Liquidação de sociedade comercial

• Diário da República

I - A dissolução de sociedade comercial importa a entrada numa nova fase, a fase de liquidação e partilha, mas a sociedade não passa a sociedade diferente, mantendo a mesma personalidade de que gozava antes da dissolução, apenas ocorrendo a mudança orgânica. II - Não obstante a dissolução, a sociedade mantém a sua personalidade jurídica e, consequentemente, personalidade judiciária até ao...

I - A liquidação de sociedade comercial deve ser processada, em regra, por via extrajudicial. II - A liquidação judicial, pelo processo especial previsto nos artigos 1122 e seguintes do Código de Processo Civil, só é admissível nos seguintes casos: quando haja a manifestação de vontade dos sócios para se proceder a esse tipo de liquidação, o que pode resultar do contrato de sociedade ou de...

I - A liquidação de sociedade comercial deve ser processada, em regra, por via extrajudicial. II - A liquidação judicial, pelo processo especial previsto nos artigos 1122 e seguintes do Código de Processo Civil, só é admissível nos seguintes casos: quando haja a manifestação de vontade dos sócios para se proceder a esse tipo de liquidação, o que pode resultar do contrato de sociedade ou de...

O registo do encerramento das contas da liquidação de uma sociedade comercial não ocasiona a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de uma acção judicial em que se pede a anulação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da mesma sociedade.

I – Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º do CIRE ser este um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência). II – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem,

• Legislação

I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...

Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

O registo do encerramento das contas da liquidação de uma sociedade comercial não ocasiona a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de uma acção judicial em que se pede a anulação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da mesma sociedade.

1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

1. Para que o sócio gerente de uma sociedade comercial possa ser responsabilizado por não ter prestado caução no acto da liquidação desta, torna-se necessário que tenha havido partilha do património da sociedade. 2. A responsabilidade dos sócios gerentes das sociedades, prevista no art. 78, 1 do CSC, tem natureza delitual ou extracontratual, apenas procedendo se alegados e provados os...

• Legislação

1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...

I - O acordo de vontade pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, e a aproximar esse interessado da outra parte, integra um contrato de mediação imobiliária. II - A remuneração, só é devida, ao mediador, com a conclusão e perfeição do negócio visado . III - Porém, a actividade do mediador confere direito à mesma se, embora não sendo a única causa do...

• Legislação

I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

• Legislação