lei da criminalidade informática
720 resultados para lei da criminalidade informática
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... maciça e criminalidade altamente organizada e no seu exclusivo âmbito ... Artigo ... 4.º ... Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática, ... Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, p. 181), enquanto ...
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Acórdão nº 180/19.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
i) a conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, deteção e repressão de crimes graves. ii) entendendo-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. iii) e por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada,...
... E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de ... ", "crimes informáticos" e "recolha de prova electrónica (informática) " desde a entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 (Lei do ... -
Acórdão nº 0240941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crime informático), previsto no artigo 9 da Lei n.109/91, de 17 de Agosto, não são cumulativos os elementos contemplados no seu n.1, isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, como é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público. II - A tentativa é punível.
... do tipo, nomeadamente, os do nº1 do artigo 9º da Lei da Criminalidade Informática ... g) Atentemos que ficou provado que a reprodução dos ... -
Aviso n.º 8359/2006, de 07 de Agosto de 2006
... data da publicaçáo do presente aviso no de especialista de informática, com vista ao provimento da categoria de especialista de informática do ... Legislaçáo recomendada ... Lei da Criminalidade Informática - Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto. Lei da Protecçáo de ...
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Aviso n.º 7738/2006, de 10 de Julho de 2006
... data da publicaçáo do presente aviso no de especialista de informática com vista ao provimento da categoria de especialista de informática do ... Legislaçáo recomendada ... Lei da criminalidade informática - Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto ... Lei da Protecçáo de ...
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Aviso n.º 7251/2006, de 27 de Junho de 2006
... aviso no vista ao provimento da categoria de especialista de informática do grau 1, nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento ou ... Legislaçáo recomendada ... Lei da Criminalidade Informática - Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto ... Lei da Protecçáo de ...
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Lei n.º 61/2021
... Artigo 52.º Criminalidade informática São condutas punidas nos termos da Lei n.º 109/2009 , de ...
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Acórdão nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
... a outros regimes jurídico-penais especiais, como os da criminalidade informática (art. 3º da Lei nº 109/91, de 17-8[4]), das infrações ... -
Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006
... 2.8.8 - Falsidade informática; ... 2.8.9 - Desvio de subsídio; ... 2.8.10 - Contrabando; ... 2.9 - ... xiv) Lei n.o 14/2005, de 26 de Janeiro; ... e) Lei da Criminalidade Informática: ... i) Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto; ii) Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 370/06.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios...
... Penal (o qual consome o crime de falsidade informática", na forma continuada, p. e p. pelo artigo 4.º, n.º 1 e n.º 3, da Lei n.\xC2" ... ** O artigo 4.º, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), consagra o seguinte: “1 – Quem, com intenção de ... -
Lei n.º 32/2017
... integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática Artigo 55.º [ ... ] 1 - ... 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) ... Artigo 52.º Criminalidade informática São condutas punidas nos termos da Lei n.º 109/2009, de 15 ...
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Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... desenvolvimento da capacidade de utilizar a informaçáo e a informática; ... l. Apoiar, participar e, se necessário, criar programas e ... 109/91 - "Lei da Criminalidade Informática") ... 14 - A náo observaçáo de todas as regras anteriores ...
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Lei n.º 18/2022
... interna ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa ... 2 — Relativamente aos pedidos de vistos referidos no número ... e de informática ou outro com interesse para a instituição; ... b) Resultem do ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... ços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; ... b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a ... d) A Unidade de Telecomunicaçóes e Informática ... Artigo 31 ... Unidades de suporte ... Na PJ existem as seguintes ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado ... Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados ...
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Lei n.º 58/2020
... setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I ao Regime ... virtuais, incluindo uma descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; iii) De uma previsão do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, à Agência para a Modernização Administrativa, I. P ... ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade ... especialmente violenta ou altamente ...
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Acórdão nº 0342776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
O crime de reprodução ilegítima de programas protegidos, do artigo 9 da Lei n. 109/91 preenche-se tanto com o acto de reproduzir um programa informático como com o de o divulgar ou comunicar ao público.
... cit., pág. 41, quer por Lopes Rocha, in Do direito da Informática em geral, pag. 48, quer por Rui Saavedra, in a Protecção Jurídica do ... que a pirataria de Software representa a grande parte da criminalidade informática e que uma elevada percentagem dessa pirataria é, não para ... -
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... Disposiçóes penais materiais ... Falsidade informática ... 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas relaçóes jurídicas, ... b) Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da ...
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Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o
... pena de 12 meses de prisão; - Por cada um 4 crimes de burla informática, do art. 221° nº 1, (ofendidos G, H, J, P) na pena de 6 meses de ... 7.° da Lei 109/91, de 17-08 (Lei da Criminalidade Informática) ... V- A dimensão típica do crime de burla informática ... -
Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
... 4 - A Direcção-Geral dos Serviços de Informática, do Ministério da Justiça, envia, mensalmente, ao STAPE relação dos ... ção de Dados Pessoais), e 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... mistos de fronteira, com o objectivo de lutar contra a criminalidade transfronteiriça, a imigração ilegal e de aprofundar a cooperação ... de Gestão e Administração (DCGA); e) Direcção Central de Informática (DCI); f) Departamento de Planeamento e Formação (DPF); g) Departamento ...
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Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... -lei n.º 422/89, de 02-12 - artigos 116.º e 117.º-; Lei da criminalidade informática - Lei n.º 109/91, de 17-08 – artigos 11.º, alínea a) e ...
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Acórdão nº 048825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - Não é possível constatar uma verdadeira oposição entre julgados sobre a mesma questão de direito unicamente porque duas decisões judiciais avaliam de modo diferente a aptidão de certas quantias monetárias, ainda que próximas, para o preenchimento do conceito (indeterminado) de "valor consideravelmente elevado". II - Poderia falar-se de soluções opostas sobre a mesma questão de direito se em...
... 109/91, de 17 de Agosto - Lei da Criminalidade Informática - que julgou inteiramente válida para o crime de emissão de ... -
Acórdão nº 0346424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
A subtracção da informação contida em programa informático não pode integrar o crime de furto.
... tinham acesso total a todos os programas existentes na rede informática e que aquela não estava protegida por qualquer palavra passe (password) ... 7º - prevista na chamada Lei da Criminalidade Informática (L 109/91, de 17 de Agosto)» [JOSÉ DE FARIA COSTA, ibidem] ...