lei uniforme letras livranças
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Acórdão nº 9630912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - Constando de uma letra que o aval é dado " ao subscritor " e havendo nela realmente dois subscritores - o sacador e o aceitante - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras inaplicável o disposto no artigo 78, 1ª parte, da mesma Lei Uniforme.
... , face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi ... -
Acórdão nº 0050258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
I - O avalista, não sendo sujeito da relação jurídica subjacente à livrança, não pode discutir essa relação. II - A inexistência da obrigação do avalizado ou a nulidade do negócio por si celebrado não é vício de forma para efeitos do artigo 32 aplicável à livrança por força do artigo 77 ambos da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
- Acórdão nº 9921328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0050258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso None)
I - O avalista, não sendo sujeito da relação jurídica subjacente à livrança, não pode discutir essa relação. II - A inexistência da obrigação do avalizado ou a nulidade do negócio por si celebrado não é vício de forma para efeitos do artigo 32 aplicável à livrança por força do artigo 77 ambos da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.
- Acórdão nº 9921328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9730278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se
... é o aceitante com o fundamento de nas livranças o " subscritor " ser o principal obrigado. IV - ... 4ª, 2ª parte e 77 alínea 3ª, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, resulta, ... -
Acórdão nº 9730278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. II - trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. III - Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se
... é o aceitante com o fundamento de nas livranças o " subscritor " ser o principal obrigado. IV - ... 4ª, 2ª parte e 77 alínea 3ª, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, resulta, ... -
Acórdão nº 0064021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles vencem-se, quando permitidos (nas letras pagáveis à vista ou a certo termo de vista), desde a data do saque à do vencimento, os segundos desde a data do vencimento.
... ção a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros ... -
Acórdão nº 0064021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles vencem-se, quando permitidos (nas letras pagáveis à vista ou a certo termo de vista), desde a data do saque à do vencimento, os segundos desde a data do vencimento.
... ção a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros ... -
Acórdão nº 9750226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997
I - Mesmo nas relações mediatas, o aceitante pode opôr ao endossado a excepção de pagamento do título que serve de base à execução bem como a sua novação. II - Não se opondo ao endossado quaisquer factos anteriores ao endosso, mas antes factos que ocorreram posteriormente, os mesmos não estão inseridos no artigo 17 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças.
... ão estão inseridos no artigo 17 da Lei Uniforme" relativa ás Letras e Livran\xC3" ... -
Acórdão nº 9720328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... " constante do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, reporta-se às ...
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Acórdão nº 9720328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
... " constante do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, reporta-se às ...
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Acórdão nº 9750243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a...
... ário: I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples ... -
Acórdão nº 9750243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples assinatura aposta na face anterior da letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. II - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. III - Sacada uma letra sobre uma sociedade e, sem mais, assinada por um seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a...
... ário: I - Nos termos do artigo 25 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a simples ... -
Acórdão nº 9630729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996
... A presunção do n.4 do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é inelidível, ...
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Acórdão nº ACTC00001889 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - Embora a segunda Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia, atraves do acordão n. 83/88 proferido em reclamação
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Acórdão nº ACTC00002092 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...
- Acórdão nº 0120755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9931256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...
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Acórdão nº 9931256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999
I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...
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Acórdão nº 0080271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)
Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.
... 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de ... -
Acórdão nº 9920509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - As " outras despesas ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador de letra de câmbio pode reclamar contra quem exerce o direito de acção, são apenas as estritamente necessárias para a efectivação do direito, nomeadamente as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias, não abrangendo, em princípio, as despesas de desconto e de cobrança e...
... ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador ... -
Acórdão nº 9920509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999
I - As " outras despesas ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador de letra de câmbio pode reclamar contra quem exerce o direito de acção, são apenas as estritamente necessárias para a efectivação do direito, nomeadamente as despesas judiciais desde que oportunas e necessárias, não abrangendo, em princípio, as despesas de desconto e de cobrança e...
... ", referidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o portador ... -
Acórdão nº ACTC00003165 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos...
- Acórdão nº 0120684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001