legislação contrato mútuo

• Diário da República

I - O fiador de contrato de mútuo responde, pessoal e imediatamente, pelo cumprimento da obrigação principal se a isso se obrigou. II - Se em cláusula do contrato de mútuo o fiador se assume como principal pagador quaisquer que sejam as alterações das taxas de juro e dos prazos fixados entre a entidade credora e o mutuário, não pode, em embargos de executado, invocar factos que limitem tal...

• Diário da República

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - No contrato de mútuo, se estiver fixada contratualmente a data do reembolso, essa é a data do vencimento, sendo desnecessária a interpelação para a constituição do devedor em mora.

I - No contrato de mútuo, se estiver fixada contratualmente a data do reembolso, essa é a data do vencimento, sendo desnecessária a interpelação para a constituição do devedor em mora.

1- A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, enquanto efeito do contrato de alienação. 2- A previsão legal de que a reserva ocorre até à verificação de “qualquer outro evento” tem de ser entendida no contexto do contrato de alienação, ou seja, de evento relacionado com as vicissitudes desse contrato, que “afecte” o contrato de...

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• Contratos - como devem ser redigidos

I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

Muito embora se julgue um contrato nulo por falta de prova, isso não pode significar que o mesmo não existiu como negócio; daí que se possa e deva admitir a prova da sua existência.

I - Celebrado contrato de mútuo com hipoteca de terreno com o fim dos mutuários aí edificarem uma casa, construída esta e passando o prédio a ser urbano, porque aqueles não cumpriram as suas obrigações, instaurada a execução e efectuada a penhora, não podendo esta ser registada já que dos seus termos o prédio consta como rústico, deve o juiz mandar alterar os termos daquele em conformidade pois o

I - Celebrado contrato de mútuo com hipoteca de terreno com o fim dos mutuários aí edificarem uma casa, construída esta e passando o prédio a ser urbano, porque aqueles não cumpriram as suas obrigações, instaurada a execução e efectuada a penhora, não podendo esta ser registada já que dos seus termos o prédio consta como rústico, deve o juiz mandar alterar os termos daquele em conformidade pois o

I - Os encargos como juros devem ser temporalmente imputados ao exercício em que são incorridos e contabilizados como acréscimos de custos se o seu pagamento ou colocação à disposição da entidade mutuante beneficiária ocorrer nos exercícios seguintes. II - Os juros com taxa indexada à Euribor relativos a contratos de mútuo sem prazo fixado e só exigíveis na data de reembolso do capital mutuado...