liquidação do imposto selo
-
Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... º; b) Última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas ... ário e a prova de liquidação do imposto de selo na repartição de finanças competente, salvo se ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 7.º Alteração ao Código do Imposto do Selo ... Artigo 8.º Aditamento ao Código do Imposto do Selo ... Artigo 9.º ... Liquidação do IMT e do imposto do selo ... Capítulo IV Disposições finais ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ... ção de finanças proceder à liquidação e referenciar no documento o número e a data da ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... , o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... Artigo 17.º Liquidação de sociedades e outras entidades Às sociedades e ...
-
Acórdão nº 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
I – Se o exequente ao liquidar a dívida exequenda diz que o capital e os outros valores estão em dívida desde 2014 e não refere pagamentos posteriores e se, depois, se alegam e provam pagamentos posteriores (em 2017, 2019 e 2020) que o exequente nem sequer impugna e não diz ter considerado já no cálculo da dívida, não é possível concluir que esses pagamentos já tinham sido considerados no...
... desde 26/07/2014 e 831,82€ a título de imposto de selo ... A executada deduziu embargos, ... trânsito), a exequente proceda à liquidação (do capital – prestações – em dívida, dos ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, ... Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
-
Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... expresso da reclamação graciosa da liquidação de imposto de selo ... Citada a entidade ...
-
Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... haviam interposto da liquidação adicional do imposto de SISA, do Imposto de Selo ...
-
Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...
... ções fiscais, designadamente, a liquidação do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Selo, a concretizar no prazo de 15 dias contados da ... -
Acórdão nº 022/06 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Julho de 2007
*
... a quantia de € 410.015,92, a título de imposto de selo e a quantia de € 500,00 a título de ... que se tratava de manifesto erro na liquidação" do imposto de selo e que o cheque, nesse valor, n\xC3" ... -
Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... administrativa ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida ... artigo 15.º n.º 1 do Código do Imposto de Selo, para determinar o valor das quotas, se mostra ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
-
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... Novembro) b) tem fundamento legal a liquidação de IS efectuada com base no valor tributável do ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ...
-
Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
... e assinar os termos de liquidao do imposto municipal de sisa e do imposto municipal sobre as ... sobre as sucesses e doaes e do imposto do selo sobre transmisses gratuitas ou com eles ...
-
Acórdão nº 05841/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006 (caso NULL)
1. Pese embora os processos de execução de julgados dos Tribunais Tributários sejam, por força do disposto no nº 1 do art. 102° da LGT e no nº 1 do art. 146° do CPPT, regulados pelas normas dos arts. 157º e sgts. do CPTA (correspondentes aos anteriores arts. 95° e 96° da LPTA) e pelos arts. 5° e seguintes do DL nº 256-A/77, de 17/6, para que aqueles remetem, é a Administração Tributária que, no...
... liquidação de Imposto de Selo, na qual, por sentença de ... -
Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
... e venda, nomeadamente o pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... livro: a) Duas declarações para liquidação de IMT, apresentadas no Serviço de Finanças de ... da cobrança e liquidação do imposto do selo previsto na verba 1.1 da TGIS, com o n.º ...
-
Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... atribuir benefícios fiscais em sede de imposto de sisa (IMT) e do selo, às empresas ... , por sua vez deduzida contra a liquidação do imposto de selo, verba 1.1, e IMT, por via da ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ... CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto SECÇÃO I Deduções Art ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção para um conjunto ... à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ...
-
Acórdão nº 0935/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que deduziu contra os actos de liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas ... ), no valor de € 30.695,40, de imposto do Selo, no valor de € 3.274,18 e juros ...
-
Acórdão nº 0935/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... que deduziu contra os actos de liquidação de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas ... ), no valor de € 30.695,40, de imposto do Selo, no valor de € 3.274,18 e juros ...
-
Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição
... tendo por objeto os atos de liquidação" de Imposto de Selo(IS), decorrentes das participa\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
-
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... IV - A liquidação dos tributos suscitada é por isso ilegítima, ... a Administração Fiscal pudesse liquidar imposto quando não houve um ganho obtido por terceiro, ... CIMT e art.° 63.° do Código do Imposto do Selo, e não da própria declaração de IRS ... Os ...