legislação procuração
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Acórdão nº 9450782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - A procuração conferida por um promitente vendedor de um prédio para a realização da escritura respeitante ao contrato é outorgada no interesse do mandante e no do promitente comprador embora nela se não aluda ao contrato-promessa nem à pessoa a quem a venda deveria ser feita. II - Se a escritura da venda for feita a um terceiro, verifica-se a violação do mandato o que confere ao mandante o...
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 ART330 ... Sumário: I - A procuração ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên
... és de e-mail ou que viesse cá pessoalmente ou mandasse uma procuração de lá para cá» - cfr. teor do depoimento da testemunha Magda ... em que a mesma é devida, já que “no domínio da anterior legislação haviam surgido inúmeras reclamações por parte dos consumidores” ... -
Edital n.º 625/2021
... ((euro)/h)21,16(euro)/h Isenções: De acordo com a legislação em vigor, o Município de Guimarães irá isentar do valor das taxas, do ... em Portugal deve apresentar, juntamente com o requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade ...
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Aviso n.º 17099/2020
... ção de feiras, que preencha os requisitos estipulados na legislação em vigor; h) «Recinto coberto da feira» destinado a pequenos produtores ... ção, devendo estes últimos estar munidos da respetiva procuração. 4 - Ao ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele só ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... ção de feiras, que preencha os requisitos estipulados na legislação em vigor; h) «Recinto coberto da feira» destinado a pequenos produtores ... ção, devendo estes últimos estar munidos da respetiva procuração. 4 - Ao ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele só ...
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Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... autor, senhorio, ou então por mandatário judicial munido de procuração forense com poderes especiais para tal efeito, o que não sucedeu no ... particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial» ... Ora, podendo o mandato forense ter por objeto, entre ... -
Aviso n.º 12076/2020
... exigíveis para a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ruído; o) ... p) ... q) ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...
... interessada submeter ainda documento eletrónico oficial (procuração com termo de autenticação e certidão permanente da empresa) indicando o ... à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação Portuguesa em vigor ... Viseu, 05 de agosto de 2020 (…)”, cfr. fls ... -
Acórdão nº 00828/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...
... ço em que era Executada a aqui Recorrente, ao qual foi junta Procuração Forense (cfr. fls. 23ºv a 25ºv do mencionado processo apenso), não foi, ... ou do direito aplicável, como, por exemplo, quando se aplica legislação revogada. Não é, portanto, mais um grau de recurso, ao dispor da parte ... -
Acórdão nº 25/12.3EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal.
... CPC, por declaração expressa da parte no auto, a designada procuração apud acta, que resulta da declaração feita pelo arguido no ... documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer ... -
Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Artigo 30.º Confidencialidade ... Artigo 31.º Legislação nacional aplicável à execução ... Capítulo IV Disposições ... procuração a pessoa sujeita ao processo penal em causa ... 3 - A obrigação de ...
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Acórdão nº 076143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A procuração de que o reu ex-marido se serviu para vender predio comum do seu ex-casal, ainda não partilhado, e valida pois não ficou dependente da manutenção do casamento da Autora e seu ex-marido, tendo a Relação concluido que do seu teor não resulta que tivesse sido "no contexto do casamento e para vigorar apenas enquanto o casamento se mantivesse", pelo que não se extinguiu nos termos do...
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART265 ART266 ART892 ... Sumário : I - A ... -
Despacho n.º 2514/2020
... 10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ...
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Regulamento n.º 484/2021
... ência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde ... não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Aviso n.º 1387/2018
... alteração visou conformar o presente regulamento com a legislação em vigor relativa à matéria em questão e à prática da Freguesia da ... actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos ...
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Despacho n.º 2510/2020
... 10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ...
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Regulamento n.º 521/2020
... 10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ...
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Regulamento n.º 923/2020
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... ção de cadáveres são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor. CAPÍTULO IV Transporte Artigo 7.º Regime aplicável 1 - Ao ...
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Despacho n.º 7096/2021
... 10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoas, o resultado individual da prova é enviado ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ...
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Despacho n.º 9002/2022
... 7 — Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual ... da prova é ... este deverá apresentar procuração oficial para o efeito ... 12 — Para a realização da consulta de prova ...
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Regulamento n.º 886/2023
... tem de ser definido como superior pela legislação do país em causa a atestar pelo NARIC-Portugal ... 1.5 — Os/As ... Procuração, se aplicável ... Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre ...
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Despacho n.º 3296/2020
... 10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoas, a pauta de resultados das provas é ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ...
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Regulamento n.º 605/2021
... e, quando estrangeiro, tem de ser definido como superior pela legislação do país em causa a atestar pelo NARIC-Portugal. 1.5 - Os estudantes ... Procuração, quando for caso disso. B - Regime de mudança de par instituição/curso ...
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Regulamento n.º 676/2016
... superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 2 - Não é permitida a ... Procuração, quando for caso disso; d) Os candidatos à matrícula e inscrição na ...