legislação construção civíl
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ), que apenas tentou deitar abaixo a construção feita pelo falecido, munida de uma vassoura, ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Despacho n.º 7972/2023
... caracterizadores do Curso de Construção Civil e Obras Públi- ... cas do Instituto ... f) Conhecimentos fundamentais da legislação especifica do setor, bem como, da tramitação ...
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Acórdão nº 995/20.8T8PNF.R1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.
... terras e qualquer outro resíduo de construção, demolição ou escavação no terreno referido ... nº3 do artigo 674° do Código de Processo Civil, mas mesmo assim, os Senhores Juízes ... 90ª - Acresce que, a legislação ambiental em matéria de gestão de resíduos, ... -
Acórdão nº 316/14.9TUPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022
I - É ao empregador, em caso de violação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço – artigo 18.º, nºs 1 e 3, da LAT –, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assista quando essa violação seja imputável a um terceiro. II - Tratando-se de direitos indisponíveis, o...
... , adiante CPT e 640° do Código de Processo Civil, adiante, CPC, quando seja impugnada a matéria ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"ça no Trabalho da Construção Civil ... 2 - Quando, por razões técnicas, ... -
Acórdão nº 316/14.9TUPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2022
... , adiante CPT e 640° do Código de Processo Civil, adiante, CPC, quando seja impugnada a matéria ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"ça no Trabalho da Construção Civil ... 2 - Quando, por razões técnicas, as ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... ção do meio ambiente e à protecção civil ... Inclui-se, ainda, disposição relativa às ... ónio da freguesia será objecto de legislação especial ... Artigo 28.º (Competência do ... , bem como do urbanismo e da construção: a) Elaborar o plano anual de actividades e o ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ção agrícola e tecnológica: construção isolada nos prédios rústicos ou incluídas nos ... Artigo 7.º [ ... ] Regem-se pela legislação que lhes é aplicável as seguintes servidões ...
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Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...
... do Trabalho e 607.º do Código de Processo Civil que deveriam ter sido aplicados em conformidade ... de determinados factos provados e da legislação aplicável” ... Na verdade, essas ... ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e processos de ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... emissão de certos documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole ... a efectivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... de habitação multifamiliar e a construção" de edifícios de grande porte afectos a utilizaç\xC3" ... assumirá a responsabilidade, criminal e civil", pelos acidentes causados pela deficiente manuten\xC3" ... n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... , no seguinte raciocínio: a legislação nacional faz depender a aplicação do n.º 2 e ...
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Aviso n.º 2590/2018
... técnico superior profissional de Construção Civil e Obras Públicas do Instituto Superior de ... legislação especifica do sector, bem como, da tramitação ...
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Despacho n.º 10358/2022
... técnico superior profissional de Construção Civil e Obras Públicas, ... da Escola Superior ... e) Conhecimentos fundamentais de legislação e documentação normativa, relevante para a ...
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Despacho n.º 11091/2022
... técnico superior profissional de Construção Civil (T433) da Escola ... Superior de Tecnologia ... atendendo à legislação e às normas técnicas, enquadrando boas ...
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Acórdão nº 38/19.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal. II - Para que o comportamento do sinistrado, se enquadre na situação prevista no art. 14º,
... pela apólice nº ... 87, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho de que viesse a ... como a utilizada nos andaimes da construção civil, com cerca de 2m/2,5m de comprimento e ... com inteira aplicação à actual legislação, neste caso, (Pedro Romano Martinez in “Direito ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido útil para ambas [[2]]. Em ... sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do homicídio qualificado, sem que seja ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.º 48 770, de 18 de ... legal 1 - Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de ... onde não exista conservatória do registo civil ou exista apenas uma, a emissão do boletim de ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... 2 — O Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., doravante designado ... ) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ... As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à ... 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar; b) Às operações relativas à ... 4.º e 17.º Artigo 16.º Responsabilidade civil As entidades competentes para o licenciamento de ...
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Aviso n.º 2182/2021
... Edifícios e Infraestruturas, para construção civil.Por Despacho da Pró-Reitora da ... ção de edifícios.Aplicar a legislação de contratação pública e direito do trabalho ...
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Acórdão nº 1081/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A descaracterização do acidente de trabalho por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo...
... Civil e 17º nº. 8 do RCP ... Fixa-se à causa o ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"ça no Trabalho da Construção Civil.” 12ª - Aos pressupostos geradores de ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... /79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar ... 2 - São abolidos, a partir da ... o ponto de referência básico na construção do sistema do imposto, posto que vários desvios ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) ... ão com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), o planeamento da utilização dos ... fornecedores de bens e serviços de construção, operação e manutenção de infraestruturas ...
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Acórdão nº 1301/10.5T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...
... , prestava os seus serviços de serralheiro civil sob as ordens, direção e fiscalização da 2ª ... de Segurança no Trabalho da Construção civil e 11º da Portaria nº 101/96, de 3/4 ... ção individual, de acordo com a legislação ... -
Aviso n.º 6619/2018
... PNA, entende-se por: Altura total da construção - dimensão vertical máxima da construção ... hoteleiros, nos termos da legislação aplicável; Erosão - processo de degradação da ... participação e mobilização da sociedade civil para a conservação do património natural ...