Acórdão nº 074578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução12 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART70 ART53 ART44. CCIV66 ART302 N1 ART333 N2.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acÁ„o contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepÁ„o do aceitante. II - A renuncia a prescriÁ„o so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaraÁ„o de renuncia a prescriÁ„o prevista no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e LivranÁas...

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