Declaração de Rectificação n.º 40/2006, de 05 de Julho de 2006
Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 40/2006
Segundo comunicaçáo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.o 483/2006, publicada no 26 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:
1 - No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê:
As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento percentual inédito
deve ler-se:
As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAçÁO INTERNA Decreto-Lei n.o 128/2006
de 5 de Julho
O n.o 1 do artigo 117.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, na última redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, estabelece que os veículos a motor e os seus reboques só sáo admitidos em circulaçáo desde que matriculados.
A junçáo num único diploma da matéria relativa à atribuiçáo de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos vem, assim, ao encontro da importância e especificidade da matéria e da necessidade da sua adaptaçáo ao progresso técnico.
Importa, ainda, clarificar o processo de atribuiçáo de matrícula a veículos anteriormente matriculados noutro
Estado membro da Comunidade Europeia, indo ao encontro do estabelecido na comunicaçáo interpretativa da Comissáo Europeia n.o 96/C143/2004.
Acresce a necessidade de proceder à regulamentaçáo das condiçóes de atribuiçáo de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, nos termos do artigo 117.o do Código da Estrada.
Finalmente, considerando o disposto no n.o 7 do referido artigo 117.o do Código da Estrada, torna-se necessário proceder à regulamentaçáo do registo nacional de matrículas.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas e a Comissáo Nacional de Protecçáo de...
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