lei uniforme letras livranças
-
Acórdão nº 0250439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não
... 11 a 20 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... Como ensina ... -
Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... que a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de ... 77° ambos da Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL) que o ...
-
Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...
... novação dos títulos por quatro letras de câmbio ... Contestou o embargado dizendo ... artigos 55º do CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme" Sobre o Cheque (LUC) ... Ora, dispõe o art. 55\xC2" ... -
Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...
... novação dos títulos por quatro letras de câmbio ... Contestou o embargado dizendo ... artigos 55º do CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme" Sobre o Cheque (LUC) ... Ora, dispõe o art. 55\xC2" ... -
Acórdão nº 0050540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Se, por um lado, o dador do...
-
Acórdão nº 0050540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Se, por um lado, o dador do...
-
Acórdão nº 0220720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Estando-se no domínio das relações ditas imediatas, pode a subscritora (de livrança accionada) opor ao exequente a excepção de preenchimento abusivo (artigos 17 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - A faculdade referida em I não se estende aos avalistas - a não ser nas relações entre estes e a subscritora da dita livrança -, já que assumiram, com o aval que prestaram,...
-
Acórdão nº 9831449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.
... ção previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de ... -
Acórdão nº 9831449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.
... ção previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de ... -
Acórdão nº 03A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Nos termos dos art. 32º, 47 e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, 512º e 519º do CC, os subscritores e avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador que pode accionar todas essas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. II - Não tendo sido questionada nos embargos a existência do crédito...
... 32 e 47 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranas, aplicveis s livranas por ... -
Acórdão nº 0003871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
O art. 4 do DL 262/83, de 16 de Junho que consente uma taxa de juros moratórios nas letras e livranças, superior à estabelecida no art. 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não enferma de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
... consente uma taxa de juros moratórios nas letras e livranças, superior à estabelecida no art. , n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não enferma de vício ... -
Acórdão nº 0003871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1989
O art. 4 do DL 262/83, de 16 de Junho que consente uma taxa de juros moratórios nas letras e livranças, superior à estabelecida no art. 48, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não enferma de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
... consente uma taxa de juros moratórios nas letras e livranças, superior à estabelecida no art. , n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não enferma de vício ... -
Acórdão nº 9720855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda ... é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e ... -
Acórdão nº 9920700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - O portador de uma livrança pode accionar qualquer dos obrigados nesse título, ao abrigo do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os executados que a livrança foi subscrita apenas para garantia do pagamento de um crédito que obtiveram junto do exequente, mas que já foi integralmente pago, a eles cabe o ónus da prova dessa factualidade.
... do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os ... -
Acórdão nº 9920700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O portador de uma livrança pode accionar qualquer dos obrigados nesse título, ao abrigo do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os executados que a livrança foi subscrita apenas para garantia do pagamento de um crédito que obtiveram junto do exequente, mas que já foi integralmente pago, a eles cabe o ónus da prova dessa factualidade.
... do disposto nos artigos 78 e 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Alegando os ... -
Acórdão nº 079473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - Quer o aval, quer o aceite são actos formalmente comerciais uma vez que estão regulados na Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques e, consequentemente, pela lei comercial (artigo 2 do Codigo Comercial). II - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978 o simples aval ou aceite, embora actos objectivamente comerciais, não impedem efectivamente a...
... uma vez que estão regulados na Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e Cheques e, ... -
Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.
... ção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não ... -
Acórdão nº 079814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992
Nas letras e livranças, emitidas e pagaveis em Portugal, e aplicavel, em cada momento, aos juros moratorios a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças.
... ão: A taxa de juros de mora aplicável às letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é, ... n.os 2 dos artigos 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, na medida em que estes ... -
Acórdão nº 079814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)
Nas letras e livranças, emitidas e pagaveis em Portugal, e aplicavel, em cada momento, aos juros moratorios a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças (Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1992).
... letras e livranças emitidas e pagaveis em Portugal e em ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, na medida em que estes ... -
Acórdão nº 9930438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.
... Sumário: I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer ... -
Acórdão nº 9930438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.
... Sumário: I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer ... -
Acórdão nº 076502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988
I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril.
... livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre ... -
Acórdão nº 076502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988 (caso None)
I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril.
... livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre ... -
Acórdão nº 0050362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992
I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas espécies de juros: - Os juros convencionais que estão contemplados no n. 1 do artigo 48 e artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às e Livranças e; - Os juros de mora a que se reporta o n. 2 do artigo 48 citado. Os juros convencionais são calculados à taxa indicada nas letras e são devidos desde a data do saque à do vencimento (artigo
... Sumário: I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas ... -
Acórdão nº 0050362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas espécies de juros: - Os juros convencionais que estão contemplados no n. 1 do artigo 48 e artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às e Livranças e; - Os juros de mora a que se reporta o n. 2 do artigo 48 citado. Os juros convencionais são calculados à taxa indicada nas letras e são devidos desde a data do saque à do vencimento (artigo
... Sumário: I - No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas ...