lei 2030

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I - Embora a lei considere valido a arrendamento de predio indiviso feito por algum dos comproprietarios desde que os restantes manifestem o seu assentimento, a falta deste não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato, mas sim a sua ineficacia em relação aqueles, visto que, por nele não haverem intervindo, ao mesmo não estão vinculados. II - Dessa ineficacia resulta que um arrendamento...

I - Embora a lei considere valido a arrendamento de predio indiviso feito por algum dos comproprietarios desde que os restantes manifestem o seu assentimento, a falta deste não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato, mas sim a sua ineficacia em relação aqueles, visto que, por nele não haverem intervindo, ao mesmo não estão vinculados. II - Dessa ineficacia resulta que um arrendamento...

I - A lei aplicavel as expropriações por utilidade publica e a que vigorar a data da respectiva declaração. II - A atribuição da mais-valia justifica-se pela diferença entre o valor do terreno no momento da declaração de utilidade publica da expropriação e o que lhe correspondera depois de efectuada a obra, aferindo-se tanto em relação aos terrenos que possam ter novo destino como as que são...

I - O Codigo Civil de 1867 não acolheu a teoria da pressuposição. II - Conhecendo o inquilino, ao celebrar o contrato de arrendamento, a qualidade de usufrutuario do arrendatario, não tem o direito, em face do disposto no n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, apos a resolução do contrato, por extinção do usufruto, a qualquer compensação pelo custo das obras ou mais-valias efectuadas no andar...

I - O arrendatario que, do predio arrendado se transferiu para outro com a mulher e os filhos - o seu agregado familiar para os efeitos do disposto no n. 3 da alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030 -, ai tendo passado a tomar as suas refeições, a dormir, a ter instalada e organizada a sua economia domestica e familiar e a ter o mobiliario, os objectos e a roupa que utiliza, deixou de residir...

I - Em expropriação por utilidade publica, o despacho que admite os quesitos apenas significa que estes versam sobre factos pertinentes a causa e susceptiveis de inspecção ou exame ocular (artigo 577, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. III - E da competencia exclusiva das instancias a verificação das condições de...

I - O arrendatario que, do predio arrendado se transferiu para outro com a mulher e os filhos - o seu agregado familiar para os efeitos do disposto no n. 3 da alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030 -, ai tendo passado a tomar as suas refeições, a dormir, a ter instalada e organizada a sua economia domestica e familiar e a ter o mobiliario, os objectos e a roupa que utiliza, deixou de residir...

I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e aplicavel a expropriação de terrenos ainda que não destinada a obras de urbanização ou de habitação. II - De acordo com o artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, impõe-se que, na determinação do valor de terrenos incultos, se apure do rendimento que são susceptiveis de produzir, ou, na falta de tal susceptibilidade, do valor dos de mais...

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I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de Junho (NCPC) a...

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