letras bancarias
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Lei n.º 83/2017
... a clientes; c) Operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; d) Operações de criação, ... que tenham por objeto instrumentos do mercado monetário (cheques, letras ...
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Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc
... ficou com as contas bancárias negativas nos bancos em que operava, pois era lá que estavam as letras ... -
Decreto-Lei n.º 388/75
... de 22 e dao ... Considerando a necessdade para os serigos de ... letrasrigos de ... letras das agencia bancárias ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... e contratos, designadamente, abrindo e movimentando contas bancárias, aceitando, sacando e endossando letras e outros efeitos comerciais, ... -
Anúncio n.º 6256/2007, de 14 de Setembro de 2007
... outros órgáos -, nomeadamente para abrir e movimentar contas bancárias, a débito ou a crédito, assinar cheques, aceitar, sacar e endossar ... , reclamar, cobrar, pagar e negociar qualquer título de crédito, letras de câmbio, ordens de pagamento, cheques, facturas, ordens de ...
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Acórdão nº 0417080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
... e creditado na conta da sociedade "G ... , LDA", entre outras, as letras no montante de Esc. 5.733.000$00 em 1999/Jul./20 e de Esc. 2.579.573$00 em ... , a circunstância de ter tido de se deslocar a três agências bancárias e de induzir em erro os três funcionários que a atenderam em cada uma ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ... ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio ... G. Afirmou aí ainda ...
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Acórdão nº 528/10.0TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2012
... Sucede que a exequente nunca lhe entregou as letras que tinha em carteira após o pagamento. Mais, alega que ambas as partes ... títulos (letras) vencidas e já pagas, das notas de débito bancárias, relativas às reformas das letras em carteira, bem como os originais das ...
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Anúncio n.º 7899-LG/2007, de 20 de Novembro de 2007
... a) Abrir e movimentar contas bancárias, contrair empréstimos, com ou sem hipoteca, ou outras obrigaçóes eiras equivalentes, aceitar, sacar e endossar letras, subscrever livranças e quaisquer outros efeitos comerciais; ... b) ...
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Acórdão nº 29/14.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I – Para um contrato de swap de taxa de juros, à semelhança da generalidade dos contratos, a prova da declaração não inibe a prova do contexto do documento rectius a prova das circunstâncias em que a declaração foi produzida (artº 393º nº3 CCiv), designadamente a prova de que o valor nocional do contrato foi fixado tendo em atenção o passivo bancário da Autora. II – A prova...
... ário, contratos de factoring, pedidos de emissão de garantias bancárias para caucionar contratos de empreitadas de obras públicas e desconto de ... -
Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...
... Pelo menos, até 2006, quem movimentava as contas bancárias da sociedade B ... , LDA ... era ... estabelecimentos de crédito, assinar recibos ou cheques e aceitar letras e livranças (cfr. ponto n.º 20 do probatório) ... Da análise da ...