lei das letras livranças e cheques
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Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , aceitar, endossar, intervir e protestar letras de câmbio e outros documentos de circulaçáo; ... mesmas, passar documentos de pagamento, cheques e quaisquer outros documentos necessários para ... de pagamento, recibos, facturas e livranças; ... Lh) Conceder, modificar e revogar quaisquer ...
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Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I - O CSC distingue entre deliberações nulas e deliberações anuláveis, sendo a anulabilidade o regime regra por se entender que o dinamismo da vida societária ficaria embaraçado com a multiplicação de invocações de nulidade. II - A previsão da al. a) do n.º 1 do art. 58.º do CSC visa os casos em que a deliberação não serve o interesse social mas apenas o propósito do sócio em colher para si ou...
... ordens de transferência, requisitar cheques, assinar cheques, quer sacando-os, quer o-os, e para assinar letras, quer sacando-as, quer aceitando-as, quer ... – tendo sido entregues as habituais livranças em branco, subscritas pela sociedade e avalizadas ... -
Acórdão nº 161/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de valor inferior à ...
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Acórdão nº 61/14.5TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando...
... veio dispensar a assinatura do devedor nas letras, cheques e livranças como título executivo ... -
Acórdão nº 1137/06.8TBPMS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
... Para tal alegaram que os cheques dados à execução estavam prescritos e que os ... , a seguinte redacção: “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
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Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...
... natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de facturas, ... -
Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
... , com excepção dos títulos de crédito (letras, livranças e cheques), ainda que meros ...
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Acórdão nº 990/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... ência, aceitar, sacar, endossar e reformar letras livranças, cheques, extractos de facturas, ...
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Acórdão nº 2476/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. 2 – O negócio simulado é nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado. 3 – Quando a lei diz “qualquer interessado”, não está a referir-se apenas aos credores atuais, mas sim ao titular
... na sociedade comercial L, não assinando cheques, letras, livranças, facturas, contratos ou ... -
Acórdão nº 5137/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...
... - entre os quais se incluem as letras, as livranças e os cheques - têm a sua ... -
Acórdão nº 4664/11.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por...
... notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques, de qualquer montante (era, ... -
Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... mil euros; c) Aceitar, sacar e endossar cheques, letras, livranças e outros efeitos comerciais ... -
Acórdão nº 103/16.0T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
Uma livrança pode ser entregue ao seu destinatário não completamente preenchida (art.º 10º ex. vi o art.º 77º da LULL), podendo ser completada pelo seu tomador, no que respeita aos seus elementos essenciais, em conformidade com o acordo estabelecido entre as partes. O acordo ou pacto de preenchimento é uma «convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os...
... recorrida, para pagamento de vários cheques emitidos pela mesma: -cf. Extratos fls 6. A 19 ... Letras e livranças, pág. 535 ... O que significa que ... -
Decisões Sumárias nº 372/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de valor inferior à ...
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Decisões Sumárias nº 417/15 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2015
... notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques de valor inferior à ...
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Anúncio n.º 7899-SZ/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito e ...
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Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...
... fracções autónomas identificadas sob as letras, A, B, C, D, E, F, G e H, para habitação, que ... devedor, entre os quais, as letras, as livranças, os cheques, os extractos de factura, os vales e ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... à movimentação de contas, sacar cheques, letras, assinar livranças, quem detinha poderes ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... dela desviadas, quer por pagamento de cheques sem provisão, quer por financiamentos ... dívida e respectivos juros por três livranças de Esc. 55.227.667$00, de Esc. 29.962.483540 e de ... do remanescente foram emitidas duas letras, cada uma de Esc. 9.456.096$50, com vencimento ...
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Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.
... pelo menos 30 dias, utilização mediante cheques, ordens de pagamento ou de transferência, outros ... , desconto de títulos de crédito, letras e livranças, incluindo capital, juros, ... - Acórdão nº 02A3345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 3715/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...
... a exequente dado em execução quatro letras, nos valores de € 2.000,00, € 7.717,40, € ... junto aos autos qualquer cópia dos cheques nem qualquer recibo. Por outro lado, apesar de a ... , in “Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças- Anotada”, 7ª ed., pág. 47) ... ), ficando, ... -
Acórdão nº 2336/07.0TBPNF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES (LUC): - ARTIGOS 1.º, 2.º, 3.º, 2ª PARTE, ... leis uniformes e formando-se o regime das letras, livranças e cheques, através da incorporação ...
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Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... corrente jurisprudencial considera que as letras, livranças ou cheques, ainda que não reúnam ...
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Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...
... emergentes do desconto de letras e ou de livranças, de desconto comercial, de ... ários à importação, da subscrição de cheques, da prestação de fianças, avales e ou ...