lista aposentados cga
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Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... , quanto ao regime da Segurança Social, tendo a pensão dos aposentados a mesma natureza jurídica da pensão dos reformados e a alteração em ... seria desempenhada por qualquer outro seu Colega constante na Lista, eventualmente reformado com pensão paga pela Caixa Nacional de Pensões, ... -
Lei n.º 12/2022
... maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos ... do ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e ...
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Acórdão nº 09840/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – A execução duma decisão judicial anulatória de ato ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo...
... , não é possível entender que o facto de não ter sido publicada a lista de aposentados com o nome do Rte seja pelo Tribunal considerado ... -
Decreto-Lei n.º 151/2019
... a complementos de pensões dos trabalhadores da STCP aposentados em 31 de dezembro de 2019, bem como contratados até essa data, nos termos ... Lista ...
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Acórdão nº 02120/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
1 - O exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 -
... 3 Á data da extinção desse Fundo, já o Autor estava inscrito na Lista Distrital do Porto (Tribunal da Relação do Porto), prevista no ... -Lei n.º 237/2010, de 28 de Dezembro: Artigo 78º 1 - Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer ... -
Parecer n.º 2/2022
... O MEF e a DGO, em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor Institucional das ... Índice de dependencia ... beneficiários) ... Subscritores Aposentados/Reformados ... Índice de dependência ... Ƈ No SSS, após um decréscimo ...
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Parecer n.º 2/2022
... O MEF e a DGO, em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor Institucional das ... Índice de dependencia ... beneficiários) ... Subscritores Aposentados/Reformados ... Índice de dependência ... Ƈ No SSS, após um decréscimo ...
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Acórdão nº 159/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2009
... ), cargo do qual se reformou, com 3.219,95 euros mensais, segundo a lista dos aposentados e reformados divulgada pela Caixa Geral de Aposentações ...
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Lei n.º 114/2017
... º 141/79, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e ...
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Acórdão nº 2127/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o
... de exercício de funções públicas por parte de aposentados lato sensu já decorria do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do ... , concluiremos, efetivamente, como na sentença recorrida, que, da lista dos signatários do requerimento da alínea A), não figura o nome do ... -
Acórdão nº 02106/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - No desempenho da actividade e funções disciplinadas na Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respectivamente, nos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação na...
... i / 1º da contestação); B) É administrador judicial integrando a lista oficial dos Administradores Judiciais, desde 1999 - acordo (art. 4º e 5º ... pelo Estado em sentido amplo”, com vista a determinar se os aposentados podem, ou não, acumular o recebimento das respectivas pensões com o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados 1- Durante a vigência do PAEF, como medida exce- cional de ... de Estado para 2013, o Ministério das Finanças inclui a CES na lista de “medidas do lado da redução de despesa”, explicando que, com ...
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Lei n.º 82/2023
... no Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P ., nos termos do ... 18 Diário da República, 1.ª série 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no Decreto-Lei n.º 141/79 , de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do ... assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações, ...
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Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A problemática relacionada com o conceito de «funções públicas remuneradas» é uma questão de importância jurídica fundamental e tem enorme repercussão social. II - Constitui questão de importância jurídica fundamental saber se os direitos do Recorrente relacionados com a percepção da sua pensão de reforma podem ser afectados pelo facto do Fundo de Pensões para onde contribuiu ter sido...
... outro, que “o Autor, enquanto peritos avaliadores ou árbitros da lista oficial de peritos exercem «funções públicas remuneradas», nos termos ... E isto porque, nos termos do art.º 79.º/1 do EA, “os aposentados …. autorizados a exercer funções públicas não podem cumular o ... -
Acórdão nº 00358/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 . A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica. 2 . As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e...
... 15 - Acresce que os magistrados aposentados ou reformados que não beneficiem do estatuto de jubilado continuam, por ... F- Mediante o Aviso nº 122/2016 da C.GA. foi publicitada a lista de aposentados e reformados que a partir de Fevereiro de 2016 passariam a ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 - ... Artigo 63.º Contratação de médicos aposentados Em 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei do Orçamento do ...
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Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...
... – RELATÓRIO A ... - ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS, REFORMADOS E APOSENTADOS e OUTROS interpuseram recurso jurisdicional do Acórdão do TAF de ... de Estado para 2013, o Ministério das Finanças inclui a CES na lista de “medidas do lado da redução de despesa”, explicando que, com ela, ... -
Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
... verifica-se no dia l do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o seu nome. 2. Os subscritores abrangidos ...
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Acórdão nº 0211/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - O art. 21.º do Estatuto da Aposentação [EA] deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objeto da obrigação de restituir previsto no n.º 2 do art. 473.º do Código Civil [CC]. II - A retenção das quotizações, carecida de fundamento mercê da anulação ulterior do ato...
... a aguardar aposentação até ao fim do mês em que seja divulgada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome” [cfr. art. 99.º, n.ºs 1 e ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... ão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados ... 1- Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de ... de Estado para 2013, o Ministério das Finanças inclui a CES na lista de “medidas do lado da redução de despesa”, explicando que, com ela, ...
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Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao...
... e formulou as seguintes conclusões: A- Só com a publicação da lista de aposentados no Diário da República, onde figurava o nome do ... -
Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...
... 6) Tendo sido publicado na lista de aposentados o nome da requerente no Diário da República n.º 109, II ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... , até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 - ... Artigo 60.º Contratação de médicos aposentados Em 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º da Lei do Orçamento do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 dias ... Artigo 60.º ... Contratação de médicos aposentados ... Em 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º da Lei do ... Orçamento ...