Acórdão nº 065405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1973 PAG705. VAZ SERRA N81 PAG34.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART289 N1 ART293 ART334 ART830 ART1273. L 2030 DE 1948/06/22 ART37. CCIV867 ART1548. CPC67 ART510 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/06 IN BMJ N193 PAG322. AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG196 IN RT ANO91 PAG225. AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG155. AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG196. AC STJ DE 1971/06/04 IN BMJ N208 PAG139.

Sumário : I - Um contrato de arrendamento para a industria de carpintaria, constante de documento particular, datado de 31 de Agosto de 1957, e por isso mesmo nulo por vicio de forma (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37), não pode converter-se num contrato-promessa de arrendamento para o mesmo fim. II - Não constitui abuso de direito a reivindicacção de um predio, objecto de contrato de arrendamento...

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