lei 11 1982 2 junho
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Despacho (extrato) n.º 7810/2018
... artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, tendo sido cumpridos ... concursal publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto, sob o Aviso ... e para os efeitos do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... ção de Lisboa, concluído no ano letivo de 1982-1983.III - Formação profissional ...
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Despacho n.º 7848/2023
... 78 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E ... 1, 2 e 3 do artigo 11.º ... e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... De julho de 1993 a junho de 2018, no Conselho Económico e Social (CES), ... e Energia ... De 1982 ...
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Despacho n.º 2110/2019
... que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela ... de nascimento/naturalidade: 3 de dezembro de 1982 - CoimbraHabilitações académicas:Mestre em ... Coimbra (2005)Atividade profissional:Desde junho/2014 - Técnica Superior do Gabinete de ... de revisão do Regulamento Bruxelas II bis" (11 ...
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Parecer n.º 32/2017
... 2.ª O exercício de poderes públicos, assim como ... 11.ª Só as infrações em matéria de dopagem ... Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de junho de 2008 (67), pode ler-se o seguinte «I - O novo ... julgador - como o fez o Código Penal de 1982. Segundo aqueles Códigos, um funcionário ou um ...
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Aviso n.º 10716/2018
... ), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho", torna-se público que de acordo com a deliberaç\xC3" ... Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual ... ão e Biblioteca, criado pelo Decreto n.º 87/1982", de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.\xC2" ... 11 - Não podem ser admitidos candidatos que, ...
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Aviso (extrato) n.º 12570/2022
www.dre.pt ... N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 188 ... Diário da República, 2.ª ... Data de nascimento — 11/01/1982 ... Experiência profissional: ...
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Aviso n.º 6484/2018
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do ... 2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... ção em Arquivo, criado pelo Decreto n.º 87/1982", de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.\xC2" ... 11 - Métodos de Seleção: 11.1 - Nos termos do ...
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Despacho n.º 6040/2021
... ínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei ... , o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2021.4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º ... de 2004);Funcionária administrativa (desde 1982 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2017
... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, ambos na sua redação atual, um ... - Banco Português do Atlântico.01/1979 - 12/1982: Técnico da Divisão de Estudos e Planeamento - ... junho de 1970.Habilitações académicas:Licenciatura ...
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Parecer n.º 25/2017
... 2.ª Têm ainda direito a ser retribuídos pelo que ... 11.ª De resto, no artigo 134.º, n.º 6, do novo ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho(12), deixara deliberadamente de fora do seu ... (2013), Almedina Ed., Coimbra, 1982, p. 234. (28) Não, porém, sem deixar de apontar ...
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Parecer n.º 25/2017
... 2.ª Têm ainda direito a ser retribuídos pelo que ... 11.ª De resto, no artigo 134.º, n.º 6, do novo ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho(12), deixara deliberadamente de fora do seu ... (2013), Almedina Ed., Coimbra, 1982, p. 234. (28) Não, porém, sem deixar de apontar ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena acessória de ... 14/96, de 07-11-1996 (proferido no Proc. n.º 45 706, da 3.a ... n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, ... -
Aviso n.º 22789/2022
... 62 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR E ... República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho e ... publicitado na BEP sob a oferta ... 4 — Em cumprimento do disposto no n.º 11 do citado preceito legal, publicita-se a nota ... Data de nascimento: 28/1/1982 ... Naturalidade: Lisboa ... Habilitações ...
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Aviso n.º 21846/2022
... 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALMADA ... de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 ... 3 — Experiência Profissional: ... De 1982 a 2002 — C.M.Lisboa/Departamento de Obras e ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... sua reunião ordinária realizada em 16 de junho de 2021, aprovar, nos termos do disposto no ... 2 - Foram introduzidos novos artigos: 22.º-A, ... - Decreto n.º 28/82, DR n.º 47 de 26/02/1982; Dispõe de Zona Geral de Proteção (ZP) de 50 ... º 642/2012, DR, de 2.ª série, n.º 212, de 2-11-2012). Anúncio n.º 5560/2012, DR, 2.ª série, ...
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Deliberação n.º 666/2021
... , do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º daquele diploma legal.De acordo ... a partir de 1 de julho de 2021.17 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, ... Meneses Almeida Matos.Data de nascimento: 11 de maio de 1982.Nacionalidade: Portuguesa.II ...
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Despacho n.º 5644/2023
... 75 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... COESÃO TERRITORIAL ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho ... Em cada um dos programas, as autoridades de ... da Universidade de Coimbra (entre 1979/1982) e assis- ... tente convidado da mesma Faculdade ... Comercial (03/1999 a 11/1999) na empresa Cofarbel — Cooperativa de ...
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Portaria n.º 24-B/2023
... 2 — Excluem-se do âmbito da atualização ... Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho, no artigo 113.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de ... Artigo 11.º ... Atualização das pensões reduzidas e ... 5,928 8 ... 1982 ...
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Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de
... ância Central da comarca de ... , de 6 de Junho de 2018, que, realizando o cúmulo jurídico das ... : a) Nos presentes autos, por acórdão de 16.11.2016, do tribunal colectivo da Instância Central ... e punido pelos artigos 171.º, nºs 1 e 2, e 177.º, n.º1, al. a), ambos do Código Penal ... que procedeu à revisão do Código Penal de 1982, e que, destinando-se a regular situações ... -
Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...
... Predial, sob o n.º ( ... ) - descrito no ponto 11) dos factos provados, por usucapião, foi ... êntimos), a título de danos patrimoniais e € 2.000,00 (dois mil euros) a título de danos não ... com a transacção celebrada no processo 54/1982, em que foi Autor, é que reconheceu ter existido ... ), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento ... -
Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...
... deram continuidade à utilização que desde 1982 tem sido dada à dita parcela pelos anteriores ... do loteamento, o DL nº 289/73, de 6 de junho"; 27º Num caso semelhante, o STJ, pelo seu Acórd\xC3" ... e o Recorrido Município de Cascais em 18/2/82, de acordo com a declaração do representante ... mas na usucapião – Acórdão do STJ de 20/11/2014, Procº nº 271/2002; 33º Deste modo, face ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão ... artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, tendo-se levantado o arresto decretado sobre ... EMPRESA INDUSTRIAL DAS H ... , LDA, em 12 de Junho de 1996 ... VIII – Ou seja, há mais de 18 ... que, na versão original do Código Penal de 1982, resultante do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... -
Despacho n.º 7554/2022
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 100 ... Diário da República, 2.ª ... 1, 2 e 3 do artigo 11.º ... e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982 ... 2 — Habilitações académicas: ...
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Despacho n.º 12164/2022
... 85 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Gabinete do Ministro ... 1 a 3 do artigo 11.º e no ... artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... Data de nascimento — 9 de fevereiro de 1982 ... Habilitações literárias: ... Licenciado ... Setting Comunicação, agosto de 2006 a junho ...
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Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... com o acórdão proferido em 30 de Junho de 2022 nos presentes autos pelo Tribunal Central ... 2. No caso sub judice, entendem os RECORRENTES que ... ção, assinado em Lisboa a 12 de Julho de 1982, que veio a ser aprovado para ratificação pelo ...