lei das letras livranças e cheques
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Anúncio n.º 7681-OU/2007, de 12 de Novembro de 2007
... que obriguem a sociedade, incluindo cheques, letras, livranças e aceites bancários teráo ...
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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
... «Identificador único» a combinação de letras, núme- ros ou símbolos especificada ao ... i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de ... Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
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Acórdão nº 04B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
... tambm o artigo 17 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranas e o artigo 334 do Cdigo Civil, ... da conta D 210/197169; 42- Atravs de cheques sacados sobre ela e da quantia da mesma ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... Títulos de crédito - letras, livranças e cheques ... Sociedades comerciais, ...
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Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro de 1975
... organismos monetários internacionais; d) Cheques emitidos por entidades de reconhecido crédito bre bancos domiciliados no estrangeiro; letras e livranças, pagáveis à vista ou a prazo não ...
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Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção
... sociedade que lhe pediu que sacasse a esta letras de favor para regularizar as dívidas com o ... pagos em dinheiro ou através de cheques (resposta ao quesito 3) ... 7) Através da sua ... 1.º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças[8]. O mesmo é dizer que o Banco Autor pretendeu ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 8.4.2 - Compensação de cheques e transferências bancárias ... 8.4.3 - Fundos ... dívida tinha origem numa livrança, 9 letras e um saldo devedor (descoberto bancário à ... , designadamente, letras de câmbio, livranças ou cartas de crédito ... A falta de pagamento ...
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Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... letras, livranças, bem como todas e quaisquer formas de ... da apresentação à cobrança, tais cheques foram devolvidos por falta de provisão ...
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Acórdão nº 0622843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I- O facto de a letra (livrança) ser um título formal, cuja eficácia está dependente do preenchimento de certos requisitos, não torna o acordo de preenchimento também um negócio formal. II- No domínio das relações imediatas, se a livrança foi preenchida pelo primeiro adquirente e é este que reclama o pagamento, pode-lhe ser oposta a excepção de preenchimento abusivo.
... o banco exequente a completar as livranças aquando do vencimento, sem pagamento, do ... -se os efeitos normalmente resultantes das letras (livranças), faz-se de harmonia com o chamado ... deste STJ de 14/05/96, relativo aos cheques, razão não se vislumbra para que se não siga a ... -
Acórdão nº 172/08.6TBGRD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... coerciva das quantias referenciadas em 5 cheques, assinados pelo executado e por ele entregues ao ... a alínea B) : é que, ao contrário das letras e livranças, que contêm uma promessa de ...
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Anúncio n.º 7899-RG/2007, de 20 de Novembro de 2007
... que obriguem a sociedade, incluindo cheques, letras, livranças e aceites bancários teráo ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Títulos de crédito - letras, livranças e cheques ... Sociedades comerciais, ...
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Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... , v.g., hipoteca, ou pessoais, v.g., livranças; de acordo com o critério da sua realização, a ... directa de dinheiro ou pagamento de cheques sacados pelo creditado, sendo lícito às partes ... 37, Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras ...
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Acórdão nº 589/08.6TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012
Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.
... as que resultam da subscrição de letras, livranças e cheques ... Mas esses vínculos ... -
Contrato de Sociedade N.º 1248/2004 de 30 de Julho
... , sacar, aceitar, subscrever e endossar cheques, letras, livranças, extractos de factura e ...
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Acórdão nº 718/11.2TBMAI-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,
... emergentes de descontos de letras e/ou livranças, de mútuos, de aberturas de ... depósitos à ordem, de subscrição de cheques, prestação de fianças e avales, juros, ... -
Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... os principais meios de pagamento, cheques, letras, livranças, factoring e respectivas ...
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Acórdão nº 6357/04.7TBMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... pelo Decreto-lei nº 242/85 de 9/7, os cheques, as letras e as livranças careciam da assinatura ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 738/2004 de 14 de Maio
... actos ou contratos, nomeadamente cheques, letras, livranças, aceites bancários são ...
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Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... comunicou ao banco o 'extravio' dos cheques não é falso. É antes um documento verdadeiro, ... , uma legislação uniforme para 'as letras de câmbio e outros valores negociáveis') de ... Livranças (LULL), e com o mesmo sentido com que fora ali ...
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Anúncio n.º 6252/2007, de 14 de Setembro de 2007
... , sacar, aceitar, subscrever e endossar cheques, letras, livranças, extractos de factura e ...
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Acórdão nº 0652688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2006 (caso NULL)
Tem sido predominante o entendimento jurisprudencial que a taxa de juros dos títulos cambiários é a que sucessivamente vigorar, nos termos do art. 559º do Código Civil, e não aquela prevista no § 3º do art. 102º do Código Comercial.
... actos objectivos de comércio as livranças; d) Aos actos comerciais aplica-se a legislação ... -A, de 17.12.1992 do seguinte teor: "Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é ... 4º: "O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, ... -
Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...
... natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, ... -
Acórdão nº 06A736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação da recusa de pagamento do mesmo, prevista no art. 40º da LUC conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou duma câmara de compensação aposta no mesmo cheque dentro do prazo previsto no art. 29º da mesma lei, salvo o caso de força maior previsto no art. 48º da mesma Lei. II. O acórdão da Relaçã
... 52º da Lei Uniforme sobre os Cheques ( LUC), a inexequibilidade dos cheques que servem ... que pudessem ser título executivo as letras, livranças, cheques, extractos de facturas, ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e ... Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos ... títulos Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que ...