liquidação imposto selo
4169 resultados para liquidação imposto selo
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, seja de valor ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, seja de valor ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Acórdão nº 0860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... eles deduzida contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1 e na qual pediram a anulação ... liquidação um valor nulo [documento de fls. 28 e 29 do ... -
Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... Chefe de Finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo, em caso de impedimento, nos ...
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Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... Chefe de Finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo, em caso de impedimento, nos ...
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Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... consubstanciado na liquidação adicional do Imposto do Selo, de 12 de janeiro ...
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Despacho n.º 460/2022
... º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do Código ... Chefe de Finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo, em caso de impedimento, nos ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta- ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei ... não estejam associados à sua liquidação, ... revogação ou extinção, e não tenham ...
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Acórdão nº 01504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... de 2015 Julgou que o acto de liquidação de imposto controvertido é legal e conforme à ... da primeira prestação do Imposto do Selo, referente ao ano de 2013, respeitante ao prédio ... -
Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... ão n.° 2254/12.0BEPRT, dos actos de liquidação de Impostos de Selo (IS) sobre comissões de ... das verbas 10 e 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (crédito e garantias)”, ora como ...
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Acórdão nº 0593/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... e Aduaneira, relativa a dos atos de liquidação de Imposto do Selo referentes ao ano de 2014, ... -
Acórdão nº 021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... de Loulé, pedindo a anulação da liquidação nº. 2013003818873, referente a Imposto de Selo, ... -
Acórdão nº 01343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
Os lotes de terreno para construção não integram a expressão prédios urbanos, com afetação habitacional, para efeitos de Imposto de Selo, no âmbito da verba 28, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29/10.
... : «a) Ser ordenada a anulação da liquidação de imposto de selo número 2014 003999555 ora ... -
Acórdão nº 0611/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... liquidação do Imposto de Selo previsto no número 12.1 da ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... ção;c) Assegurar o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos ...
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Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que
... à Repartição de Finanças para a liquidação" do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido poss\xC3" ... -
Regulamento n.º 678/2020
... ário: Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ...
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Regulamento n.º 200/2017
... do Município e sua Norma de Liquidação e Cobrança, a Câmara Municipal de Penafiel, ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ...
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Despacho n.º 2447/2019
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... , e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS); 3.6 - A decisão ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos ...
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Despacho n.º 2447/2019
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... , e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS); 3.6 - A decisão ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos ...
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Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... de aplicação é o fenómeno da liquidação como momento autónomo na aplicação da norma ...
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Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... por A………….., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ...
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Despacho n.º 3332/2017
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... , e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS); 3.6 - A decisão ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos ...
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Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... ência da anulação parcial de liquidação de Imposto do Selo, do ano de 1993 e com ...
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Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.
... 2015, ao ter sido exigido o pagamento de imposto de selo na garantia bancária prestada para ... a prestação de garantia à liquidação de imposto de selo, e consequentemente a sua ...