lei aplicável contrato trabalho
43815 resultados para lei aplicável contrato trabalho
-
Lei n.º 7/2019
... , bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... modalidades de acidentes de trabalho ...
-
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... aplicável, com juros compulsórios à razão de 5% ao ano a ... , por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ...
-
Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... específicos: a) Natureza e, se aplicável, escala de operações dos serviços em causa; b) ...
-
Acórdão nº 72/12.5TTBRR-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1-A aplicação do regime legal de reparação de acidentes de trabalho consignado nos Artº 283º do CT e na Lei 98/2009 de 4/09, não pressupõe a prévia existência de um contrato de trabalho. 2-O regime é também aplicável, entre outras, a prestações de serviço desenvolvidas na dependência económica do beneficiário da prestação, nas quais não está presente a subordinação jurídica. 3-Nestas situações
... e a R. como contrato de trabalho”, devendo o recurso julgar-se ... aplicável aos 92 (noventa e dois) dias de ITA; uma ... -
Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.
... ção da caducidade dos contratos de trabalho não respeitou os prazos mínimos de aviso ... a intenção de declarar caduco o seu contrato" individual de trabalho com a entrada em liquidaç\xC3" ... direito indemnizatório não pode ser aplicável nas situações de insolvência em que é ... -
Decreto-Lei n.º 108/2023
... ão coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 4 — Sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja ... da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ...
-
Decreto-Lei n.º 109-A/2021
... procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ... cas, aprovada em anexo ... áveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à ... aplicável aos trabalhadores da Administração ... Pública ...
-
Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... no nº 3 do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, condenando-se ... Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e aplicável à data da cessação do contrato de trabalho da ... -
Acórdão nº 1644/19.2T8TVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.
... ório o pagamento a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal de ... que o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, ... -
Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...
... Seguros, S.A., antecessora da ora R., um contrato de seguro de acidentes de trabalho destinado a ... 21. Não é aplicável ao caso dos presentes autos o cálculo com base ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção previsto neste artigo é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 72.º, no ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
-
Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... ítulo de cláusula 74ª, nº 7 do CCTV aplicável; b) seja declarado que a prestação auferida ... ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ... -
Acórdão nº 4113/10.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho estabelecida no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar...
... contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do ... um contrato para se determinar a lei aplicável – um contrato que é uma realidade jurídica ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... é punível qualquer que seja a pena aplicável ao crime consumado ... Artigo 13.º Perigo O ... dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado ... Artigo 20.º Aplicação das ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... à gestão da segurança e higiene no trabalho, promovendo desde já o combate à sinistralidade ... diploma estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade daconstrução ... alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa daempresa ... 11 - O ...
-
Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de Cascais no processo especial de acidentes de ... conduzido por motorista no âmbito de contrato individual de trabalho e transportando um ... linha, qual será a lei materialmente aplicável in casu ... 15)E para tanto, há que recorrer ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ónio e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... No que concerne ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ...
-
Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os ín
... trabalho contra os RR ... “ B ... , S.P.A.” e C ... , ... , a seguradora que celebrou o contrato de seguro de acidentes de trabalho que abrangia o ... para as matérias ali discriminadas é aplicável nas situações de prestação de trabalho sem ... -
Acórdão nº 2191/19.8T8PDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.
... ório o pagamento a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal de ... que o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, ... -
Acórdão nº 6047/19.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
I- Ao contrato de mediação imobiliária assinado no domicílio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveniência de ambas as partes ou até do próprio cliente, tal como poderia ter sido assinado no estabelecimento da entidade mediadora, sem que se evidencie que daí possa ter resultado qualquer influência na formação da vontade de contratar por esse mesmo cliente, não é aplicável o DL nº 24/201
... aos mesmos no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as ... n.° 24/2014, de 14 de fevereiro, aqui aplicável e integralmente violado pela Autora, assistia aos ... 15) Fruto deste trabalho da Autora, no dia 05/06/2018 logrou-se a ... -
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... exercer funçóes públicas ou prestar trabalho remunerado em estabelecimentos do SNS ... çáo de trabalho ocorre no âmbito de um contrato celebrado pelo serviço ou estabelecimento de ... certo, nos termos do regime legal aplicável, que pode ser renovado, cuja duraçáo náo pode ...
-
Aviso n.º 8954/2017
... comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... tempo indeterminado.2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ...
-
Acórdão nº 847/22.7T8VFX-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...
... “Transmissão contrato de trabalho no âmbito da transmissão de ... do disposto no artigo 640º do CPC, aplicável ex vi artigo 17.º, n.º 1 do CIRE, a CGD ... -
Aviso (extrato) n.º 11859/2019
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... tempo indeterminado.1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto ...
-
Aviso n.º 3943/2018
... comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... tempo indeterminado.2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ...