marinha mercante
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Decreto-Lei n.º 40/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... da Portaria de Regulamentação de Trabalho dos Vigias da Marinha ... da Portaria de Regulamentação de Trabalho dos Vigias da Marinha Mercante ...
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Portaria n.º 83/77, de 18 de Fevereiro de 1977
... ínios que lhes possibilitavam o acesso à categoria de capitão da marinha mercante; Considerando a necessidade de contemplar a situação atrás ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 2001-07-08 Artigo 51.º Empresas armadoras da marinha mercante nacional Às empresas armadoras da marinha mercante nacional ...
- Portaria n.º 270/84, de 28 de Abril de 1984
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... marinha" mercante e pela restante legislação de carácter especial, salvo disposi\xC3" ...
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Decreto n.º 18/2021
... da Índia: Satinder Pal Singh, Diretor-Geral do Ministério da Marinha Mercante. COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ...
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Portaria n.º 110/77, de 04 de Março de 1977
... de emprego do pessoal do mar; Considerando que no âmbito da marinha de comércio a elaboração das escalas de embarque compete aos sindicatos ... da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Marinha Mercante e das Pescas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, ...
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Regulamento de Extensão N.º 21/2005 de 10 de Março
... ários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e do CCT entre a ...
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Portaria n.º 191/88, de 24 de Março de 1988
... Março O Centro de Formação Profissional do Pessoal Técnico da Marinha Mercante e Pescas do Algarve (CEFORMAR), criado por protocolo estabelecido ...
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Portaria n.º 380/79, de 30 de Julho de 1979
... ública Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, o seguinte: O § 6.º do artigo 187.º do Regulamento de ...
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Portaria n.º 253/80, de 15 de Maio de 1980
... Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Marinha Mercante e das Pescas, o seguinte: É alterado o artigo 62.º e aditado ao ...
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Portaria n.º 365/77, de 18 de Junho de 1977
... da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, ...
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Portaria n.º 30/76, de 24 de Janeiro de 1976
... ública Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, o seguinte: ...
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Portaria n.º 204/78, de 13 de Abril de 1978
... ública Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, o seguinte: Ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição ...
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Decreto n.º 53-A/76, de 21 de Janeiro de 1976
... silvicultor Vítor Henrique Louro de Sá, o comandante da marinha mercante Fernando Grilo de Lima Pinheiro, o Dr ... Albino Aroso ...
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Portaria n.º 570/79, de 29 de Outubro de 1979
... da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de ...
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Resolução n.º 114/78, de 17 de Julho de 1978
... da exposição feita sobre o assunto pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, a necessidade da requisição civil dos tripulantes dos navios ...
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Resolução n.º 118/80, de 05 de Abril de 1980
... da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante, e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de ...
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Lei n.º 49/77, de 20 de Julho de 1977
... n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional ... A Assembleia da República decreta, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 363/79, de 03 de Setembro de 1979
... e Turismo; Considerando que o pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante, organismo de coordenação económica dependente do então ...
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Decreto-Lei n.º 59/79, de 29 de Março de 1979
... ços que hoje integram este Ministério, nomeadamente o sector da marinha" mercante, e atendendo à especificidade e especialização de algumas das \xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 193/80, de 18 de Junho de 1980
- Declaração de Rectificação n.º 40/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 1461/2008, de 16 de Dezembro de 2008
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Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro de 1977
... ública Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha" Mercante, o seguinte: 1. Os artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscri\xC3" ...