Justiça gratuita
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Acórdão nº 032963/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, "in casu", a qualquer liquidação do imposto sucessório.
... e a restituição ao recorrente deste mesmo imposto, como é de justiça ... 2. Contra-alegando, veio a recorrida Fazenda Pública concluir: 1ª) A transmissão em causa, consubstancia uma renúncia gratuita da exigência do capital correspondente à subscrição de acções da ... -
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... º 2 do seu artigo 293.º, a revisão obrigatória do Código de Justiça Militar, por forma a harmonizá-lo com os novos princípios na mesma ... Art. 327.º A justiça militar é gratuita" e os processos são escritos em papel não selado ... Art. 328.º O servi\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 7369/2022
... competências da administradora judiciária nos secretários de justiça ... do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este ... Subdelegação de ... título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres, referente a Magis- ... trados do ...
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Acórdão nº 06P3202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2007
... mensagem política, está, pela sua própria natureza, fora do conceito e do âmbito da publicidade comercial, independentemente da natureza gratuita ou remunerada da actividade material de distribuição avulsa ... Deste modo, os factos provados não são bastantes para permitir considerar que a ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e ... ública e os procuradores-adjuntos têm direito a distribuição gratuita da 1.' série do Diário da República, podendo optar pela versão ...
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Despacho n.º 2159/2022
... Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais ... Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas ... emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes cole- ... tivos terrestres e fluviais, referente a ...
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Despacho n.º 2159/2022
... Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas. Subdelegação ... emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes cole- tivos terrestres e fluviais, referente a magistrados ...
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Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...
... violação da obrigação do locatario de não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa locada por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar - artigo 1038, f) do mesmo codigo. V - O ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando -os ao serviço ... , ou, em caso de impossibilidade, por solicitaçáo oficiosa e gratuita do documento às referidas entidades ... 3 - Se a declaraçáo para ...
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Despacho n.º 10066/2023
... Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça ... Subdelegação e delegação de competências ... Ao abrigo do ... emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita ... dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a ...
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Portaria n.º 1102/89, de 26 de Dezembro de 1989
... énio celebrado em 25 de Novembro de 1986 entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, funciona em Lisboa, desde essa data, o Gabinete e Consulta Jurídica Gratuita ... Foi agora criado o Gabinete de Consulta Jurídica do Porto, por ...
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Lei n.º 67/2019
... judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira ... ao seu uso e porte; c) [Anterior alínea g).] d) A utilização gratuita de transportes coletivos públicos, terrestres e fluviais, dentro da área ...
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Despacho n.º 1623/2022
... Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca ... 1/2022 — Despacho de subdelegação ... emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos trans- ... portes coletivos terrestres e fluviais, referente a ...
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Despacho n.º 1623/2022
... Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça" do Tribunal Judicial da Comarca de Faro. 1/2022 — Despacho de subdelega\xC3" ... emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos trans- portes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... a constituição de uma interface com um portal europeu da justiça eletrónica, através do qual é possível o acesso aos documentos e ... Estados-Membros da União Europeia, através do BRIS, e de forma gratuita, de determinada informação relativa a sociedades comerciais de ...
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Lei n.º 32/2017
... responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... 2 - Os elementos de identificação constantes ... dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 - O mau funcionamento do cartão por causa ...
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Lei n.º 61/2021
... ção e migrações, das finanças, da administração interna, da justiça, da modernização administrativa, da administração local e da ... 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - É gratuita a emissão dos atestados referidos no presente artigo, quando seja ...
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Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...
... II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete ... total ou parcial da coisa locada por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou ou comodato, excepto se a lei o ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... polícia criminal; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no ... e os procuradores-gerais-adjuntos têm direito à distribuição gratuita da 1.' e 2.' séries do Diário da República, da 1.' e 2.' séries do ...
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Despacho n.º 2800/2022
... Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da ... Comarca de Castelo Branco ... 4/2022 — ... emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos ... transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a ...
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Despacho n.º 7343/2023
... especial à utilização gratuita de transportes públicos, face ao Despacho de 21 de abril de 2023, da ... Senhora Diretora-geral da Administração da Justiça, em complemento à delegação de competências ... publicada no Despacho ...
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Acórdão nº 002911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991
I - Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226, de 29 de Janeiro daquele ano, nesta se estipulando que aquele subsidio ao pessoal masculino que não habitasse casa da Companhia. II - Nos termos do Regulamento da Caixa de Pensões e Reforma (artigo 13)
... III - Mesmo que se entenda que o ACT de 1958, ao extinguir o beneficio da casa gratuita afectou o direito ao subsidio não podia ser afectado, dado o disposto na clausula 41 daquele ACT, e porque integrava ja um direito adquirido, de ... -
Acórdão nº 087611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - Como direito de construir, o direito de superfície tem por objecto o solo de outrem; e, uma vez realizada a obra superficiária, o direito de superfície estende-se à mesma, traduzindo-se então no direito de manter a construção em solo alheio, o que significa o direito de propriedade superficiária. II - Constituído o direito de superfície através de cedência gratuita, mediante escritura, de um...
... II - Constituído o direito de superfície através de cedência gratuita, mediante escritura, de um terreno municipal a uma instituição educacional para que esta nele construísse um infantário, clausulando-se embora a ... -
Lei n.º 68/2021
... 2 - A reutilização de documentos ou dados é tendencialmente gratuita, podendo estar sujeita ao pagamento de taxas por parte do requerente, ... ) Ao acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico ...
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Acórdão nº 079158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...
... Com efeito, se e certo que se poderia conceber uma justiça totalmente gratuita a verdade e que não e esse o caso do nosso pais em que a regra e a da onerosidade do processo (artigo 1 do Codigo das Custas Judiciais) como, de ...