lei 2030
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Acórdão nº 204/11.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
Não são tributáveis os ganhos obtidos com a alienação de prédio urbano adquirido em 1962 e que, na data da entrada em vigor do Código de IRS, mantinha essa qualidade, não estando sujeito à tributação das mais-valias imobiliárias.
... que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenha, a natureza de rendimentos tributáveis ... -
Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17° da Lei n° 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4. ° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos ... -
Despacho n.º 37/2024
... licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na qualidade de presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, as competências para a prática dos seguintes atos: a ) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com ...
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Despacho n.º 12320/2023
... , na licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na qualidade presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, as competências para a prática dos seguintes atos: a ) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com ...
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Portaria n.º 406/2024/2
... A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º55/2018, de 7 de maio, estabelece a adoção do modelo de cogestão como ...
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Acórdão nº 5451/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
1- A interpretação histórica, teleológica e literal dos artigos 14º nº 2 da Lei 13/2019 e 1069º nº 2 do Código Civil, fazem-nos concluir que esta norma não abrange os arrendamentos válidos à luz dos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de janeiro, e 1029.º, n.º 3, do Código Civil.
... norma que limitava a prova do contrato de arrendamento, pelo arrendatário, á exibição de recibo de renda - o artigo 36º nº 1 da Lei 2030 de 22/6/1948. Limitação esta que se manteve no então novo Código Civil: o artigo 1088º do Código Civil, na sua redação original, dada pelo ... -
Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... Trata-se de uma norma inovadora já que quer o art° 83° do RAU, quer o art° 1110° do Código Civil quer mesmo o 44° da Lei 2030 estabeleciam a incomunicabilidade da posição de arrendatário ao cônjuge fosse qual fosse o regime matrimonial ... Será a mesma aplicável ao ... -
Acórdão nº 4109/19.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023
I - A reconvenção pode ser deduzida a título eventual–reconvenção subsidiária–para o caso de o pedido originário do autor vir a ser julgado procedente. II - A reconvenção subsidiária (em que o réu quer obter, antes do mais, a improcedência da ação e apenas, se tal não suceder, pretende a procedência do pedido reconvencional) distingue-se da reconvenção dependente (em que o réu utiliza a procedênci
... Por sua vez dispunha o artigo 59.º da Lei 2030 de 22 de junho de 1948, em vigor à data da celebração do contrato, no seu nº. 1, que “ A cláusula permissiva de sublocação não dispensa a ... -
Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...
... As servidões administrativas foram genericamente previstas na Lei 2030 (artigo 3.º) sendo que o n.º 1 do preceito dispunha poderem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de ... -
Portaria n.º 190/2021
... ência, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 , de 13 de outubro, que aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019 , de 3 de dezembro, nas suas redações atuais, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria ...
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Aviso n.º 10096/2021
... -das-pampas (Cortaderia selloana) em Portugal continental 1 - Enquadramento: A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), que tem em consideração os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Plano Estratégico ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... Posteriormente, seria publicada a Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, que continuou a consagrar idêntico direito para os arrendamentos comerciais, e a exigir que o exercício da actividade no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M
... Artigo 2.º ... Coordenação Política ... 1 — Sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão Nacional dos Fundos Agrícolas ... 2030 (CNFA 2030) previstas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a coorde- ... nação política do PEPAC — R.A.Madeira compete ...
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Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II- O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...
... que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17º da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4. º do Decreto-Lei n. º 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos ... -
Acórdão nº 459/07.5TBMFR-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I – Apurou-se que o locado, “efectivamente” só abre à quinta-feira e como apoio da nova loja que é o verdadeiro e “efectivo” estabelecimento comercial da R.. II - Situação esta que não preenche o conceito de uso efectivo exigido legalmente. III - Não se verificando nenhuma das excepções previstas no nº2 do artº1072º do CC, concluímos como a sentença objecto de...
... Civil de 1867, o Decreto nº 5411 de 17 de Abril de 1919 e a Lei nº 2030 de 22 de Junho de 1948, razão pela qual as condições de validade substancial e formal do mesmo serão aferidas pela disciplina resultante da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos dos programas orçamentais ... que ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 . Quadro Estratégico para a Política Climática, Programa Nacional para as Alterações Climáticas, Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas
... Anexo I Quadro Estratégico para a Política Climática ... Anexo II Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 REVOGADO ... Anexo III Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas ... QUADRO ESTRATÉGICO PARA A POLÍTICA CLIMÁTICA, PROGRAMA ...
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Aviso n.º 18673/2023
... P. afeta nos termos do n.º 5 do artigo 8.º ... do Decreto-Lei n.º 34/2018 de 15 de maio ao PESSOAS 2030, denunciou o contrato de trabalho em ... funções públicas por tempo indeterminado nos termos do artigo 304.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Aviso (extrato) n.º 22113/2023
... P. afeta nos termos do n. 5 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 34/2018 de 15 de maio ao PESSOAS 2030, denunciou o contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado nos termos do artigo 304. da Lei Geral do Trabalho em Funes Pblicas, ...
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Despacho n.º 3636/2023
... o Ministro do Ambiente e da Ação Climática; ... e) A Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 (MAR2030) ... 4.2 — As demais competências que por lei me são conferidas respeitantes ao exercício das ... atividades da pesca, da aquacultura, ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... Conselho Europeu de outubro de 2014 de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com ... efeito de estufa (GEE) da União Europeia em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados ... em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... compromisso assumido pelo Conselho Europeu de outubro de 2014 de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com ... efeito de estufa (GEE) da União Europeia em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990 ...
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Portaria n.º 30/2024
... aprovadas na 80.ª sessão do Comité Proteção do Ambiente Marinho e na Estratégia Nacional para ... o Mar 2021-2030" (ENM 2021-2030) ... O Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional ... dos sistemas de incentivos \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 8/73, de 08 de Janeiro de 1973
... A demonstrá-lo está a importância que a Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, conferia já ao problema, possibilitando a expropriação por utilidade pública, face à inércia dos respectivos ...
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Acórdão nº 844/17.4T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
... Mas, em tudo o mais, aplicam-se a cada contrato as suas regras próprias ... O artigo 67º, alínea a), da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, ilustra sugestivamente a ideia de união de contratos com dependência. Supõe-se ali uma união de contrato de trabalho e ...