loftj 3 99
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 81º, al. c) e 94º, ambos da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ – Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 81º, al. c) e 94º, ambos da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ – Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 81º, al. c) e 94º, ambos da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ – Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 81º, al. c) e 94º, ambos da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ – Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 81º, al. c) e 94º, ambos da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ – Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 81º, al. c) e 94º, ambos da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ – Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 15775/10.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011
I- Ainda que, de acordo com o contrato de sociedade, seja necessária a intervenção conjunta de três dos sócios gerentes para vincular a R., essa exigência não é extensível às citações e notificações. II- Se os AA. configuram a causa de pedir como um contrato de trabalho e respectivo incumprimento, apesar de também alegarem serem sócios da demandada e terem sido nomeados gerentes, mas a gerência
... 3- Em 25/9/2009 foi inscrita no registo comercial a ... 85º al. b) da LOFTJ. Nº 3/99 de 13/1) ... Por conseguinte também ... -
Acórdão nº 0751543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Os Tribunais competentes para conhecer dos processos especiais de interdição são, na comarca do Porto, as Varas Cíveis.
... 22º, nº1, 97º, nº/s 1, al. a) e 4 da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13.01) e dos arts. 4º, nº/s 1 ... -
Acórdão nº 2192/06.6TVPRT.P1. S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... D), 684.º, N.º 3, 690.º, N.º 1, 722.º, N.º 2. DECRETO-LEI Nº ... LEI Nº 3/99, DE 13-01 (LOFTJ): - ARTIGO 26.º, N.º 1 AL. B) ...
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Acórdão nº 0431268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal...
... 89º-2 b), da lei n º 3/99, de 13.1 (LOFTJ) ... Tais são os limites a ... -
Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a ...
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Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a ...
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Acórdão nº 203/99.9TBVRL.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 35.º, n.ºs 1 e 3, da Lei 58/2008, de 28-08, e art. 28.º, n.ºs 2 e 3 da Lei 3/99, de ... ões – artigo 35º, nºs 1 e 3 da Lei nº 58/2008, de 28 de Agosto (LOFTJ) e artigo 28º, nºs 2 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (anterior ...
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Acórdão nº 77/05.2TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
... 3.Debaixo do pedaço de terreno em que foram ... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ...
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Acórdão nº 0130329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a ... -
Acórdão nº 0130329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a ... -
Acórdão nº 87/05.0FBPVZ-A.G1 – 2ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2009
... 24º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13.01, com a alteração ...
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Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... da competência da jurisdição administrativa; 3.Não pode a Recorrente concordar com o ... obstante a invocação do regime do DL nº 55/99 no contrato de subempreitada, entende-se que o ... LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13.1, e 66º do ... -
Acórdão nº 0525017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
É da competência do Tribunal Comum e não do Tribunal de Comércio, a acção em que se pede indemnização por danos patrimoniais e morais por concorrência desleal, mesmo que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial.
... f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13.01), porque, embora a causa ... -
Acórdão nº 2791/09.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... 11ª -Nos termos do artº 212º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, aos ... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, e ...
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Acórdão nº 197/08.1GCETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- Com a redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangê
... - Tendo em conta que o art.º 162.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, (Lei do Orçamento do Estado ... Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 1 de ... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma ... -
Acórdão nº 06525/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
... x 2. Nos termos do art. 212º., nº. 3, da CRP, compete aos tribunais administrativos o ... LOFTJ, aprovada pela Lei nº. 3/99, de 13/1, e ...
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Acórdão nº 0436819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Para conhecer de acção proposta por interdito maior contra seu pai para fixação de alimentos é competente o tribunal com competência em matéria cível.
... 3" pelo Réu, a pagar no domicílio do requerente at\xC3" ... LOFTJ ... c) - Como o artigo 82 da mesma LOFTJ, só ... leis são, antes de mais, a LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01 e o seu Regulamento aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do seu registo (art° 96 n° 1 do CPC e 89 n° 3 da LOFTJ) ... II- Desde que é competente para ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 03B2202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... 3 - Auto-Estrada Porto-Valença, a demandada não ... 26º da Lei nº3/99, de 13/1 (LOFTJ) - à enunciada em 3., supra. 5 ...