lei do inquilinato em portugal
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Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...
... 1099 ... [13] Cfr. Ac. RC de 10/3/1978, CJ, 1978, 2º -711; cfr., ainda, Abilio Neto, Leis do Inquilinato ... -
Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Defenderam sentido contrário, o da caducidade do direito à transmissão, Abílio Neto, na "Lei do Inquilinato", 6ª ed., pág. 250 e Menezes Cordeiro, em "O dever de comunicar a morte do arrendatário: o artigo 1111.º, nº 5 do Código Civil", na "Tribuna da ...
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Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não...
... Da propriedade individual dos fogos – contendo ainda a IIª Secção e só ela duas subsecções – Direito de habitação e Do inquilinato cooperativo. É a propósito do direito de habitação que o legislador regulamenta o reembolso dos títulos de capital e de participação ... -
Acórdão nº 228/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç
... órdias - com a colaboração do Governo - e destinadas ao alojamento de famílias pobres, subtraindo-as à legislação geral sobre inquilinato. No prosseguimento da mesma política de protecção habitacional das famílias mais desprotegidas financeiramente, o artigo único do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...
... este revogada (designadamente, Código Civil de 1867, Decreto de 12 de Novembro de 1910, Decreto 5.411, de 17 de Abril de 1919 - Lei do Inquilinato, Lei 1662, de 4 de Setembro de 1924 - alterações à Lei do Inquilinato, artºs. 36º e segs., da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948 - arrendamento ... -
Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006
... previstos no n.o 1 do artigo 63.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovo as alteraçóes que constam em anexo ao ... Plano de Contas do ... Orientar e fiscalizar o serviço respeitante a avaliaçóes do inquilinato e do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e assinar os respectivos ...
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Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. 2. O regime fixado no artigo 57º do...
... Conforme se decidiu no Ac. do STJ de 23.05.2002[3], as normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Portugal, que se tratam de meio dependente da vontade das partes e, portanto, não ... Além da ação de despejo para uso próprio, a Lei do Inquilinato (8.245/91), admite, dentre outras causas, a retomada do bem locado por ...
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Acórdão nº 0422878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O despejo com fundamento em ampliação do número de locados, só é admissível se o aumento do número for num mínimo de metade, não podendo ser inferior a sete em Lisboa e quatro no restante país, não contando para o efeito os locais de "tipo apartamento". II - Com esta última expressão pretende-se excluir do número dos locais arrendáveis aqueles locais que, pela reduzida área, não estariam...
... circular n.º 23/72, esclarecendo que deviam continuar a ser afectos às Comissões Permanentes de Avaliação e não às Comissões de Inquilinato as avaliações a que se referem os art.ºs 5.º e 6.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, alterado pelo Decreto n.º 37784, de 14 de ... -
Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... que se defrontava o País e se procedeu à revisão da lei do inquilinato, iniciou-se a preparação do diploma legal destinado a regular o artigo ... ção do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal ... Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI ...
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Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.
... artigo 13º do DL 329-C/2000, de 22 de Dezembro ... [5] Abílio Neto, “Leis do Inquilinato ... -
Aviso n.º DD3155, de 09 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Portaria n.º 677/76, de 15 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Portaria n.º 683/76, de 17 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Portaria n.º 680/76, de 16 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Portaria n.º 684/76, de 17 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Portaria n.º 686/76, de 17 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Portaria n.º 685/76, de 17 de Novembro de 1976
... e resposta aos munícipes no que se refere às questões de inquilinato e habitação, que já constituem, hoje, matéria de atribuição ...
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Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...
... acrescidas de indemnização por outros eventuais prejuízos se a ela houver lugar; - este contrato fica excluído do regime próprio do inquilinato comercial, e ambas as partes, expressa e livremente, declaram aceitar que o respectivo regime jurídico é o que decorre do presente contrato, ... -
Acórdão nº 399/04.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Após o primeiro conflito mundial e consequente crise de habitação, procedeu-se em Portugal, à revisão da legislação do inquilinato em 1948, reconhecendo-se a necessidade de regulamentar o que tinha ficado previsto na Lei 2030, de 22 de Junho de 1948 ... Obrigando-se o Governo a ...
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As bases filosóficas da Reforma
1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.
... ção da regulamentação do regime do arrendamento urbano em Portugal, desde o Código de Seabra (Código Civil de 1867) até ao presente: ... ! O seguidismo judiciário e o preconceito e afectividade pró inquilinato, fizeram o resto, e o artigo 1025.° do Código Civil jaz inócuo, um ... -
Acórdão nº 04B3081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O devedor de direito penhorado, que nada veio dizer aos autos sobre a existência desse direito, verificada a sua inexistência, poderá incorrer em responsabilidade civil pelos prejuízos que a sua omissão causar.
... ), mas que o arrendamento subsiste para efeitos de penhora, o exequente deveria assegurar o pagamento da renda, para que a relação de inquilinato tivesse razão de ser ... 12 - De outro modo, estará o exequente a enriquecer-se sem causa à custa do senhorio, porque beneficia da garantia da ... -
Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... órdias - com a colaboração do Governo - e destinadas ao alojamento de famílias pobres, subtraindo-as à legislação geral sobre inquilinato ... Por sua vez, o artigo único do DL n°41470, de 23 de Dezembro de 1957 - constatando a construção de casas, com idêntica finalidade, por ... -
Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... utilizado para corrigir soluções de direito estrito e que se apresentam injustas para os intervenientes, designadamente no domínio do inquilinato em função da tradição do vinculismo que o caracterizava e do longo período de congelamento de rendas, responsável pela degradação geral do ...
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Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... inquilinato comercial, tão em favor de 1910 em diante, mas ainda por ter sido formulado somente para efeito da aplicação das leis de inquilinato e podendo, ...