letras bancarias

1258 resultados para letras bancarias

  • Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... a juros de mora; - 32 661$50, respeitantes a despesas bancárias. 2- Em 87.12.31 o Contribuinte utilizou a Provisão para Clientes de ...32.661$50 de despesas bancárias por devolução das letras e os juros vincendos, até integral pagamento. Facto extraído do alegado ...
  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...

    ... eléctrico, telefónico, água, luz e gás, todas as contas bancárias, documentação do diário e do razão contabilística e todos os demais ... contas bancárias; cheques, recibos; sacar, endossar e avalizar letras; subscrever e avalizar livranças “…praticar quaisquer actos de ...
  • Acórdão nº 22/19.8T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – a entrega de determinados bens à requerente – evitar que a demora inerente à normal tramitação de ação, destinada a obter a restituição desses bens, venha a

    ... em dívida duas notas de débito relativas a despesas bancárias da responsabilidade da 1.ª requerida, em conformidade com acordo entre ... bancários suportados pela Requerente por força de cheques ou letras emitidos pela 1.ª Requerida seriam liquidados por esta a pronto pagamento ...
  • Contrato de Sociedade N.º 695/2004 de 30 de Abril
    ... como a emissão e endosso de cheques, movimentação de contas bancárias, subscrição de letras de câmbio e livranças, bem como outros eventuais ...
  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

    ... junto da AA e emergentes de quaisquer outras operações bancárias, independentemente da forma ou título que revistam, designadamente ... de qualquer natureza, descobertos em contas de depósito à ordem, letras, livranças, cheques, prestação de garantias bancárias, fianças, tudo ...
  • Anúncio n.º 7899-HJ/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ...bancárias;. c) Aceitar, sacar e endossar letras e outros efeitos comerciais;. d) ...
  • Anúncio n.º 7962-AUN/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ...b) Abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar e endossar cheques, letras ou livranças, contas correntes ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ... de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de facturas, warrants, garantias ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... farmácia não eram relevados movimentos financeiros em contas bancárias, passando as entradas e saídas de dinheiro pela conta ‘Caixa’. b) Da .... f)Todas as letras mensalmente sacadas pelo principal fornecedor ‘……….’ sobre a ...
  • Acórdão nº 00446/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...

    ... farmácia não eram relevados movimentos financeiros em contas bancárias, passando as entradas e saídas de dinheiro pela conta ‘Caixa’. b) Da ... f) Todas as letras mensalmente sacadas pelo principal fornecedor ‘C.’ sobre a Farmácia ...
  • Acórdão nº 00052/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... nas instalações da empresa do oponente para o mesmo assinar letras e cheques, que o J… procurava transmitir ao oponente que a empresa ... empresa tinha perdido o seu crédito perante as instituições bancárias, tendo o gerente efectivo J… avalizado letras a título pessoal ...
  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

    ..., rendas, dividendos ou juros; para movimentar contas bancárias", fazendo depósitos e levantamentos e sacando cheques, designadamente gest\xC3"ão de cheques pré-datados; conceder avales, aceitar letras, sacar letras, assinar livranças assim como pedir garantias bancárias, ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... generalidade das pessoas e a fortiori das próprias entidades bancárias. Pode dizer-se que esta tem sido a rota jurisprudencial seguida, de forma ... não só relativo às dívidas dos cheques, mas também de letras e do saldo negativo das contas bancárias, assim como pelo facto de meses ...
  • Acórdão nº 1901/21.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – O art. 310.º, al.ª e), do CCiv. aplica-se aos casos em que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros e em que, por convenção dos contraentes ou por imposição da lei ou dos usos, o capital é pago por partes, às prestações, com os juros. II – Nesses casos, o débito parcelado de amortização do capital e a prestação periodicamente renovável de juros estão sujeitos ao...

    ... ou a assumir pela empresa decorrentes de quaisquer operações bancárias, nomeadamente mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, rtos em contas de depósitos à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias ...
  • Acórdão nº 5708/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa.

    ... qual este prometeu vender-lhe fracção autónoma designada pelas letras “AD” de prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Av. ...ítulos de crédito, pagamento de cheques, fianças e garantias bancárias, descobertos em contas de depósitos, operações de bolsa, incluindo ...
  • Acórdão nº 88/11.9TBMGL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da...

    ... conjunto ou em separado, decorrentes de quaisquer operações bancárias, nomeadamente mútuos, aberturas de crédito em qualquer natureza, rtos em conta à ordem, letras e livranças, fianças e avales até ao montante de 150.000,0€ - juro ...
  • Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1978 de 24 de Maio
    ...Mercadorias Consignadas a Terceiros 3.071.647$80. Letras Descontadas 11.650.516$10. Garantias Bancárias ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ...letras. XLII- Nas aludidas empresas, na realidade, conforme resulta dos ...âmbio supra indicadas e o respetivo imposto de selo e despesas bancárias inerentes às mesmas foram efetuadas mediante a entrega à sociedade “V. ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... serão preferencialmente executadas em pedra de granito com as letras impressas na própria pedra ou por outros materiais, desde que aprovados ... caráter de regularidade; h) Património mobiliário (contas bancárias, aplicações financeiras e outros bens da mesma natureza). 2 - Os ...
  • Acórdão nº 4694/08.0TBSTS-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    I - Na resolução extrajudicial, a falta de fundamentação fáctica (omissão dos elementos relevantes) da carta resolutiva do Administrador da Insolvência determina a nulidade da respectiva resolução. II - Tal nulidade é fundamento da acção de impugnação prevista no art. 125° do CIRE e a acção onde a mesma é invocada está sujeita ao prazo de caducidade fixado neste preceito, ficando afastada a...

    ... judiciais e extra-judiciais], decorrentes de operações bancárias - mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, descobertos em a à ordem, descontos de letras, livranças ou cheques, garantias bancárias, fianças, avales e outras ...
  • Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

    ... obrigações pecuniárias decorrentes de quaisquer operações bancárias assumidas ou a assumir, em conjunto ou separadamente nomeadamente mútuos, ... de crédito de qualquer natureza, descobertos em conta à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias ...
  • Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

    ... € 650.000,00, provenientes de todas e quaisquer operações bancárias, designadamente aberturas de crédito, mútuos, confissões de dívidas, ... de quantia certa, descoberto em conta, operações de desconto, letras livranças de que o Banco seja portador, aceites bancários, avales e/ou ...
  • Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...

    ... e Utilidades, Lda.”, decorrentes de quaisquer operações bancárias, designadamente mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, bertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias bancarias, ...
  • Anúncio n.º 7681-GR/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...b) Abrir e movimentar contas bancárias;. c) Aceitar, sacar e endossar, letras, livranças e outros efeitos ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... total de € 306.500,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, as quais foram ...ível relativamente ao acordo em que a Ré assumiu as despesas bancárias incorridas pela Autora com as letras de câmbio. G. Afirmou aí ainda o ...

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