Acórdão nº 9750935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N2 A.

Sumário: I - No contrato de mútuo, se estiver fixada contratualmente a data do reembolso, essa é a data do vencimento, sendo desnecessária a interpelação para a...

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