lei uniforme letras livranças

I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acção contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepção do aceitante. II - A renuncia a prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaração de renuncia a prescriç

1. É falsa a assinatura aposta na livrança sem ser pelo punho da própria pessoa cujo nome nela foi escrito com o fim de subscrever a obrigação de avalista. 2. A referida falsidade não gera o vício de forma previsto na primeira parte do artigo 32º e na última parte do artigo 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas envolve a nulidade da obrigação da pessoa a quem respeita. 3. A...

I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e...

I- A alteração de uma orientação maioritária na doutrina e na jurisprudência deve fundar-se em sólida e ponderada argumentação, pois a aplicação uniforme do direito conduz à segurança jurídica e esse objectivo é apontado pelo legislador ao julgador, como decorre do disposto no artigo 8.º/3 do Código Civil. II- É firme e maioritário o entendimento de que o portador do título não carece de...

Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.

I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

1. Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...

1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...

I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária - livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o...

I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.