Liquidação de sociedade comercial

12022 resultados para Liquidação de sociedade comercial

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ... pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral dos sócios, ... e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato ...
  • Acórdão nº 4911/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... a extinção da sociedade R. não determina, por si só, qualquer ... sócios quando do encerramento da liquidação no sentido de não haver passivo nem activo a ... ção, conforme consta do registo comercial, em consequência do que caducou o seu mandato ...
  • Acórdão nº 0876/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...

    ... qualidade de Liquidatário Judicial da sociedade A………….., LDA, deduziu contra a ... , no valor € 191.299,75, bem como liquidação de juros compensatórios, no valor de € ... da liquidação.” Analisado o registo comercial da sociedade, conclui-se que ainda não se ...
  • Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

    ... a quo, revogando-se o ato de liquidação e a sua imputação aos ITEs por enfermar de ... âmbito geral ao exercício de 2011 da sociedade comercial S ... , Ld.a, NIPC ...
  • Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...

    ... por A…………., LDA, contra a liquidação de emolumentos notariais relativos a escritura ... pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10°, alínea c), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... participações sociais e respectivos titulares a promover pela sociedade" ... Artigo 29.º-B Promoção do registo de factos relativos a participaç\xC3" ... de prestação de contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas ... 10. Os registos são pedidos em impresso ...
  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... 2 – Proposta O plano contempla a liquidação da totalidade dos créditos, nas seguintes ... ência especializada em matéria do foro comercial, excepção feita ao entendimento acolhido no ... for decisiva para a recuperação da sociedade ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... - Sociedade Industrial de Confecções, Lda.”, CF nº 5…, ... foi nomeado gerente da sociedade comercial “B ... - Sociedade Industrial de Confecções, ... ído efectivamente para a não liquidação do imposto e para a dissipação do património ...
  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, ... sido registado o encerramento da liquidação e cancelada a matrícula ... C - A fls. 51 da ... título executivo é contra a sociedade comercial D…, Lda.; 2 - No título executivo não figura ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... (AT) possa proceder à liquidação do imposto ... Considerando as alterações ... Havendo sociedade conjugal, no caso de falecimento de um dos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... neira (AT) possa proceder à liquidação do imposto ... Considerando em especial as ... Havendo sociedade conjugal, no caso de falecimento de um dos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
  • Acórdão nº 00473/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não...

    ... e apensos, instaurados contra a sociedade Policlínica ... , Lda. (cfr. informação junta a ... relativamente à matéria da liquidação das sociedades comerciais, e com relevância para ... da dissolução da sociedade no registo comercial (art.145.º, n.º 2 do CSC); 19.ª Contudo, as ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... decisão pela Conservatória do Registo Comercial, no âmbito do procedimento administrativo aí ... a dissolução e o encerramento da liquidação da sociedade X Imobiliária, S.A ... A ...
  • Acórdão nº 02272/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... sociedade “S ... - Sociedade Imobiliária, Lda.”, e ... – Sociedade Imobiliária, Lda, em liquidação”, NIPC 5…, no qual foi efetuada a reversão ... , como forma típica de assegurar o giro comercial" da mesma ... Diga-se ainda que tais elementos s\xC3" ...
  • Acórdão nº 13004-15.0T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
    ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número e com sede da ... representante em Portugal (sucursal) da sociedade C D, S.A., sociedade comercial de Direito ... de maio, designadamente em sede de liquidação" ... 4. Em face do que antecede, ante a instaura\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... da Administração Pública, à liquidação do seu património e à definição do regime ... após o registo no livro próprio da sociedade ou de formalidade equivalente. 3 — A ... seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... entidades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados, que passam agora a ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2019
    ... o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 403/86, de ... liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento do ... egisto da sociedade representada, cujos factos devem ter ... reflexo ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Artigo 17.º Liquidação de sociedades e outras entidades Às sociedades e ... do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante, ou a reembolsar-lhe nos termos do ... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Quanto às que ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, "B ... , SGPS, L.da.", intentada, o acto de liquidação de I.R.C., relativo ao ano de 2004 e com o ... Comercial, 2º volume, 1989, AAFDL, pág. 297-298; 14-E, ...
  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
    ... fora apresentada contra o acto de liquidação de IRS e juros compensatórios do exercício de ... – que tal importância depositada pela sociedade a favor do sócio gerente resultava de lucros ou ... comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ...
  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
    ... ências visavam fundos próprios da sociedade Impugnante, gerados em resultados ... Com ... comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou ... , a qual versou sobre os atos de liquidação de IRS (retenções na fonte), dos anos de 2007, ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... - 3 originariamente instaurada contra a sociedade “C…, Lda.”, e contra ele revertida, por ... assinar os cheques necessários ao giro comercial da empresa, exteriorizou ainda o exercício da ... ável pela falta de pagamento da liquidação que constitui a dívida exequenda ... Com ...
  • Acórdão nº 3815/10.8TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I – Declarada extinta uma sociedade comercial na pendência de uma acção contra ela interposta, deve o tribunal notificar a autora para indicar os sócios que a hão-de substituir e os liquidatários que os representem (art.º 162.º do CSC); II – Ainda que não haja bens sociais partilhados pelos sócios, deve a acção prosseguir quanto aos pedidos não pecuniários, como de restituição de...

    ... ício da sua actividade, celebrou com a sociedade “D ... , Lda.” - que depois cedeu a sua ... , uma vez que a dissolução e liquidação se encontram devidamente registadas na Comercial desde 28/02/2013 ... 2 - “A instância ...
  • Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o

    ... presente recurso, tendo por objeto a liquidação de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... co-proprietária constituíram-se como sociedade irregular, com vista ao loteamento e posterior ... a Impugnante desenvolveu uma actividade comercial, no âmbito duma sociedade irregular, não se ...

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