Acórdão nº 9830412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART696 ART1344 N1 ART204 N2.

Sumário: I - Celebrado contrato de mútuo com hipoteca de terreno com o fim dos mutuários aí edificarem uma casa, construída esta e passando o prédio a ser urbano, porque aqueles não cumpriram as suas obrigações, instaurada a execução e efectuada a penhora, não podendo esta ser...

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