercado imobiliário a procurá-lo, sobretudo quando a ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ...
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Acórdão nº 603/15.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - O Tribunal da Relação não pode deixar de reapreciar a matéria de facto impugnada no caso de omissão da indicação expressa das passagens das gravações em que se encontrem registados os depoimentos que impõem decisão diversa, desde que, nos termos do recurso, se faça a transcrição da parte dos depoimentos de que o sujeito se serve para contrariar a posição assumida pelo tribunal recorrido,...
... ária de um vasto património imobiliário.”, bem como deveria ter dado como provados os ... ” e “AI”, os quais se destinaram ao mercado do arrendamento e estão ainda hoje arrendados à ... e reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente que deverá indicar qual a decisão ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo ... pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País ... 2 ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... Urbana II – Fundo de Investimento Imobiliário" Fechado” pertencentes ao 3º A. marido constitu\xC3" ... e o consequente aumento do valor de mercado dos respectivos direitos de construção. Porém, ... valor de € 1.954.578,65, e de juros e imposto do selo, nos montantes de € 94.203,32 e € ... pudesse denunciar o contrato de arrendamento, o que sempre se traduziria numa situação de ... -
Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...
... - fosse através de rendas pelo arrendamento de imóveis, fosse por vendas de móveis e até ... a impossibilidade de cumprimento do dever imposto pelo tribunal "a quo" (em virtude do rendimento ... íam a totalidade do património imobiliário dos arguidos ... 10. Com a referida venda ... sempre por preços inferiores aos de mercado – cfr. 40 dos factos provados), assim ... -
Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... outro património, mobiliário ou imobiliário – vd. itens 46º e 47º dos factos provados ... 2011º do CC, deve considerar o valor de mercado do imóvel (€ 50.000,00 – vd. item 62º dos ... 38. - Por contrato de arrendamento outorgado no dia 1.08.2016, com início no mesmo ... 2017 a quantia de € 152,84, relativa ao Imposto Municipal sobre Imóveis, em média €12,73 por ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... na medida em que os operadores de mercado concorrem, cada vez mais, no contexto integrado ... e de reabilitação de imóveis para arrendamento, ... exploração onerosa ou revenda, ... investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises ... no cálculo da retenção de qualquer imposto ...
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Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... à isenção de IMT e redução de Imposto de Selo dependem de se considerar que a ... ção não constitui um negócio imobiliário, mas sim um investimento turístico, ... construído; é ele também que coloca no mercado as fracções autónomas ou lotes para a venda. O ... , não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que comprometam ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... a evoluçáo das taxas de juro de mercado, as taxas Lisbor (apesar da introduçáo do curo, ... nomeadamente na vertente do Crédito Imobiliário ... Os fundos próprios e equiparados ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... objecto principal a compra, venda e arrendamento de prédios ou partes destes, a urbanizaçáo de ...
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Regulamento n.º 8/2002, de 18 de Junho de 2002
... - Fundos de investimento imobiliário. - Com a publicação do Decreto-Lei n.º ... financeiros derivados, ao arrendamento de imóveis, à rendibilidade e risco, à ... , o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvida a Associação ... de qualquer outro pagamento a título de imposto" sobre o rendimento; f) Informação sobre a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 03051/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... , e ficaria absolvida do pagamento do imposto mencionado ... 9. Por outro lado, diz-se na ... substancialmente as condições do mercado, tendo surgido, entretanto, uma maior procura por ... as condições do mercado imobiliário, conforme resulta do ponto 23 do probatório e ... para habitação própria ou para arrendamento, não alegando nem demonstrando quaisquer gastos ...
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Aviso n.º 5408/2018
... óveis ou amovíveis, (tais como tendas de mercado e veículos para venda ambulante) bem como em ... título, designadamente através de arrendamento, cedência de exploração e franchising; 2 - Em ... 5 - Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando ... de venda, arrendamento ou trespasse imobiliário podem ser colocadas nos andares superiores das ...
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Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...
... imóveis não corresponde ao valor de mercado dos armazéns ... 59.º Porquanto cada um dos ... consiste na “compra, venda e arrendamento de bens imobiliários” ... 74.º Desde a data ... ório sobre a Evolução do Mercado Imobiliário Português apresentado pelo BPI com dados do INE, ... decidiu essas questões, como lhe era imposto pelo art. 608º, nº 2, do CPC, não enfermando, ... -
Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...
... para o efeito, impedindo o arrendamento do mesmo, cujo valor perfaria 2.500,00 € ... dos factos provados, do valor locativo de mercado do prédio em crise nos autos, considerando a ... imposto pelo artigo 2078º do Código Civil (petição de ... com base na sua experiência do ramo imobiliário, embora não conheça o estado actual pavilhão ... -
Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 31.3 - Rentabilidade de capital antes de imposto ( %) 11.4 10.2 - Rentabilidade de capital depois ... negócios europeus de financiamento imobiliário do Hypo Real Estate Bank International AG. Para ... No que respeita ao mercado de capitais concentramo-nos na maior ... de participaçóes, condiçóes de arrendamento/vendas) ... Os clientes alvo principais do Hypo ...
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Regulamento n.º 94/2023
... res práticas de mercado, para suporte à definição da estratégia ... arrendamento acessível; ... d) Assegurar a conservação e ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) ... g) Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à ...
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Regulamento n.º 459/2021
... , fazendo-se sentir uma maior pressão no mercado habitacional, especialmente no do arrendamento, ... -se da seguinte forma: CIMI - Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis; IMPIC. I. P. - tuto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.; NTRS - Normas Técnicas ...