liquidação do imposto selo
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Acórdão nº 0242/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... que deduziram contra as liquidações do imposto de selo, referente a aquisição por usucapião ... inicial que deve servir de base à liquidação do imposto. 10. O facto de a lei (art.º 5°-r) ...
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Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 18) Imposto municipal sobre veculos e rodovirios, ... , nomeadamente a liquidao do imposto do selo; ... 21) Promover a execuo das notificaes para ...
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Acórdão nº 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Se os oponentes invocaram como fundamento da oposição à execução a existência de “duplicação de colecta”, a par de ilegalidades várias das liquidações sindicadas, não há erro na forma do processo que obste ao conhecimento do mérito desse fundamento de oposição (artigos 204.º n.º 1, alínea g) e 205.º do CPPT). II - O facto de se ter invocado como fundamento de impugnação deduzida
... Imposto do Selo, por erro na forma do processo ... ção ou recurso contra os actos de liquidação em causa (…), o que não é manifestamente o ... -
Acórdão nº 0805/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... identificados nos autos, contra a liquidação do imposto do selo referente a aquisição por ...
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Acórdão nº 0805/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... identificados nos autos, contra a liquidação do imposto do selo referente a aquisição por ...
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Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... pela primeira Autora, relativo a liquidação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, ... -
Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... , acrescido do correspondente IMT, imposto de selo e das despesas de escritura - ... , como resulta das declarações de liquidação de IMT e Imposto de Selo; - Por outro lado, os ... -
Acórdão nº 2096/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Para efeitos da incidência do Imposto do Selo, não poderá ser considerada a mera existência de uma proposta de adesão, escrita e assinada apenas pelo proponente, uma vez que desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
... , SA.», apresentou contra a liquidação de Imposto do Selo (IS) nº ... , referente ... -
Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... recorrido, "R ... , L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de ...
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Acórdão nº 01025/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...
... ça de dívidas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do rcício de 2002, e Imposto do Selo e retenção na fonte de Imposto sobre o ... após o 5º ano posterior ao da liquidação importa referir que o efeito daquele n ° 3 do ... -
Acórdão nº 0258/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
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... pagamento que efectuaram relativo a liquidação de imposto de selo no valor de € 7.888,29 ... -
Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
... ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... o valor que tiver servido de base à liquidação do imposto do selo de recibo, quando haja ...
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Acórdão nº 01319/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não...
... , com os sinais dos autos, impugnou a liquidação do imposto de selo, resultante da escritura de ... -
Acórdão nº 00189/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito”...
... » (Recorrida) contra as liquidações de Imposto do Selo, relativas aos anos de 2006, 2007, 2008 e ... 111.2.1.1. Falta de liquidação – artigo 5.º do Código do IS ... Tendo ... -
Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... sinais dos autos, contra o acto de liquidação de Imposto no Selo (verba 28.1) efectuado em ...
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Acórdão Nº 210/24 de Tribunal Constitucional, 13-03-2024
... e de imposto de selo, por parte das pessoas jurídicas que ... liquidação de IMT e de Imposto de Selo (por caducidade das ...
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Acórdão nº 01073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... expresso da reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo no montante de € 2.552,00 ...
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Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... 2.1.1 - ... 1.12 - Promover a regularizao do imposto de selo dos contratos de arrendamento e de outros ...
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Acórdão nº 01265/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2005
I - A fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade económica e empresarial que ela constituía. II - Sendo condição suspensiva da atribuição de um benefício fiscal que certos bens «sejam mantidos na empresa durante um período mínimo de três...
... improcedente impugnação do acto de liquidação de imposto de selo sobre juros de empréstimo ... -
Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... de aplicação é o fenómeno da liquidação como momento autónomo na aplicação da norma ...
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Acórdão nº 05967/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... ção judicial deduzida contra liquidação de imposto de selo, dela veio interpor recurso , ...
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Acórdão nº 0996/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Apesar de um prédio, inscrito na matriz antes da vigência do CIMI, não ter sido transmitido na vigência deste, a norma de direito transitório prevista no art. 15º do DL nº 287/2003, de 12/11, não obsta a que se proceda à actualização da respectiva matriz, por via da ocorrência de alguma das circunstâncias especificadas nas alíneas do nº 1 do art. 13º do CIMI.
... judicial deduzida contra os actos de liquidação de IMI dos anos de 2008, 2009 e 2010, ... fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) resultante da ... onerosas de imóveis (IMT) e do imposto do selo” ... De acordo como preâmbulo do CIMI “Os ... -
Acórdão nº 730/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... Banco A, por conta daquele empréstimo e imposto municipal sobre imóvel a quantia de € ... ção de Finanças e procedeu à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões sas de imóveis (IMT) e do imposto do selo, no montante de € 11.375,00 e de € 1.400,00, ...
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... 020.714.303 e 160.709.020.713.403 e de Imposto de selo com os DUCs número, 163.509.001.613.596 ... , Irlanda, Impugnaram Judicialmente a liquidação de IMT com o DUCS números 160.009.027.629.403 e ... -
Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no ...