lista empresas em insolvencia
2122 resultados para lista empresas em insolvencia
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Acórdão nº 306/15.4T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é o que decorre da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. II – A menos que tal resulte inequivocamente do processo, cabe aos trabalhadores do devedor insolvente alegar e provar que prestavam a sua...
... da insolvência os créditos que constam da lista certificada a fls. 8 ... Não tendo havido ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2008, página 456, “deve ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... A Sra ... 38. Na lista de créditos reconhecidos é relacionada uma ... -
Lei n.º 58/2020
... das instituições de crédito e outras empresas financeiras em matéria de prevenção e combate ... nos números seguintes; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em ...
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Lei n.º 83/2017
... ) Instituições de moeda eletrónica; d) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras; ... ão pelo Banco de Portugal; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... é dado pela legislação relativa às empresas em situação económica difícil (cf., ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...
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Acórdão nº 20/19.1T8LGA-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certas coisas imóveis ou a ela equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiros. II – Nos casos de procedência de acção de resolução em benefício da massa insolvente que tenha por objecto um imóvel, ainda que o crédito tenha...
... , o administrador judicial veio apresentar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... * A lista não foi impugnada no prazo ... -
Acórdão nº 378/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
... judicial provisório, foi apresentada lista de credores ... Findo o prazo fixado para ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, diploma em que as regras foram inseridas ...
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Acórdão nº 11/21.2T8VLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ... A administradora judicial apresentou lista provisória de créditos ... Em tal lista era ...
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Acórdão nº 3960/16.6T8BRR. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
1. –O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, intentar processo especial de revitalização ... 13.01.2017, o AJP veio juntar aos autos da Lista Provisória de Credores, nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 3736/19.9T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - Se o PER não for homologado, torna-se completamente extravagante a discussão sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um crédito reclamado, bem como a sua natureza creditícia. II - Situação diversa seria a de o plano ter sido aprovado, já que a sobredita qualificação sempre teria relevo em sede de precedência nos pagamentos, como deflui do normativo inserto no art. 48.º do CIRE. III -
... procedente a impugnação da lista provisória de credores apresentada por Fundo de ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a lista provisória de créditos se converteu em ... -
Acórdão nº 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da
... de Insolvência juntar aos autos a lista dos créditos reconhecidos elaborada ao abrigo do ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... O Credor BB impugnou a aludida lista, ... -
Acórdão nº 460/17.0T8PDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas) -, nomeou Administrador Judicial Provisório ... 22/2013, de 26 de Fevereiro) e constante da lista oficial de Administradores de Insolvência do ...
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Acórdão nº 23/14.2TBEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
A prestação de informações falsas ao processo, verificada esta sua qualidade, constitui justa causa de destituição do administrador da insolvência por implicar, só por si, o desmerecimento da confiança do juiz e dos restantes órgãos do processo de insolvência. (Sumário do Relator)
... da insolvência inscritos em lista" oficial [artº 239º, nº 2, do Código da Insolv\xC3"ência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], o que significa que o fiduciário é um ... -
Lei n.º 9/2022
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código ... ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória de créditos, indicando, quando ...
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Lei n.º 9/2022
... da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código ... ório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória ... de créditos, indicando, quando ...
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Acórdão nº 618/16.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um...
... Administrador de Insolvência lista provisória dos credores reconhecidos, de fls, ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas para a verificação e graduação de créditos ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... do que directamente a outras empresas fornecedoras, uma vez que os preços dados por ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... de condições para o investimento das empresas, nomeadamente através da eliminação ou ... com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, onde se lê: «2 - Estando em situação ... com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... as instituições de crédito, as empresas de investimento, as instituições de ... Estados membros da Comunidade Europeia a lista dos mercados regulamentados, acompanhada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... responsabilidade (m/5 ou m/6) em nome de empresas fictícias, ou então em nome de sociedades ... postas à aplicação da verba n.º 23 da lista I anexa ao Código do Imposto de Transacções ...
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Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...
... da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE), os autos deveriam ter continuado a sua ... fazer ou renunciar à reclamação do mapa/lista ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta; d) A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 ... Administradora da Insolvência apresentar a lista dos créditos a que se refere o artigo 129, do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas" [ ... ] é aplicável a todo o processo de insolv\xC3" ... 131.º do CIRE ) à impugnação da lista de credores reconhecidos. IV — Acórdão de ...