lei uniforme letras livranças
- Acórdão nº 0120684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0230017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00002533 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por...
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Acórdão nº 9630826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Impugnada a assinatura do aceitante da letra de câmbio, face ao disposto no artigo 374 do Código Civil, incumbe a quem a apresentou fazer a prova da veracidade da assinatura. II - A impugnação de assinatura não faz parte das relações pessoais com os portadores anteriores (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), mas antes é um vício mais grave e anterior, susceptível de...
... portadores anteriores (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), mas antes é ... -
Acórdão nº 9830760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)
I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...
... excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios ... -
Acórdão nº 9320396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
Os prazos de apresentação a pagamento de uma letra e do protesto por falta do seu pagamento consignados nos artigos 38 e 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, respectivamente, não são coincidentes mas sim sucessivos.
... consignados nos artigos 38 e 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ... -
Acórdão nº 0052826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
... Sumário: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das ... -
Acórdão nº 0052826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
... Sumário: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das ... -
Acórdão nº 9720868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...
... - embargante, tem este que pagar as letras, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei forme relativa às Letras e Livranças. V - Estamos no domínio das relações imediatas ... -
Acórdão nº 9720868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997
I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...
... - embargante, tem este que pagar as letras, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei forme relativa às Letras e Livranças. V - Estamos no domínio das relações imediatas ... -
Acórdão nº 085031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No domínio das relações imediatas, e apesar da falta dessa menção, pode invocar-se outro vencimento, estabelecido por acordo das partes (artigo 17 da Lei...
... sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - No ... -
Acórdão nº ACTC00001057 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o quadro circunstancial (situação tactica e juridica), base de consentimento dos Estados para a Convenção de Genebra sobre o montante das taxas de juros de mora relativamente a letras e livranças fixadas na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. II - Verificam-se, deste modo, os...
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Acórdão nº 073524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, diploma de direito...
... Sumário : I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de ... , por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 ... -
Acórdão nº 073524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, diploma de direito...
... Sumário : I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de ... , por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 ... -
Acórdão nº 0074541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica
... ções Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 6ED PAG317 ... -
Acórdão nº 0074541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1998
O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica
... ções Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 6ED PAG317 ... -
Acórdão nº 075601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso None)
Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.
... conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da ... -
Acórdão nº 9551121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - A fotocópia de letra de câmbio, mesmo legalizada, não pode servir como título executivo. II - Além do título original, só pode servir de base à execução a sua cópia que obedeça aos formalismos previstos nos artigos 67 e 68 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... previstos nos artigos 67 e 68 da Lei Uniforme sobre Letras e ... -
Acórdão nº 073473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987
I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem deixar de ser aplicados os artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo inconstitucional o artigo 4, do Decreto-Lei n. 262/83, sendo aqui aplicavel, bem como as Portarias ns. 447/80, de 31 de Julho e 581/83, de 18 de Maio.
... Sumário : I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem ... 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo ... -
Acórdão nº 073473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem deixar de ser aplicados os artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo inconstitucional o artigo 4, do Decreto-Lei n. 262/83, sendo aqui aplicavel, bem como as Portarias ns. 447/80, de 31 de Julho e 581/83, de 18 de Maio.
... Sumário : I - No tocante as letras emitidas e pagaveis em territorio nacional podem ... 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não sendo ... -
Acórdão nº 9240044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1992
I - A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. II - A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra, por...
... ão está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser ... -
Acórdão nº 079013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o ... e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras ... -
Acórdão nº 079013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o ... e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras ... -
Acórdão nº 0034256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.
... /83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer ... -
Acórdão nº 0034256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.
... /83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer ...